Deus seja Louvado.
maia Municipal do Maeetal Tia
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
em2 CA hO)L as 03:03.
PROJETO DE LEI Nº. 008/2021 a EO
Encarregado
“CRIA O CENTRO DE PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO
DE MEMÓRIA, DOCUMENTOS E FOTOS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, A LOCALIZAR-SE NA SEDE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber: .
Aprova: E;
Art. 1º - Por esta Lei, fica denominado de “Centro de Preservação e Divulgação de
Memória, Documentos e Fotos do Legislativo Municipal”, a localizar-se na Sede da
Câmara Municipal de Marechal Floriano, tendo como objetivo a preservação memorial,
documental e/ou apoio à pesquisa inerente a jornada política do Município.
8 1º. Caberá ao “Centro de Preservação e Divulgação de Memória, Documentos e
Fotos do Legislativo Municipal”, prover o mesmo de meios materiais e técnicos
necessários ao seu funcionamento regular, inclusive com designação de espaço físico
para as suas atividades e exposições.
8 2º. O Centro de Preservação e Divulgação de Memória, Documentos e Fotos do
Legislativo Municipal, a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser composto por
documentos a serem catalogados, impressos ou manuscritos, folhas datilografadas,
arquivos fotográficos, mídias, acervos digitais ou de qualquer meio existente ou que
venha a ser criado.
8 3º. Os registros históricos a que se refere o “caput deste artigo deverão ser
divulgados por meio de ações junto ao Município, que evidenciem sua importância no
contexto histórico do mesmo.
Art. 2º - O referido Centro reunirá por meio de doações, documentos únicos ou
múltiplos de origens diversas (sob a forma de originais ou cópias) e/ou similares.
Art. 3º - Os documentos e/ou similares a que se refere o artigo anterior, podem ser
tipificados como de arquivo, biblioteca e/ou museu, tendo as seguintes características:
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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Lámara Municipal do Maechal Fletiane
Estado do Espírito Santo
a) Ser um órgão colecionador ou referenciador;
b) Possuir como finalidade o oferecimento da informação cultural, histórica e
política;
c) Ter acervo constituído por documentos únicos ou múltiplos produzidos por
diversas fontes geradoras;
d) Possuir documentos arquivísticos, bibliográficos e/ou museológicos, constituindo
projetos orgânicos (fundos de arquivos) ou reunidos artificialmente, sob a forma
de coleções, em torno de seu conteúdo; &
—
ED)
Realizar o processamento técnico de seu acervo segundo a natureza do material
que custodia.
Art. 4º - O referido Centro poderá contar com o apoio das comunidades, historiadores e
pesquisadores locais ou não, ou qualquer pessoa que tenha documentos, fotos e
outros, e deseje, gratuitamente, cedê-los para o acervo.
Art. 5º - Serão, portanto, competências gerais do Centro de Preservação e Divulgação
de Memória, Documentos e Fotos do Legislativo Municipal Florianense:
a) Digitalização de Atas do Poder Legislativo Municipal,
b) Digitalização de documentos que contam a história política do Município e
região;
c) Preservação de documentários sobre a história do Legislativo;
d) Disponibilizar local para exposições de fotos, relacionadas ao histórico do
Legislativo, objetos que contam a história do Poder Legislativo;
e) Redigir e preservar Biografias dos Vereadores e Ex-Vereadores;
f) Reunir, custodiar e preservar documentos de valor permanente e referências
documentais úteis ao ensino e à pesquisa;
9) Estabelecer uma política de preservação de seu acervo;
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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h) Disponibilizar seu acervo e as referências coletadas aos usuários definidos
como seu público;
i) Divulgar seu acervo, suas referências e seus serviços ao público;
j) Promover intercâmbio com entidades afins.
Art. 6º - O Centro de Preservação e Divulgação de Memória, Documentos e Fotos do
Legislativo Municipal Florianense poderá firmar parceria com entidades públicas e
privadas, não gerando ônus ao Poder Legislativo Municipal, objetivando dotar o Centro
de condições técnicas adequadas para o seu funcionamento e divulgação, bem como,
para custear possíveis despesas em decorrência dessa Lei, visando à execução dos
objetivos ora mencionados.
Art. 7º - Poderá ainda, criar núcleos nas comunidades em parceria com as
associações, bem como contar, com o apoio da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, e parceria do Poder Executivo e Governo do Estado.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
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