| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
| native_id | 7689 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº. emtiG. LO ZOO as LL: DE É Encarregado PROJETO DE LEI Nº. 3/2020 AUTORIZA | A INSTITUIÇÃO | DO TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO | DO MUNICÍPIO DE MARCHAL FLORIANO/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - As atividades e funções dos servidores efetivos do Poder Executivo poderão ser executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se o Teletrabalho a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências fisicas dos órgãos c entidades da Administração Pública Municipal direta, de maneira permanente ou periódica, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação. Art. 2º - A realização do Teletrabalho, também chamado de "home office" é uma faculdade, sujeita à autorização do Prefeito e operacionalizada pela chefia dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta. Parágrafo Único - O regime de Teletrabalho fica restrito às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor. Art, 3º - À aferição da produtividade é requisito para a implantação do "home office", observados os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do serviço, a serem definidos através de Decreto c demais atos formais. Art. 4º - À realização de teletrabalho é vedada aos servidores efetivos que: I - Ocupem cargo de direção, chefia ou assessoramento, responsáveis pela coordenação e orientação de atividades desempenhadas por subordinados; . H - Desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de tral - presencial nas dependências da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano; HI - Exccutem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via teletrabalho; IV - Apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica; V - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação; Art. 5º - Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho: I — Providenciar as estruturas físicas c tecnológicas necessárias à realização do "home office”; IH = Cumprir as atribuições legais do cargo; HIT - Atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Administração; IV - Manter telefones de contato e e-mail permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente; V - Consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico institucional, durante o horário de expedicntc; VI — Permanecer em disponibilidade constante para contato nos horários de funcionamento da unidade; VH — Manter a chefia imediata informada, de forma periódica e sempre que demandado, por meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico institucional, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento; VIII — Comunicar à Chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos, para eventual adequação das metas de desempenho e prazos, ou possível redistribuição do trabalho; IX - Manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento; X - Reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos: XI - Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho. Art. 6º - Constituem deveres da Chefia imediata: I— Acompanhar a qualidade e a adaptação do servidor ao Teletrabalho; II — Manter contato permanente com os servidores c repassar instruções de serviço; HI — Gerenciar a distribuição de tarefas a serem executadas pelo servidor e aferir o cumprimento das metas estabelecidas; IV -— Homologar mensalmente a frequência do servidor, indicando a conversão da produtividade alcançada em jornada de trabalho para fins dos efeitos remuneratórios; V — Atestar a carga horária estabelecida no Plano de Carreira e Vencimentos, mediante a comprovação da produtividade, alcance das metas de desempenho e monitoramento de horários de acesso ao login e logout do servidor; Art. 7º- O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de telctrabalho, observando o prazo dc 30 (trinta) dias anteriores à solicitação. Art. 8º - No interesse da Administração Pública Municipal, devidamente justificado, o regime de teletrabalho poderá ser revogado, determinando que o servidor retorne a realizar suas atividades de forma presencial. Parágrafo Unico — O retorno das atividades presenciais deverá ser precedido de notificação pessoal ao servidor, com antecedência minima de 30 (trinta) dias. Art. 9º - Aos servidores em desempenho de teletrabalho é proibida a percepção de horas extras e de adicional noturno, visto que não há o registro de ponto, necessário para comprovação da execução do trabalho extraordinário ou horário noturno. Art. 10- O desenvolvimento da atividade laboral de que trata a presente Lei será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo e demais atos formais. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 29 de Setembro de 2020. 2 E Ã S LORENZONI Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o presente Projeto de Lei que trata da instituição do trabalho remoto (home office) no âmbito do Poder Executivo o Município de Marechal Floriano/ES. Com o advento da Pandemia do Coronavírus —- COVID-19, verificou-se a necessidade de regulamentação legal do sistema de escritório remoto ou "teletrabalho" (mais conhecido por sua nomenclatura inglesa "Home Office"), que é uma forma de trabalho exercida a distância, de forma autônoma, utilizando ferramentas tecnológicas e de informação capazes de viabilizar a execução de atividades funcionais, fora dos órgãos ce entidades da Administração Pública Direta e Indireta. Portanto, a proposição deste projeto de lei visa permitir a implantação dessa nova c atual sistemática de trabalho no âmbito da Administração Pública, colaborando para o aperfeiçoamento e modernização dos serviços públicos, algo que já vem sendo implementado na União, Estados e demais municípios. O trabalho a distância é uma nova dinâmica, uma nova modalidade cujo objetivo está diretamente relacionado ao aumento de produtividade, a qualidade do trabalho, a melhora da qualidade de vida - reduz tempo e gastos que sc teria com o deslocamento; reduz custos operacionais administrativos para a Administração Pública (água, energia elétrica, papel, alugueres de prédios, etc.) e diminui até a poluição uma vez que reduz o número de veículos circulando no horário do "rush" e também a geração de lixo, de acordo com as políticas de sustentabilidade. São objetivos do trabalho remoto, também, promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência c da efetividade dos serviços prestados à sociedade; promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos do ente público. Caberá ao Prefeito expedir Decreto esclarecendo os critérios do Home Office, levando em conta as peculiaridades de cada órgão, entidade e Secretaria, mediante fixação de um plano de trabalho com o estabelecimento de metas de desempenho, sem prejuízo do atendimento da unidade aos públicos externo e interno, e considerando a aptidão comprovada servidor para a realização do trabalho remoto. A proposição que ora apresentamos visa a permitir a implementação dessa sistemática de trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal, colaborando para o aperfeiçoamento e modernização na prestação dos serviços públicos. O Projeto de Lei em questão, aliás, insere-se na competência privativa do Chefe do Poder Executivo prevista no inciso VIII do art. 89 da Lei Orgânica Municipal, pois adentra na organização e funcionamento dos serviços da administração municipal. Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos dc interesse público, especialmente em relação a este projeto que permite a implantação do teletrabalho na Administração Pública, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei. Marechal Floriano/ES, 29 de setembro de 2020. ” <l qa S LORENZONI Prefeito Municipal