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materia nº 78/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7690

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº...Z
em:i2 Lo 14020 ag ll 23
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº S3% /2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do
exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), conforme o Anexo IT desta Lei.
Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de
que trata o artigo anterior:
I- Recursos de Anulação de dotação
Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano
Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2020.
Art. 4º - Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se tornarem
insuficientes durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de
crédito adicional suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor desta lei.
Parágrafo Único — As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais, utilizarão os
saldos disponíveis das leis municipais vigentes, que autorizem a abertura de créditos
adicionais suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei
Federal 4320/64.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)2/ 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
O
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 19 de outubro de 2020.
RN sa
JOÃO CARLOS LORENZONT
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal GE Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
120 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
002 — Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FMMARH
18 — Gestão Ambiental
| 122 - Administração Geral
0020 — Conservação e Desenvolvimento Ambiental
1812200202.155 — Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FMMARH
Código Elemento de Despesa Ficha Valor ]
[53503000 Material de Consumo XxX 100.000,00.
3.3.90.36.00. |Serviços de Terceiros — Pessoa Física o XXX 10.000,00
| 3.3.90.39.00 [Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica E XXX 100.000,00.
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente o E XXX 90.000,00
| Total de Suplementações o 300.000,00
ANULAÇÃO
070 — Secretaria Municipal de Educação c Esporte
001 — Secretaria Municipal de Educação |
R2- Educação
361 — Ensino Fundamental
0031 — Gestão do Ensino Fundamental
1236100312.044 — Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar
Código Elemento de Despesa o Ficha Valor
3.3.90.39.00 |Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 283 | 300.000,00
E Totalde Anulações É É 300.000,00.
RR o
O CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo, solicita a inclusão de novas dotações orçamentárias não previstas
inicialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as dotações a serem criadas serão
destinadas a unidade orçamentária do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hidricos —- FMMARH,
O pedido de autorização de crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) será destinado a execução de despesas com recursos arrecadados diretamente pelo
Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FMMARH.
Ressaltamos que o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - EMMARH, foi
criado pela Lei Municipal nº 1.382 de 03 de dezembro de 2013, com a finalidade de mobilizar
e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso
racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à preservação de
danos ambientais e à promoção da educação ambiental.
Por fim, o FMMARH está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hidricos.
Desde já agradecemos o apoio do Poder Legislativo Municipal, no atendimento das demandas
por serviços públicos de melhor qualidade c preservação do meio ambiente.
FERE CARAS TO a
AO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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