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materia nº 66/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id7685

Autoria

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E
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº :
eml Lã led as 46 2
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nºc64/2020.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal
Floriano, dentro do perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 125m? (cento e vinte
e cinco metros quadrados).
Art. 2º - A prescnte Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no
Município, não sendo permitidos novos desmembramentos após o período de vigência desta
Lei.
Art. 3º - A presente Lei vigorará até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 17 de Setembro de 2020.
S LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br
li
|
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
“DISPÓE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.”
A informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades brasileiras. Embora não
exclusivamente, a irregularidade também pode ser associada a ocupações e imóveis que por
possuírem tamanho considerável acabam em situações de irregularidade. Ora, ao tratar de
irregularidade, subentende-se a condição de insegurança, de modo que, além de um direito
social, pode-se afirmar que outras medidas estão sendo impostas, medidas estas, que de certo
modo são condições para a realização integral de outros direitos. Contudo, não se pode perder
de vista que o direito urbanístico e ambiental deve ser rígido o suficiente para proteger os
interesses coletivos, sem, contudo, engessar demais a atuação dos munícipes proprietários
(por isso terá vigência determinada). Dessa forma, o presente projeto visa promover e
incentivar a regularização dos imóveis urbanos municipais a fim de que todos tenham acesso
e oportunidade de submeter-se à legalidade.
Deve-se considerar ainda, que este marco regulatório visa estabelecer os procedimentos
relativos às medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. As medidas jurídicas
correspondem especialmente à solução dos problemas dominiais, referente às situações em
que o ocupante de uma área não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua
ocupação. As medidas urbanísticas dizem respeito às soluções para adequar os parcelamentos
à cidade regularizada, como a implantação de infraestrutura essencial e atendimento das
normas legais. As medidas ambientais buscam superar o problema dos assentamentos
implantados sem licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana e de
proteção ao meio ambiente.
O objeto do projeto é dar possibilidade ao Município a construir novas práticas de gestão
urbana participativa, multiplicando as ações que visam à regularização plena e ao
enfrentamento do passivo socioambiental existente na nossa cidade.
Assim, percebe-se que o presente Projeto pretende efetivar o direito c transformar a
perspectiva de vida dos munícipes beneficiados, além de que, interferirá positivamente na
gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os loteamentos passam a fazer partg/dos
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabinete(omarechalflorian6- oy.br —
o Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
cadastros municipais, permitindo, por conseguinte, o acesso da população a serviços públicos
essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica, além de
possibilitarem a arrecadação tributária.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis.
Marechal Floriano/ES, 17 de Setembro de 2020.
Cm
sen aissraona
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Hi

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