| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDER SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO AO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO - IDAF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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Câmara Munici Protocolado sobnº. ty 4 em CO to Lidas ZU 5 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº. 44/2020 AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDER SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO AO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO - IDAF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria e Cooperação Mútua, com o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo, com o objetivo de disponibilizar a todos os munícipes as ações e serviços públicos, inclusive no que tange a ceder servidores públicos municipais. Art. 2º — O Termo de Parceria e Cooperação fixará o prazo de sua vigência podendo ser prorrogado havendo interesse entre as partes e disponibilidade da municipalidade. Art. 3— O Poder Executivo regulamentará a presente lei explicitando as condicionantes do Termo de Parceria e Cooperação Técnica, como as obrigações e responsabilidades das partes por meio de Ato administrativo. Registre-se, Publique-se c Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 29 de Setembro de 2020. DA LORENZONI Prefeito Municipal pal de Marechal Floriano SA 4 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parccria € Cooperação Mútua e a Ceder servidores ocupantes de cargo de provimento cfetivo ao Instituto de defesa Agropecuária c Florestal do Estado do Espírito Santo. Com a aprovação da presente demanda o Município poderá proporcionar uma maior prestação de serviços a população Florianensc, especialmente no que tange ao atendimento e acessibilidade. Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, especialmente em relação a este projeto que permite de forma definitiva a implantação deste novo regime de trabalho na Administração Pública, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei. Marechal Floriano/ES, 29 de setembro de 2020. <>" ad = - mm A = JOÃO-CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal