| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 067/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Á o Protocolado sob nº PARECER FAVORAVEL Nº.060/2020 LO tBiàs em: RR COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO Gnsaesada Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 067/2020 de autoria do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia 29.09.2020 para análise e emissão de Parecer. VOTO DO RELATOR EM: 06.10.2020 Ed SS ! Relátor É o parecer: Diante da analise do Projeto de lei, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo por eventual excesso. Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, manifesto VOTO FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que me acompanhe. Sala das Comissões, 06 de Outubro de 2020. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Cezar rasos RED Junior Presidente Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br