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materia nº 61/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O MÊS "OUTUBRO DOURADO", DEDICADO À CAMPANHA "AMOR EM FRASCO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Deus sgja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
PROJETO DE LEINº. 061/2020 emiii Li taeias
Encarregado
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO-ES O MÊS “OUTUBRO DOURADO”,
DEDICADO À CAMPANHA “AMOR EM FRASCO”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do município de Marechal Floriano/ES, o
mês “Outubro Dourado”, dedicado à campanha “Amor em Frasco”.
Art. 2º A campanha a que refere-se o “caput” da presente Lei passa a integrar o
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, a realizar-se anualmente no mês
de outubro.
Art. 3º A campanha ora instituída visa à doação de frascos de vidro com tampa plástica
rosqueável, no estilo dos recipientes de café solúvel e maionese, não sendo necessário
fazer a esterilização dos mesmos.
Art. 4º Para o melhor armazenamento e esterilização, os potes doados devem ter as
características especificadas no artigo anterior, ideais para a conservação nutricional
do leite materno, porque além do armazenamento, os frascos são utilizados para
as pasteurização e distribuição do leite, seguindo as normas de segurança dos Órgãos de
Vigilância Sanitária.
Art. 5º A presente Lei consiste no incentivo à doação de leite materno, bem como, de
frascos de vidro para o seu correto armazenamento, pasteurização e distribuição,
seguindo as Normas de Segurança dos Órgãos de Vigilância Sanitária.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br ! camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
À ncia Municipal do Matechal Fine
Estado do Espírito Santo
Art. 6º A campanha de que trata o “caput” desta Lei terá como objetivos, dentre outros:
- Arrecadar frascos de vidro ideais para o armazenamento de leite materno coletado;
- Conscientizar sobre a importância de doação de leite materno;
- Contar com a ajuda da população para participar desse gesto de solidariedade,
- Proteger, promover e apoiar o aleitamento materno para a saúde do planeta e de seu
povo.
Art. 7º As ações constantes nesta Lei, visam à colaboração do público, para doar
frascos de vidro, ideais para armazenar e conservar o leite materno.
Art. 8º Visando melhor efetivação da presente Lei, durante o período da iniciativa, entre
as atividades previstas, podem incluir palestras e visitas de conscientização, sobre
doação de leite materno a parturientes internadas.
Art. 9º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2020.
dao
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