br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 93/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
native_id7725

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Deus seja Souvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriar:.
Protocolado sob nº...
em4S.122 hioto às
Encarregado
PROJETO DE LEI Nº. 093/2020
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.870, DE 18 DE
SETEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º fica revogada a Lei Municipal nº. 1.870, de 18 de setembro de 2017, que
“ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 066, DE
18 DE ABRIL DE 1994”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020.
Cezar Tadeu RAS Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.870, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
ACRESCENTA ÁREA DE PERIMETRO
URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 066
DE 08 DE ABRIL DE 1994.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido no artigo 5º da lei nº 066 de 08 de abril de 1994, para fins de
parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano, o seguinte:
Parágrafo Único — Passa a integrar como perímetro urbano, a extensão do km 8.5 ao Km 09 da
Rodovia Francisco Stockl, do lado esquerdo sentido BR 262 à Araguaia, tendo sua extensão
lateral da Rodovia Francisco Stockl até a Linha Férrea, localizada no Distrito de Araguaia, neste
Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Setembro de 2017.
Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 097/2017 - Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfioriano.es.gov.br

open original →