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materia nº 76/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaConsiderando o disposto no artigo 89 da Lei Orgânica que determina que o Prefeito deve prestar ao Poder Legislativo, dentro de trinta dia, as informações solicitadas. Considerando que os endereços encaminhados a esta Casa de Lei, não correspondem fielmente a sede da empresa TEFAC, haja vista que por diversas vezes servidores da CMMF estiveram no local e não encontraram nada, nem ninguém que represente a empresa TEFAC. Desta forma, requeiro que o poder executivo seja o responsável por entregar e exigir da empresa TEFAC construções e serviços Eireli o encaminhamento de cópia Mensal da GFIP/SEFIP, referente aos contratos com o município de Marechal Floriano, destacando a relação de funcionários que atuaram no município durante o período de 2017/23018/2019/2020.
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Deca seja Louoa
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
REQUERIMENTO Nº. 076/2020 embí 109 tlago às Nua
Encarregado
Proponente: José Rodolfo Krohling
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal
O Vereador que este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a
Secretaria competente, o seguinte pedido de providência:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 89 da Lei Orgânica que determina que o
Prefeito deve prestar ao Poder Legislativo, dentro de trinta dias, as informações
solicitadas na forma regimental, sob as penas da lei, inclusive perda do mandato,
requeiro o que segue:
Y CONSIDERANDO QUE OS ENDEREÇOS ENCAMINHADOS A ESTA CASA DE LEI
NÃO CORRESPONDEM FIELMENTE A SEDE DA EMPRESA TEFAC, HAJA VISTA
QUE POR DIVERSAS VEZES SERVIDORES DA CMNF ESTIVERAM NO LOCAL E
NÃO ENCONTRARAM NADA NEM NINGUÉM QUE REPRESENTE A EMPRESA
TEFAC.
Y POSTO ISTO, CONSIDERANDO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO TEM CONTRATOS COM A EMPRESA E FAZ DE FORMA CONSTANTE
PAGAMENTO À MESMA.
Y DESTA FORMA, REQUEIRO QUE O PODER EXECUTIVO SEJA O RESPONSÁVEL
POR ENTREGAR E EXIGIR DA EMPRESA TEFAC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
EIRELI O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA MENSAL DA “GFIP/SEFIP” REFERENTE
AOS CONTRATOS COM O MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO DESTACANDO
A RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE ATUARAM NO MUNICÍPIO, DURANTE O
PERÍODO DE 2017/2018/2019/2020.
Y REQUER POR FIM, O ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE TODOS OS
CONTRATOS, NOTAS FISCAIS E MEDIÇÕES QUE ENVOLVEM A COMPRA E
APLICAÇÃO DE MASS FÁLTICA ENTRE O PERÍODO DE 2017/2018/2019/2020
NO MUNICÍPIO. VA
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Dias agia Douoa
Estado do Espírito Santo
Y REQUER INFORMAÇÕES E MATERIAL FOTOGRÁFICO DE QUAL FOI A
LOCALIDADE BENEFICIADA E A QUANTIDADE DE MASSA ASFALTICA
APLICADA NESTE MESMO PERÍODO.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2020.
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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