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materia nº 1/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaREQUEIRO A ESSE EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, DENTRO DAS POSSIBILIDADES SEJA ANALISADA A INSTITUIÇÃO DE "CASA DO CIDADÃO", ONDE O MUNICÍPIO ESTARÁ DISPONIBILIZANDO DIVERSOS SERVIÇOS EM UM ÚNICO LOCAL
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2022-01-31T10:22:45.518212-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Lámara Municipal do Marechal, Fletiane
Estado do Espírito Santo
ici rechal Floriano
Câmara Municipal de Mai Es
REQUERIMENTO Nº. 001/2021 Protocoiato PE
em
Proponente: Felipe Hulle Delpuppo
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeiro a esse Executivo Municipal que, dentro das possibilidades seja analisada a
instituição de “Casa do Cidadão”, onde o Município estará disponibilizando diversos
serviços em um único local, tais como:
- Emissão de Carteira de trabalho;
- Emissão da Carteira de Identidade;
- Emissão de documentos inerentes ao Incra;
- Emissão de documento da Junta de Serviço Militar;
- Obter Consultoria do Sebrae e do Procon Municipal;
- Mecanismos para fazer reclamações e sugerir melhorias nos serviços públicos do
Município, entre outros serviços.
Portanto, considerando a legislação vigente no que tange ao assunto em tela, conforme
o Art. 48, Incisos Ill e IV, da Lei Orgânica Municipal temos:
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Aâmara Municipal do Marechal, Fletiane
Estado do Espírito Santo
Art. 48 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
| - regime jurídico dos servidores;
Il - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, indireta ou fundacional;
Wl - organização administrativa, matéria tributária, serviços
públicos e de pessoal da administração;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração direta do Município;
V- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
Posto isto, solicito o envio a esta Casa de Leis, do referido Projeto contemplando os
mencionados serviços, visando apreciação e aprovação em Plenário, objetivando
proporcionar atendimentos em diversos segmentos, integrados num único local, a fim
de facilitar ao cidadão, a busca e realização dos mesmos, bem como, posterior
acompanhamento após a solicitação. Ou seja, reunindo diversos serviços em um único
lugar, facilitando a vida dos munícipes em busca de tais atendimentos.
Diante do exposto, peço empenho desse Poder Executivo Municipal, no sentido de
atender no sentido de atender o que segue.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2021.
“elipe Hulle elpuppo
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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