| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | RELATIVO AO "PROJETO DE LEI Nº.057/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 183, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS". |
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Deus: 3 ja Louvado: sgemmáçee A “ Mimaia Municipal do Marechal Fine Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Á o Protocolado sob nº LLC PARECER CONTRÁRIO Nº. 068/2020 emo LO Iilo dei o a a Encarregado COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relativo ao “PROJETO DE LEI Nº. 057/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 483, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia 01.09.2020 para análise e emissão de Parecer. O RELATOR EM: 20.10.2020 se Rodolfo Krohling y Relator É o parecer: Após analisar o Projeto de Lei, verificou-se que as alterações propostas pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal estão despidas de qualquer embasamento técnico e jurídico e contrariam diversas disposições de Lei Federal e Municipal que tratam da competência para processar e julgar processos administrativos, motivo pelo qual manifesto VOTO CONTRÁRIO à matéria, e peço aos demais pares que me acompanhe. Sala das Comissões, 20 de outubro de 2020. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -«Jbro v + VE y É Diony Nicolau Zequini Stein Feli a elpuppo Presidente Secretário Co; trário ao voto do Relator Aos Tem Go Do VoTê Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(GDemmarechalfloriano.es.gov.br