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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TRADUÇÃO NO IDIOMA ITALIANO E ALEMÃO NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOCAIS PÚBLICOS E TURÍSTICOS EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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2022-01-31T16:13:18.088788-03:00 Aprovado 9 0 0

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Deus seja Louvado.
É Paneia Mial de Hal Fio
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
em il iQA dial asas: OA
Encarregado
PROJETO DE LEI Nº. 009/2021 º
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TRADUÇÃO NO
IDIOMA ITALIANO E ALEMÃO NAS PLACAS
INDICATIVAS DE LOCAIS PÚBLICOS E TURÍSTICOS,
EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO-ES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º fica, por esta lei, disposto que as mensagens das placas de indicação
localizadas nos locais públicos e turísticos, em todo o âmbito do Município de Marechal
Floriano-ES, deverão conter, além dos idiomas português e inglês, o italiano e alemão.
Parágrafo Único — As placas de indicação mencionadas no “caput” deste artigo são
aquelas destinadas a orientar os usuários sobre localização de bilheterias, área de
embarque e desembarque, entrada e saída, estacionamento, mudanças de nível,
escadas, elevadores, sanitários e outras mensagens relevantes para a locomoção dos
usuários.
Art. 2º As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos responsáveis pela
administração dos locais indicados no artigo anterior, terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, para se adequarem a esta Lei.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber. fo
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
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