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materia nº 68/2020

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaRELATIVO AO "PROJETO DE LEI Nº.057/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 183, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS".
native_id7675

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Deus: 3 ja Louvado:
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A
“ Mimaia Municipal do Marechal Fine
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Á o Protocolado sob nº LLC
PARECER CONTRÁRIO Nº. 068/2020 emo LO Iilo dei
o a a Encarregado
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relativo ao “PROJETO DE LEI Nº. 057/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 483, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.245, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia
01.09.2020 para análise e emissão de Parecer.
O RELATOR EM: 20.10.2020
se Rodolfo Krohling
y Relator
É o parecer: Após analisar o Projeto de Lei, verificou-se que as alterações propostas pelo
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal estão despidas de qualquer embasamento técnico e
jurídico e contrariam diversas disposições de Lei Federal e Municipal que tratam da
competência para processar e julgar processos administrativos, motivo pelo qual manifesto
VOTO CONTRÁRIO à matéria, e peço aos demais pares que me acompanhe.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2020.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
-«Jbro v + VE y É
Diony Nicolau Zequini Stein Feli a elpuppo
Presidente Secretário
Co; trário ao voto do Relator
Aos Tem Go Do VoTê
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(GDemmarechalfloriano.es.gov.br

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