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materia nº 60/2020

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaRELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 067/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Autoria

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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Á o Protocolado sob nº
PARECER FAVORAVEL Nº.060/2020 LO tBiàs
em:
RR
COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO Gnsaesada
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 067/2020 de autoria do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 29.09.2020 para análise e emissão de Parecer.
VOTO DO RELATOR EM: 06.10.2020
Ed SS
! Relátor
É o parecer: Diante da analise do Projeto de lei, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários suplementares é
de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo por eventual excesso. Portanto, visto que
o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto jurídico,
manifesto VOTO FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que me acompanhe.
Sala das Comissões, 06 de Outubro de 2020.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Cezar rasos RED Junior
Presidente
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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