| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TRADUÇÃO NO IDIOMA INGLÊS NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOCAIS PÚBLICOS E TURÍSTICOS, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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Deus seja Louvado. énaia Municipal do Marechal Floriano Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº.é. PROJETO DE LEI Nº. 096/2020 emZS 142 lZado às: Encarregado DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TRADUÇÃO NO IDIOMA INGLÊS NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOCAIS PÚBLICOS E TURÍSTICOS, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º fica, por esta lei, disposto que as mensagens das placas de indicação localizadas nos locais públicos e turísticos, em todo o âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, deverão conter, além do idioma português, o idioma inglês. Parágrafo único — As placas de indicação mencionadas no “caput” deste artigo são aquelas destinadas a orientar os usuários sobre localização de bilheterias, área de embarque e desembarque, entrada e saída, estacionamento, mudanças de nível, escadas, elevadores, sanitários e outras mensagens relevantes para a locomoção dos usuários. Art. 2º As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos responsáveis pela administração dos locais indicados no artigo anterior, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para se adequarem a esta Lei. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020. A) Felipe Hulle elpuppo Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 1 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQDemmarechalfloriano.es.gov.br