| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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E Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº : eml Lã led as 46 2 Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nºc64/2020. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal Floriano, dentro do perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados). Art. 2º - A prescnte Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no Município, não sendo permitidos novos desmembramentos após o período de vigência desta Lei. Art. 3º - A presente Lei vigorará até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 17 de Setembro de 2020. S LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br li | Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “DISPÓE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.” A informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades brasileiras. Embora não exclusivamente, a irregularidade também pode ser associada a ocupações e imóveis que por possuírem tamanho considerável acabam em situações de irregularidade. Ora, ao tratar de irregularidade, subentende-se a condição de insegurança, de modo que, além de um direito social, pode-se afirmar que outras medidas estão sendo impostas, medidas estas, que de certo modo são condições para a realização integral de outros direitos. Contudo, não se pode perder de vista que o direito urbanístico e ambiental deve ser rígido o suficiente para proteger os interesses coletivos, sem, contudo, engessar demais a atuação dos munícipes proprietários (por isso terá vigência determinada). Dessa forma, o presente projeto visa promover e incentivar a regularização dos imóveis urbanos municipais a fim de que todos tenham acesso e oportunidade de submeter-se à legalidade. Deve-se considerar ainda, que este marco regulatório visa estabelecer os procedimentos relativos às medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. As medidas jurídicas correspondem especialmente à solução dos problemas dominiais, referente às situações em que o ocupante de uma área não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação. As medidas urbanísticas dizem respeito às soluções para adequar os parcelamentos à cidade regularizada, como a implantação de infraestrutura essencial e atendimento das normas legais. As medidas ambientais buscam superar o problema dos assentamentos implantados sem licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana e de proteção ao meio ambiente. O objeto do projeto é dar possibilidade ao Município a construir novas práticas de gestão urbana participativa, multiplicando as ações que visam à regularização plena e ao enfrentamento do passivo socioambiental existente na nossa cidade. Assim, percebe-se que o presente Projeto pretende efetivar o direito c transformar a perspectiva de vida dos munícipes beneficiados, além de que, interferirá positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os loteamentos passam a fazer partg/dos Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabinete(omarechalflorian6- oy.br — o Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO cadastros municipais, permitindo, por conseguinte, o acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica, além de possibilitarem a arrecadação tributária. Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Marechal Floriano/ES, 17 de Setembro de 2020. Cm sen aissraona Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Hi