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materia nº 76/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDER SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO AO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO - IDAF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id7688

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Câmara Munici
Protocolado sobnº. ty 4
em CO to Lidas ZU 5
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 44/2020
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA
E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDER
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO AO INSTITUTO DE
DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO
ESPÍRITO SANTO - IDAF, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria e
Cooperação Mútua, com o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo,
com o objetivo de disponibilizar a todos os munícipes as ações e serviços públicos,
inclusive no que tange a ceder servidores públicos municipais.
Art. 2º — O Termo de Parceria e Cooperação fixará o prazo de sua vigência podendo ser
prorrogado havendo interesse entre as partes e disponibilidade da municipalidade.
Art. 3— O Poder Executivo regulamentará a presente lei explicitando as condicionantes do
Termo de Parceria e Cooperação Técnica, como as obrigações e responsabilidades das
partes por meio de Ato administrativo.
Registre-se, Publique-se c Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Setembro de 2020.
DA LORENZONI
Prefeito Municipal
pal de Marechal Floriano
SA 4
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o presente Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parccria € Cooperação
Mútua e a Ceder servidores ocupantes de cargo de provimento cfetivo ao Instituto de
defesa Agropecuária c Florestal do Estado do Espírito Santo.
Com a aprovação da presente demanda o Município poderá proporcionar uma maior
prestação de serviços a população Florianensc, especialmente no que tange ao atendimento
e acessibilidade.
Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público,
especialmente em relação a este projeto que permite de forma definitiva a implantação
deste novo regime de trabalho na Administração Pública, contamos com a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Marechal Floriano/ES, 29 de setembro de 2020.
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ad = -
mm
A
= JOÃO-CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal

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