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materia nº 90/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA.
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unieipal do Marechal Sloxiane
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
em Lilo as
Encarregado
Institui no âmbito do Município de Marechal
Floriano/ES, a Política Municipal de Produção
Agroecológica e Orgânica.
PROJETO DE LEI Nº. 090/2020
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a Política
Municipal de Produção Agroecológica e Orgânica - PMPAO, com o objetivo de integrar,
articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e
da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento
sustentável e qualidade de vida das pessoas, por meio do uso sustentável dos recursos
naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis.
Parágrafo Único A Política Municipal de Produção Agroecológica e Orgânica - PMPAO
será implementada pelo Município, em regime de cooperação com as organizações da
sociedade civil e outras entidades públicas ou privadas.
Art. 2º A formulação, a gestão e a execução da PMPAO serão articuladas, em todas as
fases com o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Agricultura Familiar do
Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 3º O planejamento e a execução das ações da PMPAO serão desenvolvidos de
forma a compatibilizar as seguintes áreas, visando o alcance dos seus objetivos:
| - infraestrutura e serviços;
H - assistência técnica e extensão rural;
HI - pesquisa;
IV - comercialização;
V - cooperativismo e associativismo;
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Cidado das iquídoas
mara Municipal, do Marechal Geniane
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VI - educação, capacitação e profissionalização;
VII - agroindustrialização.
Art. 4º A Política Municipal de Produção Agroecológica e Orgânica observará, dentre
outros, os seguintes princípios:
| - descentralização;
Il - sustentabilidade ambiental, social e econômica;
Ill - equidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e
etnia;
IV - participação dos agricultores familiares na formulação e implementação da
PMPAO; e
V - fortalecimento da educação do campo e na interação campo/cidade.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Produção Agroecológica e Orgânica:
| - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à
alimentação adequada e saudável, considerando a condição cultural de determinado
povo ou comunidade, por meio da oferta de produtos agroecológicos e orgânicos
isentos de contaminantes que ponham em risco a saúde;
Il - uso sustentável dos recursos naturais, observadas as disposições que regulem as
relações de trabalho e favoreçam o bem-estar de proprietários e trabalhadores;
Ill - conservação dos ecossistemas naturais e otimização dos ecossistemas
modificados, por meio de sistemas de produção agropecuária e aquícola e de
extrativismo florestal, baseados em recursos renováveis, com a adoção de métodos e
práticas culturais, biológicas e mecânicas, que reduzam resíduos poluentes e a
dependência de insumos externos para a produção;
IV - promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo
de alimentos, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura
e do extrativismo florestal, e priorizem o apoio institucional aos beneficiários da Lei nº.
11.326, 24 de julho de 2006;
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Deus seja Louvado
Cd sidade das Uiquídoas
iara Municipal do Marechal GHetiano
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V - valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e estímulo
às experiências locais de uso é conservação dos recursos genéticos vegetais e
animais, especialmente àquelas que envolvam o manejo de raças e variedades locais,
tradicionais ou crioulas;
VI - ampliação da participação das mulheres e da juventude rural na produção orgânica
e de base agroecológica;
VII - contribuição na redução das desigualdades de gênero, por meio de ações e
programas que promovam a autonomia econômica das mulheres:
VIII - fomento à agroindustrialização de base familiar, articulada em rede, assim como
empreendimentos coletivos;
IX - promoção do turismo rural participativo, com vista à geração e à diversificação de
renda no meio rural;
X - valorização e reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como
passíveis de retribuição por serviços agroecossistêmicos;
XI - promoção e apoio ao desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana de base
agroecológica;
XII - integração de ações de produção agroecológica e orgânica com ênfase na
inclusão social, superação da pobreza e combate às desigualdades;
XIII - diversificação da produção agropecuária territorial e da paisagem rural;
XIV - promoção de circuitos curtos, como alternativa para a ascensão da agricultura
familiar, para explorar novas tendências de consumo e comercialização de produtos
alimentares em feiras locais e comércio direto, distribuição, comercialização e consumo
de produtos agroecológicos e orgânicos que aperfeiçoem as funções econômica, social
e ambiental da agricultura, da produção animal, das agroflorestas e do extrativismo
florestal, respeitando-se as tradições culturais, tendo como premissas as práticas do
cooperativismo e do comércio justo e solidário;
XV - geração de conhecimentos, por meio da educação no campo, com
desenvolvimento às pesquisas científicas aplicadas, metodologias
sistematização de saberes e experiências populares, métodos
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( (lidade das () iquídeas
mara Municipal do Marechal GHleniane
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desenvolvimento de técnicas aplicadas aos sistemas produtivos agroecológicos e
orgânicos e fortalecimento da perspectiva agroecológica nos órgãos oficiais e não
oficiais;
XVI - garantia do direito da não contaminação, genética e por agrotóxicos, das culturas
agroecológicas e orgânicas, através de medidas de coexistência e a prática do
Princípio da Precaução nas inovações tecnológicas para que o meio ambiente seja
protegido contra os potenciais riscos sérios ou irreversíveis que, com o estado atual do
conhecimento, não podem ser ainda identificados;
XVII - promoção do resgate, a produção e a troca de mudas, sementes, raças e
linhagens de animais (crioulas), incluindo o apoio ao estabelecimento e funcionamento
de casas e bancos genéticos comunitários;
XVIII - apoio à criação e fortalecimento de Unidades de Referência em produção
agroecológica e orgânica, que estimulem o desenvolvimento da sistematização de
experiências de forma participativa e por meio de instituições públicas de pesquisa;
XIX - fomento e fortalecimento da construção e do desenvolvimento de redes
especializadas em produção agroecológica e orgânica entre os diferentes grupos e
instituições públicas ou privadas envolvidos, com a participação da sociedade civil no
planejamento, execução, apoio e acompanhamento das ações do PMPAO.
