| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº...Z em:i2 Lo 14020 ag ll 23 Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº S3% /2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme o Anexo IT desta Lei. Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata o artigo anterior: I- Recursos de Anulação de dotação Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Art. 4º - Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se tornarem insuficientes durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de crédito adicional suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor desta lei. Parágrafo Único — As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais, utilizarão os saldos disponíveis das leis municipais vigentes, que autorizem a abertura de créditos adicionais suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal 4320/64. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)2/ 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. O Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 19 de outubro de 2020. RN sa JOÃO CARLOS LORENZONT Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal GE Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO 120 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente 002 — Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FMMARH 18 — Gestão Ambiental | 122 - Administração Geral 0020 — Conservação e Desenvolvimento Ambiental 1812200202.155 — Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FMMARH Código Elemento de Despesa Ficha Valor ] [53503000 Material de Consumo XxX 100.000,00. 3.3.90.36.00. |Serviços de Terceiros — Pessoa Física o XXX 10.000,00 | 3.3.90.39.00 [Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica E XXX 100.000,00. 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente o E XXX 90.000,00 | Total de Suplementações o 300.000,00 ANULAÇÃO 070 — Secretaria Municipal de Educação c Esporte 001 — Secretaria Municipal de Educação | R2- Educação 361 — Ensino Fundamental 0031 — Gestão do Ensino Fundamental 1236100312.044 — Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar Código Elemento de Despesa o Ficha Valor 3.3.90.39.00 |Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 283 | 300.000,00 E Totalde Anulações É É 300.000,00. RR o O CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111, Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Poder Executivo, solicita a inclusão de novas dotações orçamentárias não previstas inicialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as dotações a serem criadas serão destinadas a unidade orçamentária do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos —- FMMARH, O pedido de autorização de crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será destinado a execução de despesas com recursos arrecadados diretamente pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FMMARH. Ressaltamos que o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - EMMARH, foi criado pela Lei Municipal nº 1.382 de 03 de dezembro de 2013, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à preservação de danos ambientais e à promoção da educação ambiental. Por fim, o FMMARH está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos. Desde já agradecemos o apoio do Poder Legislativo Municipal, no atendimento das demandas por serviços públicos de melhor qualidade c preservação do meio ambiente. FERE CARAS TO a AO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.