| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de oreçha Floriano Protocolado sob nº, em 140 1dodo as to, LO DE. NA Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº S 4% /2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL FSPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 147.622,92 (cento e quarenta c sete mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), conforme o Anexo I desta Lei. Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata o artigo anterior: 1 - Recursos de Anulação de dotação Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021 c na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Art. 4º - Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se tornarem insuficientes durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de crédito adicional suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor desta lei. Parágrafo Único — As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais, utilizarão os saldos disponíveis das leis municipais vigentes, que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal 4320/64. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)2/ 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, Marechal Floriano/ES, 19 de outubro de 2020. = Es EA s “ARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO I | | 392 — Difusão Cultural | 0085 — Patrimônio Cultural o o . o Ê o 1339200852.156 — Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural — Lei Aldir Blanc Código | Elemento de Despe: ao “| Ficha | Valor. 3.3.50.41,00 [Contribuições A xxx | 48.000,00 3.3.90.36.00 [Serviços de Terceiros - Pessoa Física o o xxx 31.322,92 3.3.90.39.00 |Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica o E XXX 5.000,00 3.3.90.32.00 |Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita o xxx 30.000,00 3.3.90.47.00 [Obrigações Tributárias e Contributivas E 6.300,00 | 3.3.90,48,00 [Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física xxx 27.000,00 001 — Secretaria Municipal de Educação o o E o 12 — Educação E o = o E | 361 — Ensino Fundamental o o O | 0031 — Gestão do Ensino Fundamental o o . o | 1236100312.044 — Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar Código “JElemento de Despesa o É o | Ficha Valor | 3.3.90.39.00 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 283 11762205 | | Total de Anulações o 147.622,92 ET e Faia “JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255 000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Poder Executivo, solicita a inclusão de novas dotações orçamentárias não previstas inicialmente no orçamento de 2020 da Secretaria Municipal de Cultura ce Turismo. As dotações a serem criadas serão destinadas a execução de ações emergenciais para socorrer o setor cultural, que sofreu forte impacto em decorrência da pandemia do Novo Coronavirus. Para as ações emergenciais a serem executadas no Município de Marechal Floriano, o Poder Executivo contará com recursos provenientes do Governo Federal, no qual está liberando aos Estados e Municípios recursos previstos na Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural à serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” A Lei Federal 14.017/2020, também conhecida como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural diante do estado de calamidade pública decretado pela União em função da pandemia da Covid-19. As ações emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc atendem aos trabalhadores da cultura, aos espaços artísticos ce culturais, microempresas c pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de distanciamento social para o controle da pandemia da Covid-19. As ações a serem desenvolvidas no Município de Marechal Floriano, são aquelas previstas no artigo 2º da Lei Federal 14.017/2020, quais sejam: Inciso II - Subsídio mensal para manutenção de espaços culturais, instituições e organizações culturais comunitárias que estão com as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Inciso III - Editais, Chamadas Públicas, Prêmios, Aquisição de Bens e Serviços vinculados ao Setor Cultural e Outros Instrumentos. Desde já, agradecemos ao Poder Legislativo Municipal por contribuir para a execução das ações emergenciais de mitigação dos efeitos financeiros provocados pela calamidade de saúde pública da COVID-19. <DDD. JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP; 29.255-000 Telefax: (0**)2/ 3288-136// (0**)27 3288-1111.