br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 77/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id7689

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
emtiG. LO ZOO as LL: DE
É
Encarregado
PROJETO DE LEI Nº. 3/2020
AUTORIZA | A INSTITUIÇÃO | DO
TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO | DO MUNICÍPIO DE
MARCHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - As atividades e funções dos servidores efetivos do Poder Executivo poderão ser
executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se o Teletrabalho a atividade ou conjunto
de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências fisicas dos órgãos
c entidades da Administração Pública Municipal direta, de maneira permanente ou
periódica, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação.
Art. 2º - A realização do Teletrabalho, também chamado de "home office" é uma
faculdade, sujeita à autorização do Prefeito e operacionalizada pela chefia dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Parágrafo Único - O regime de Teletrabalho fica restrito às atribuições em que seja
possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do
servidor.
Art, 3º - À aferição da produtividade é requisito para a implantação do "home office",
observados os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do serviço, a serem definidos
através de Decreto c demais atos formais.
Art. 4º - À realização de teletrabalho é vedada aos servidores efetivos que:
I - Ocupem cargo de direção, chefia ou assessoramento, responsáveis pela coordenação e
orientação de atividades desempenhadas por subordinados; .
H - Desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de tral -
presencial nas dependências da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano;
HI - Exccutem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e
aferição via teletrabalho;
IV - Apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;
V - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;
Art. 5º - Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:
I — Providenciar as estruturas físicas c tecnológicas necessárias à realização do "home
office”;
IH = Cumprir as atribuições legais do cargo;
HIT - Atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que
houver necessidade ou interesse da Administração;
IV - Manter telefones de contato e e-mail permanentemente atualizados e ativos nos dias
úteis, durante o horário de expediente;
V - Consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico institucional,
durante o horário de expedicntc;
VI — Permanecer em disponibilidade constante para contato nos horários de funcionamento
da unidade;
VH — Manter a chefia imediata informada, de forma periódica e sempre que demandado,
por meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico
institucional, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade,
dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VIII — Comunicar à Chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros
impedimentos, para eventual adequação das metas de desempenho e prazos, ou possível
redistribuição do trabalho;
IX - Manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais
dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
X - Reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados e obter
orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos:
XI - Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das
normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter
atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.
Art. 6º - Constituem deveres da Chefia imediata:
I— Acompanhar a qualidade e a adaptação do servidor ao Teletrabalho;
II — Manter contato permanente com os servidores c repassar instruções de serviço;
HI — Gerenciar a distribuição de tarefas a serem executadas pelo servidor e aferir o
cumprimento das metas estabelecidas;
IV -— Homologar mensalmente a frequência do servidor, indicando a conversão da
produtividade alcançada em jornada de trabalho para fins dos efeitos remuneratórios;
V — Atestar a carga horária estabelecida no Plano de Carreira e Vencimentos, mediante a
comprovação da produtividade, alcance das metas de desempenho e monitoramento de
horários de acesso ao login e logout do servidor;
Art. 7º- O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de telctrabalho,
observando o prazo dc 30 (trinta) dias anteriores à solicitação.
Art. 8º - No interesse da Administração Pública Municipal, devidamente justificado, o
regime de teletrabalho poderá ser revogado, determinando que o servidor retorne a realizar
suas atividades de forma presencial.
Parágrafo Unico — O retorno das atividades presenciais deverá ser precedido de
notificação pessoal ao servidor, com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - Aos servidores em desempenho de teletrabalho é proibida a percepção de horas
extras e de adicional noturno, visto que não há o registro de ponto, necessário para
comprovação da execução do trabalho extraordinário ou horário noturno.
Art. 10- O desenvolvimento da atividade laboral de que trata a presente Lei será
regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo e demais atos formais.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Setembro de 2020.
2 E
à S LORENZONI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o presente Projeto de
Lei que trata da instituição do trabalho remoto (home office) no âmbito do Poder
Executivo o Município de Marechal Floriano/ES.
Com o advento da Pandemia do Coronavírus —- COVID-19, verificou-se a necessidade de
regulamentação legal do sistema de escritório remoto ou "teletrabalho" (mais conhecido
por sua nomenclatura inglesa "Home Office"), que é uma forma de trabalho exercida a
distância, de forma autônoma, utilizando ferramentas tecnológicas e de informação capazes
de viabilizar a execução de atividades funcionais, fora dos órgãos ce entidades da
Administração Pública Direta e Indireta.
Portanto, a proposição deste projeto de lei visa permitir a implantação dessa nova c atual
sistemática de trabalho no âmbito da Administração Pública, colaborando para o
aperfeiçoamento e modernização dos serviços públicos, algo que já vem sendo
implementado na União, Estados e demais municípios.
O trabalho a distância é uma nova dinâmica, uma nova modalidade cujo objetivo está
diretamente relacionado ao aumento de produtividade, a qualidade do trabalho, a melhora
da qualidade de vida - reduz tempo e gastos que sc teria com o deslocamento; reduz custos
operacionais administrativos para a Administração Pública (água, energia elétrica, papel,
alugueres de prédios, etc.) e diminui até a poluição uma vez que reduz o número de
veículos circulando no horário do "rush" e também a geração de lixo, de acordo com as
políticas de sustentabilidade.
São objetivos do trabalho remoto, também, promover a cultura orientada a resultados, com
foco no incremento da eficiência c da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os
objetivos do ente público.
Caberá ao Prefeito expedir Decreto esclarecendo os critérios do Home Office, levando em
conta as peculiaridades de cada órgão, entidade e Secretaria, mediante fixação de um plano
de trabalho com o estabelecimento de metas de desempenho, sem prejuízo do atendimento
da unidade aos públicos externo e interno, e considerando a aptidão comprovada
servidor para a realização do trabalho remoto.
A proposição que ora apresentamos visa a permitir a implementação dessa sistemática de
trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal, colaborando para o
aperfeiçoamento e modernização na prestação dos serviços públicos.
O Projeto de Lei em questão, aliás, insere-se na competência privativa do Chefe do Poder
Executivo prevista no inciso VIII do art. 89 da Lei Orgânica Municipal, pois adentra na
organização e funcionamento dos serviços da administração municipal.
Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos dc interesse público,
especialmente em relação a este projeto que permite a implantação do teletrabalho na
Administração Pública, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei.
Marechal Floriano/ES, 29 de setembro de 2020.
” <l
qa S LORENZONI
Prefeito Municipal

open original →