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materia nº 67/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7686

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
| VESE emi OT Zi as de
E ed Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº S> & 5/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECIIAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do
exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e
setenta mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de
que trata o artigo anterior:
I- Recursos de Anulação de dotação
Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano
Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Foriano/ES, 17 de Setembro de 2
/
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.
7 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO 1
SUPLEMENTAÇÃO
| 060 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
“002 — Fundo de Desenvolvimento Municipal — FUNDO CIDADES
15 — Urbanismo
451 — Infraestrutura Urbana
| 0024 — Infraestrutura Pública
1545100243.120 — Execução de Obras Públicas de Infraestrutura Municipal
Código Elemento de Despesa Ficha Valor
4.4.90.51.00 [Obras e Instalações = XXX 285.000,00
130 - Secretaria Municipal de Interior e Transportes
002 — Fundo de Desenvolvimento Municipal - FUNDO CIDADES
26 — Transporte
lili
— 782- Transporte Rodoviário
00240 Infracstrutura Pública
2678200243.121 — Execução de Obras Públicas de Infraestrutura Municipal
Código Elemento de Despesa Ficha Valor
[4.4,90.51.00 JObras c Instalações E xxx 285.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 570.000,00
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0"*)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANULAÇÃO
| 050 — Secretaria Municipal de Finanças
|
IN [ 001 — Secretaria Municipal de Finanças
i
04 - Administração
123 — Administração Financeira
0011 — Apoio Governamental
lili 0412300113.118 — Implantação do Georreferenciamento de Imóveis
Hi
Código
Elemento de Despesa | Ficha
| 3.3.90.39.00
Valor
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | no
85.000,00
070 — Secretaria Municipal de Educação e Esporte
001 — Secretaria Municipal de Educação
| 12 — Educação
| 361 - Ensino Fundamental
0031 - Gestão do Ensino Fundamental
1236100312.044 — Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar
| | “Código Elemento de Despesa Ficha
3.3.90.39.00
Valor
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 283
285.000,00
080 — Scerctaria Municipal de Cultura e Turismo o
001 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
23 - Comércio e Serviços o o
“695 Turismo .
0018 — Promoção Turística
| 2369500182.115 — Promoção do Festival Italo Germanico - Ialemanha
| Código Elemento de Despesa
Ficha
Valor
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = . 462
200.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES
570.000,00
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
E
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo, solicita a inclusão de novas dotações orçamentárias não previstas
inicialmente na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e na Secretaria Municipal
de Interior e Transportes.
O pedido de autorização de crédito adicional especial no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos
e setenta mil reais) visa criar dotações orçamentárias destinadas a execução de despesas de
capital (investimentos).
Para a suplementação das dotações, utilizaremos recursos financeiros oriundos do Governo
Estadual, relativo ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal —- FEADM,
denominado FUNDO CIDADES, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº
712/2013, e regulamentação conforme Decreto Estadual nº 4592-R de 2020 e Decreto
Estadual nº 4563-R de 2020.
Adicionalmente, informamos que o FUNDO CIDADES a nível municipal foi criado através
da Lei Municipal nº 2199/2020 que “Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal — FDM
c dá outras providências”,
No mesmo sentido a Lei Municipal nº 2200/2020 que “Cria o Conselho de Fiscalização e
Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos a que se refere a Lei Complementar
Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013” estabeleceu mecanismos de controle dos
recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, o Fundo
Cidades.
Desde já agradecemos o apoio do Poder Legislativo Municipal, no atendimento das demandas
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,

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