| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | REQUEIRO AO EX. SR. JOÃO CARLOS LORENZONI, GESTOR À FRENTE DESSE EXECUTIVO, EMPENHO NO SENTIDO DE VIABILIZAR A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI CONTEMPLANDO A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NESTA MUNICIPALIDADE, AUTORIZANDO O DESMEMBRAMENTO DE LOTES E ÁREAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, OBEDECENDO AO LIMITE MÍNIMO DE 125M². |
| native_id | 7623 |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo REQUERIMENTO Nº. 081/2020 Câmara Muniaipal de Maraghal Floriano Protocolado 80b nei Proponente: Ubaldino Saraiva = as: Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. João Cabral Rodrigues Cancellieri Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Gestor à frente desse Executivo Municipal, empenho no sentido de viabilizar o encaminhando a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei contemplando a regularização de terrenos urbanos nesta Municipalidade, autorizando o desmembramento de lotes e áreas dentro do perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), conforme enviado no exercício de 2017, dando origem à Lei Municipal nº. 1.862, de 13 de setembro de 2017, conforme segue em anexo. Vale ressaltar que, muitos são os pedidos de munícipes por tal benefício, os quais, o aguardam com grande ansiedade, visando regularizar as suas situações. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 15 de setembro de 2020. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br