| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. |
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Deus seja Souvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriar:. Protocolado sob nº... em4S.122 hioto às Encarregado PROJETO DE LEI Nº. 093/2020 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.870, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º fica revogada a Lei Municipal nº. 1.870, de 18 de setembro de 2017, que “ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 066, DE 18 DE ABRIL DE 1994”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020. Cezar Tadeu RAS Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.870, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. ACRESCENTA ÁREA DE PERIMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescido no artigo 5º da lei nº 066 de 08 de abril de 1994, para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano, o seguinte: Parágrafo Único — Passa a integrar como perímetro urbano, a extensão do km 8.5 ao Km 09 da Rodovia Francisco Stockl, do lado esquerdo sentido BR 262 à Araguaia, tendo sua extensão lateral da Rodovia Francisco Stockl até a Linha Férrea, localizada no Distrito de Araguaia, neste Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Setembro de 2017. Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 097/2017 - Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfioriano.es.gov.br