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materia nº 81/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaREQUEIRO AO EX. SR. JOÃO CARLOS LORENZONI, GESTOR À FRENTE DESSE EXECUTIVO, EMPENHO NO SENTIDO DE VIABILIZAR A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI CONTEMPLANDO A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NESTA MUNICIPALIDADE, AUTORIZANDO O DESMEMBRAMENTO DE LOTES E ÁREAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, OBEDECENDO AO LIMITE MÍNIMO DE 125M².
native_id7623

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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº. 081/2020
Câmara Muniaipal de Maraghal Floriano
Protocolado 80b nei
Proponente: Ubaldino Saraiva = as:
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. João Cabral Rodrigues Cancellieri
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeiro, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Gestor à frente desse Executivo
Municipal, empenho no sentido de viabilizar o encaminhando a esta Casa de Leis, um
Projeto de Lei contemplando a regularização de terrenos urbanos nesta
Municipalidade, autorizando o desmembramento de lotes e áreas dentro do perímetro
urbano, obedecendo ao limite mínimo de 125m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados), conforme enviado no exercício de 2017, dando origem à Lei Municipal nº.
1.862, de 13 de setembro de 2017, conforme segue em anexo.
Vale ressaltar que, muitos são os pedidos de munícipes por tal benefício, os quais, o
aguardam com grande ansiedade, visando regularizar as suas situações.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2020.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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