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materia nº 69/2020

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaRELATIVO AO "PROJETO DE LEI Nº. 056/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS Á PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO DOS ORGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO- SISMARH".
native_id7676

Autoria

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Deus sgja Louvado.
Estado do Espírito Santo
PARECER CONTRÁRIO Nº. 069/2020 Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nel
emui! Zen lididam às mam
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Encarregado
Relativo ao “PROJETO DE LEI Nº. 056/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 07 DE JUNHO
DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
RELATIVAS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO —
SISMARH”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do dia
01.09.2020 para análise e emissão de Parecer.
voT RELATOR EM: 20.10.2020
|; Relator
J
É o parecer: Após analisar O Projeto de Lei, verificou-se que as alterações propostas pelo
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal estão despidas de qualquer embasamento técnico e
jurídico e contrariam diversas disposições de Lei Federal e Municipal que tratam da
competência para processar € julgar processos administrativos, motivo pelo qual manifesto
VOTO CONTRÁRIO à matéria, e peço aos demais pares que me acompanhe.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2020.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Eu Zequini Stein
Presidente
ASSTENÇO DO vo To
Contrário ao voto do Relator
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br ! camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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