| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, O MÊS "DEZEMBRO VERDE", DEDICADO À CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO, CONTRA O ABANDONO E O INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS. |
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= — Deus seja Louvado. * Lim e anil da Neal Truta Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº, PROJETO DE LEI Nº. 097/2020 cms 1d tdi do — ER, Encarregado INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O MÊS “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADO À CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO, CONTRA O ABANDONO E O INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Marechal Floriano-ES, o mês “Dezembro Verde”, dedicado à campanha de conscientização e realização de ações educativas e de reflexão sobre a adoção e o abandono de animais. Art. 2º A campanha deverá ser realizada anualmente no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias, festividades e viagens. Art. 3º A instituição de “Dezembro Verde” tem como objetivos: | — conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos; Il — dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; HI — contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no País; e Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br > = Deus seja Louvado. * LGâmaia Municipal do Marechal Gliane Estado do Espírito Santo IV — ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais, por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. Art. 4º Para melhor efetivação da presente Lei, o Poder Público Municipal poderá desenvolver programações, em caráter informativo, com a realização de palestras e/ou seminários, utilizando-se de recursos audiovisuais, visando à conscientização e realização de ações educativas e de reflexão, contra o abandono e o incentivo à adoção de animais. Art. 5º A campanha ora instituída poderá ser realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema, abordando-o inclusive, nas instituições de ensino em todo o âmbito Municipal. Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020. j ; Felipe Hulle Delpuppo Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br