| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | CRIA O MUSEU COMUNITÁRIO CASA DO NONO NO DISTRITO DE ARAGUAYA E REGULAMENTA O USO DO MESMO. |
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Estado do Espírito Santo PROJETO DE LEI Nº. 003/2018 Ctmtra MUMBAI da Macaca! Erramos “CRIA O MUSEU COMUNITÁRIO CASA DO NONO omnçdo Sob re AE NO DISTRITO DE ARAGUAIA E REGULAMENTA 02 102045 O USO DO MESMO.” — áreas — CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Vereador da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que: Aprova: Art. 1º - Fica criado e regulamentado o uso do museu CASA DO NONO, no distrito de Araguaia- Marechal Floriano, com finalidade, atribuições e organização prevista nos & termos desta lei. Art. 2º- As atividades do Museu Comunitário CASA DO NONO serão implementadas pela comunidade de Araguaia em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 81º - A comunidade proverá o museu comunitário por meio de materiais como objetos, fotos e tudo que for relacionado a preservação da cultura, historia e gastronomia dos imigrantes italianos, sendo seu funcionamento administrativo pela comunidade e terá sua sede própria na Avenida dos Imigrantes, praça Ângelo Uliana, s/n, Centro — Araguaia- Marechal Floriano-ES. $ 2º - Sempre que possível, as atividades e manifestações do museu comunitário CASA DO NONO, serão incorporadas nos demais eventos turísticos e culturais promovidos no Município. Art. 3º - São atribuições do museu comunitário CASA DO NONO: I- Realizar projetos de pesquisa sobre a história da imigração no Município de Marechal Floriano; HI- Criar acervo de fotos, colecionar e expor objetos, documentos e outros itens de valor histórico, relacionados à imigração; HI- Coletar, ordenar, integrar e preservar documentos e peças que possuam valor expressivo na formação histórica da comunidade de Araguaia, através de livro tombo na qual será catalogado todo o patrimônio do museu, bem como a data de doação e nome do doador. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfioriano.es.gov.br E: Gidado das Miquídoas se DE à f Lámara Municipal do Marechal Floriano Estado do Espírito Santo IV- Promover eventos, seminários, workshops, exposições culturais, oficinas gastronômicas, torneios esportivos (bocha no campo ao lado), carteado, mora e tudo que possa preservar os costumes dos imigrantes; V- Utilizar do patrimônio cultural como recurso educacional, turístico e de inclusão social; VI- Exercer outras funções compatíveis com suas finalidades. Art. 4º - A constituição e ampliação do acervo do museu dar-se-á através das seguintes formas: I- Doação; HI- Empréstimo no qual será documentado pela diretoria do Museu comunitário Casa do Nono; ; HI- Legado; S IV- Herança; V- Aquisição; VI- Permuta. Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá fazer parcerias com a iniciativa privada, órgãos públicos, colecionadores e historiadores para o cumprimento desta lei. Art. 5º - Torna-se obrigatória, através da presente lei, a manutenção do espaço do museu comunitário CASA DO NONO, independente da mudança de mandato eletivo. Art. 6º - Serão escolhidas pela Secretaria de Turismo e Cultura, através de serviço voluntário, 03 pessoas para ajudar na administração do museu: I- Um zelador para administrar o museu e proteger todo seu patrimônio; H- Ajudantes fiscais do zelador (função: fiscalizar o trabalho do zelador, orientar e ajudar o mesmo); Art. 7º- Fica proibido a retirada e empréstimo de qualquer bem do Museu Comunitário Casa do Nono. Art. 8º - Fica proibido o consumo de bebida alcoólica nas dependências do Museu CASA DO NONO diariamente, exceto em eventos festivos e oficinas gastronômicas, realizadas pelo Museu. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(bemmarechalfloriano.es.gov.br mf lado das LMquídeas Gâmara Municipal do Marechal Floriano Estado do Espírito Santo Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 10º Revogam-se as disposições em ci ontrár rári Bo Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2018. e Cezar Tadeu Ronchi Junior É 9 esgnenia obzeimoO A .oinsTENO A À ma mam amem qpens amge em cre Vereador pes Pope eminente ES Treme mein O - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 rechalfloriano.es.gov.br