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materia nº 97/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, O MÊS "DEZEMBRO VERDE", DEDICADO À CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO, CONTRA O ABANDONO E O INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS.
native_id7729

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

= —
Deus seja Louvado.
* Lim e anil da Neal Truta
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
PROJETO DE LEI Nº. 097/2020 cms 1d tdi do — ER,
Encarregado
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO-ES, O MÊS “DEZEMBRO VERDE”,
DEDICADO À CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE
REFLEXÃO, CONTRA O ABANDONO E O INCENTIVO À
ADOÇÃO DE ANIMAIS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Marechal Floriano-ES, o mês
“Dezembro Verde”, dedicado à campanha de conscientização e realização de ações
educativas e de reflexão sobre a adoção e o abandono de animais.
Art. 2º A campanha deverá ser realizada anualmente no mês de dezembro, época em
que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias,
festividades e viagens.
Art. 3º A instituição de “Dezembro Verde” tem como objetivos:
| — conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato
de maus-tratos;
Il — dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao
abandono de animais;
HI — contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no
País; e
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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Deus seja Louvado.
* LGâmaia Municipal do Marechal Gliane
Estado do Espírito Santo
IV — ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais, por
meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações
que atuam na área.
Art. 4º Para melhor efetivação da presente Lei, o Poder Público Municipal poderá
desenvolver programações, em caráter informativo, com a realização de palestras e/ou
seminários, utilizando-se de recursos audiovisuais, visando à conscientização e
realização de ações educativas e de reflexão, contra o abandono e o incentivo à
adoção de animais.
Art. 5º A campanha ora instituída poderá ser realizada através de eventos e de
divulgação de material publicitário sobre o tema, abordando-o inclusive, nas instituições
de ensino em todo o âmbito Municipal.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020.
j ;
Felipe Hulle Delpuppo
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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