| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº, | VESE emi OT Zi as de E ed Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº S> & 5/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECIIAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), conforme o Anexo I desta Lei. Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata o artigo anterior: I- Recursos de Anulação de dotação Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Foriano/ES, 17 de Setembro de 2 / Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111. 7 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO | 060 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos “002 — Fundo de Desenvolvimento Municipal — FUNDO CIDADES 15 — Urbanismo 451 — Infraestrutura Urbana | 0024 — Infraestrutura Pública 1545100243.120 — Execução de Obras Públicas de Infraestrutura Municipal Código Elemento de Despesa Ficha Valor 4.4.90.51.00 [Obras e Instalações = XXX 285.000,00 130 - Secretaria Municipal de Interior e Transportes 002 — Fundo de Desenvolvimento Municipal - FUNDO CIDADES 26 — Transporte lili — 782- Transporte Rodoviário 00240 Infracstrutura Pública 2678200243.121 — Execução de Obras Públicas de Infraestrutura Municipal Código Elemento de Despesa Ficha Valor [4.4,90.51.00 JObras c Instalações E xxx 285.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 570.000,00 Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0"*)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANULAÇÃO | 050 — Secretaria Municipal de Finanças | IN [ 001 — Secretaria Municipal de Finanças i 04 - Administração 123 — Administração Financeira 0011 — Apoio Governamental lili 0412300113.118 — Implantação do Georreferenciamento de Imóveis Hi Código Elemento de Despesa | Ficha | 3.3.90.39.00 Valor Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | no 85.000,00 070 — Secretaria Municipal de Educação e Esporte 001 — Secretaria Municipal de Educação | 12 — Educação | 361 - Ensino Fundamental 0031 - Gestão do Ensino Fundamental 1236100312.044 — Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar | | “Código Elemento de Despesa Ficha 3.3.90.39.00 Valor Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 283 285.000,00 080 — Scerctaria Municipal de Cultura e Turismo o 001 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 23 - Comércio e Serviços o o “695 Turismo . 0018 — Promoção Turística | 2369500182.115 — Promoção do Festival Italo Germanico - Ialemanha | Código Elemento de Despesa Ficha Valor 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica = . 462 200.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES 570.000,00 Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. E Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Poder Executivo, solicita a inclusão de novas dotações orçamentárias não previstas inicialmente na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e na Secretaria Municipal de Interior e Transportes. O pedido de autorização de crédito adicional especial no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) visa criar dotações orçamentárias destinadas a execução de despesas de capital (investimentos). Para a suplementação das dotações, utilizaremos recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, relativo ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal —- FEADM, denominado FUNDO CIDADES, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 712/2013, e regulamentação conforme Decreto Estadual nº 4592-R de 2020 e Decreto Estadual nº 4563-R de 2020. Adicionalmente, informamos que o FUNDO CIDADES a nível municipal foi criado através da Lei Municipal nº 2199/2020 que “Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal — FDM c dá outras providências”, No mesmo sentido a Lei Municipal nº 2200/2020 que “Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013” estabeleceu mecanismos de controle dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, o Fundo Cidades. Desde já agradecemos o apoio do Poder Legislativo Municipal, no atendimento das demandas Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,