Art. 6º São instrumentos da PMPAO, sem prejuízo de outros a serem constituídos:
!- Plano Municipal de Produção Agroecológica e Agricultura Orgânica - PLMPAO:
Il - sistematização, pesquisa e inovação científica e tecnológica;
HI - assistência técnica e extensão rural especializada:
IV - formação profissional e a educação do campo;
V - mecanismos de controle da transição agroecológica, da produção orgânica e
agroecológica;
VI - medidas fiscais e tributárias;
VII - sistemas de monitoramento e avaliação da produção orgânica e de base
agroecológica;
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CL lidade das € ( ) iquídeas
Limara Municipal do Marechal SHetiane
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Vil - pesquisa e desenvolvimento de insumos agroecológicos e orgânicos, e às
técnicas e máquinas e implementos adequados:
IX - convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas,
cooperativas, associações e organizações da sociedade civil.
Art. 7º São instâncias de gestão da PMPAO:
| - a Comissão Municipal de Produção Agroecológica e Orgânica - CMPAO; e
IH - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
Art. 8º Compete à CMPAO:
| - promover a participação da sociedade na elaboração e no acompanhamento da
PMPAO;
IH - constituir subcomissões temáticas que reunirão setores governamentais e da
sociedade civil, para propor e subsidiar a tomada de decisão sobre temas específicos
no âmbito da PMPAO;
Ill - propor, ao Poder Executivo Municipal, as diretrizes, objetivos e prioridades do
PLMPAO;
IV - acompanhar e monitorar os programas e ações integrantes do PLMPAO, e propor
alterações para aprimorar a realização dos seus objetivos; e
V - promover o diálogo entre as instâncias governamentais e não governamentais
relacionadas à agroecologia e produção orgânica, em âmbito nacional, estadual e
distrital, para a implementação da PMPAO e do PLMPAO.
Art. 9º A CMPAO será constituída por 07 (sete) representantes, e respectivos
suplentes. indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal da Agricultura - SEMAG;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos -
SEMEARH;
c) 01 (um) do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensã
INCAPER;
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( (e sidade das 67) iquídeas
mara Municipal do Marechal Glotiane
Estado do Espírito Santo
d) 01 (um) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Domingos Martins e Marechal
Floriano/ES; e
e) 03 (três) das Associações Rurais do Município.
8 1º A forma de funcionamento da CMPAO, bem como a definição dos critérios para
indicação dos representantes das entidades da sociedade civil serão estabelecidas por
meio de ato do Secretário Municipal da Agricultura.
8 2º Os representantes da CMPAO serão indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e entidades, e designados pelo Secretário Municipal da Agricultura.
$ 3º O mandato dos membros representantes de entidades da sociedade civil na
CMPAO terá duração de dois anos, podendo ser prorrogado, nos termos do
regulamento.
8 4º A participação na CMPAO será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerado.
8 5º A SEMAG exercerá a função de Secretaria-Executiva da CMPAO e disponibilizará
o suporte técnico e administrativo necessários ao seu funcionamento.
8 6º A convite da Secretaria-Executiva, poderão para participar das reuniões da
CMPAO, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas,
que exerçam atividades relacionadas à agroecologia e produção orgânica.
