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materia nº 82/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO O "PROJETO ARTES", EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
native_id7672

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Deus ssa Louvado.
Estado do Espírito Santo
mara Municipal de M ;
Protocolado sob nº. sipoaiet Floriano
PROJETO DE LEI Nº. 082/2020 emiciZo tíicas
Encarregado
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO O “PROJETO ARTES”, EM ESPAÇOS
PÚBLICOS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, o
“Projeto Artes” em espaços públicos.
Art. 2º O “Projeto Artes” ora instituído se refere às manifestações culturais de artistas nos
espaços públicos, tais como muros e abrigos de ônibus, desde que, com a aprovação,
sobretudo, autorização dos órgãos públicos municipais competentes, e observados os
seguintes requisitos: &
| - As caracterize como um evento de marketing, salvo projetos apoiados por leis
municipais, estadual ou federal de incentivo à cultura.
Il - O interessado em realizar o trabalho artístico instituído nesta Lei, deverá, ainda,
agendar com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sobre o dia e hora de sua
realização, a fim de informar a utilização do espaço, evitando assim, o seu
compartilhamento, se for o caso, com outra atividade da mesma natureza, no mesmo dia
e local.
III - As atividades desenvolvidas com base nesta lei não implicam em isenção de taxas,
emolumentos, tributos e impostos, referentes aos patrocínios públicos diretos, ou a
eventuais pagamentos recebidos pelos realizadores por meio de leis de incentivo fiscal.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus sa Louvado.
Estado do Espírito Santo
Art. 3º Compreendem-se como atividades artísticas de que tratam esta lei, pinturas de
Símbolos do Município, vida cotidiana e rostos de personalidades históricas (In
Memoriam), do Município, Estado e País, em muros e abrigos de ônibus, no âmbito de
toda essa Municipalidade.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2020.
Cezar Tadeu Relchi Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(GDemmarechalfloriano.es.gov.br

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