| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | RELATIVO AO "PROJETO DE LEI Nº. 056/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS Á PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO DOS ORGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO- SISMARH". |
| native_id | 7676 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Deus sgja Louvado. Estado do Espírito Santo PARECER CONTRÁRIO Nº. 069/2020 Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nel emui! Zen lididam às mam COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Encarregado Relativo ao “PROJETO DE LEI Nº. 056/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO — SISMARH”. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia 01.09.2020 para análise e emissão de Parecer. voT RELATOR EM: 20.10.2020 |; Relator J É o parecer: Após analisar O Projeto de Lei, verificou-se que as alterações propostas pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal estão despidas de qualquer embasamento técnico e jurídico e contrariam diversas disposições de Lei Federal e Municipal que tratam da competência para processar € julgar processos administrativos, motivo pelo qual manifesto VOTO CONTRÁRIO à matéria, e peço aos demais pares que me acompanhe. Sala das Comissões, 20 de outubro de 2020. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Eu Zequini Stein Presidente ASSTENÇO DO vo To Contrário ao voto do Relator Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br ! camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br