Art. 10 Para os fins desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
| - sistema agroecológico e orgânico: todo aquele em que se adotam técnicas
específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos
disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, periurbanas e
urbanas, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização
dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável,
empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos,
“circuitos de proximidade”, que são circuitos curtos de produção e comercialização de
alimentos frescos produzidos localmente e de forma sustentável em sistemas orgânicos
de produção e comercialização, em contraposição ao uso de materiais “Sintétj
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idade das 07 iquídeas
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eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes,
em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento,
distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente nos termos da Lei
Federal n.º 10.831 de 23 de dezembro de 2003;
Il - serviços agroecossistêmicos: ações realizadas voluntariamente por pessoas
físicas ou jurídicas nos sistemas naturais ou agroecossistemas agroecológicos e
orgânicos com observação à regularização do clima local, fluxos hidrológicos, fluxos
geomorfológicos e processos biológicos. Evita, limita, minimiza ou repara danos aos
bens naturais; provê bens como alimentos, matéria-prima, fitofármacos, água limpa,
entre outros; maneja e preserva paisagens naturais com beleza cênica; provê cultura e
arte associadas ao saber e ao modo de vida de comunidades tradicionais que
proporcionam benefícios recreativos, educacionais, estéticos, sociais, patrimoniais e
paisagísticos;
Hl - trabalho em rede: iniciativa de ação coletiva e popular, em função de interesses e
valores comuns a determinado grupo social, comunidade ou organização, podendo ou
não ter caráter jurídico, cujos métodos de organização valoram a multiplicidade
quantitativa e qualitativa e a corresponsabilidade dos membros que a compõe com
orientação à lógica associativista, fortalecendo-se reciprocamente;
IV - movimento agroecológico: composto por sujeitos e movimentos sociais de
diversos setores da sociedade, é um fluxo intelectual e prático que apoia a produção
agropecuária com o uso racional e sustentável de recursos renováveis e não
renováveis com compreensão do conteúdo histórico, presente na agroecologia em
diferentes conjunturas com variabilidade no tempo e espaço;
V - construção e articulação do saber agroecológico: configura-se como um
processo de coprodução, sistematização e difusão tecnológica, de valores, cultura,
ciência, por meio de mecanismos de comunicação, tradicionais e contemporâneos
entre a comunidade humana e.o meio ambiente, de origem principalmente dos
processos de produção agropecuária e que abarcam a condição social dos sujei
grupos sociais envolvidos de forma igualitária;
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(lidade das q; iquídeas
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VI - métodos participativos: conjunto de práticas e técnicas orientadas a execução de
determinada ação, de forma participativa, com a inclusão de sujeitos e foco na
formação, com conhecimento, consciência cidadã e organização do trabalho político,
para afirmação do sujeito crítico e ativo politicamente;
VII - agrobiodiversidade: é a diversidade biológica e genética de espécies cultivadas,
animais e de paisagens relacionadas à utilidade agropecuária e aquícola que reflete a
interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo
do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às
condições ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e
nativos;
VIII - educação do campo: fenômeno da realidade brasileira atual, protagonizado
pelos trabalhadores e trabalhadoras do campo organizados em movimentos sociais
camponeses, que visa incidir sobre a política de educação desde os interesses sociais
das comunidades camponesas à formação e qualificação dos sujeitos;
IX - agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aquele que pratica atividades
no meio rural, de acordo com a Lei Federal nº. 11.326, de 24 de julho de 2006,
regulamentada pelo Decreto nº. 9.064, de 31 de maio de 2017.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal, juntamente à Secretaria Municipal de Agricultura, no que for
necessário à sua aplicação.
Salas das Sessões, 24 de novembro de 2020.
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa legislativa visa instituir a Política Municipal de Produção
Agroecológica e Orgânica, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento
de ambas, no Município de Marechal Floriano/ES.
Tendo em vista que, é notória a necessidade de uma alimentação saudável, livre de
defensivos agrícolas para todos, a busca por uma sociedade que, simultaneamente,
seja capaz de produzir alimentos saudáveis para todos consumirem e que consiga
conservar seus recursos e bens naturais, cujos sinais de esgotamento ficam cada vez
mais evidentes, deve, necessariamente, nos levar a propor outro modelo de agricultura,
outro modelo de relação com a natureza.
Pois, ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos
agroecológicos e orgânicos, com ênfase nos mercados locais e regionais, são metas
previstas com a criação desse programa.
Portanto, o presente projeto tem como objetivo tornar os alimentos orgânicos mais
acessíveis e incentivar seu consumo e produção. Razão pela qual, espera-se que o
Município regulamente-o e fortaleça a agricultura familiar, porque esses agricultores
estão mais à frente da produção orgânica. E, como a lei contempla incentivos, os
mencionados produtos tendem a se tornarem mais acessíveis.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste
projeto, em prol da sustentabilidade.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2020.
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