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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaCRIA O MUSEU COMUNITÁRIO CASA DO NONO NO DISTRITO DE ARAGUAYA E REGULAMENTA O USO DO MESMO.
native_id7783

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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº. 003/2018
Ctmtra MUMBAI da Macaca! Erramos “CRIA O MUSEU COMUNITÁRIO CASA DO NONO
omnçdo Sob re AE NO DISTRITO DE ARAGUAIA E REGULAMENTA
02 102045 O USO DO MESMO.”
— áreas — CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Vereador da
Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais faz
saber que:
Aprova:
Art. 1º - Fica criado e regulamentado o uso do museu CASA DO NONO, no distrito de
Araguaia- Marechal Floriano, com finalidade, atribuições e organização prevista nos &
termos desta lei.
Art. 2º- As atividades do Museu Comunitário CASA DO NONO serão
implementadas pela comunidade de Araguaia em parceria com a Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo.
81º - A comunidade proverá o museu comunitário por meio de materiais como
objetos, fotos e tudo que for relacionado a preservação da cultura, historia e
gastronomia dos imigrantes italianos, sendo seu funcionamento administrativo pela
comunidade e terá sua sede própria na Avenida dos Imigrantes, praça Ângelo Uliana,
s/n, Centro — Araguaia- Marechal Floriano-ES.
$ 2º - Sempre que possível, as atividades e manifestações do museu comunitário
CASA DO NONO, serão incorporadas nos demais eventos turísticos e culturais
promovidos no Município.
Art. 3º - São atribuições do museu comunitário CASA DO NONO:
I- Realizar projetos de pesquisa sobre a história da imigração no Município de
Marechal Floriano;
HI- Criar acervo de fotos, colecionar e expor objetos, documentos e outros
itens de valor histórico, relacionados à imigração;
HI- Coletar, ordenar, integrar e preservar documentos e peças que possuam
valor expressivo na formação histórica da comunidade de Araguaia, através
de livro tombo na qual será catalogado todo o patrimônio do museu, bem
como a data de doação e nome do doador.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfioriano.es.gov.br
E: Gidado das Miquídoas se
DE à
f
Lámara Municipal do Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
IV- Promover eventos, seminários, workshops, exposições culturais, oficinas
gastronômicas, torneios esportivos (bocha no campo ao lado), carteado,
mora e tudo que possa preservar os costumes dos imigrantes;
V- Utilizar do patrimônio cultural como recurso educacional, turístico e de
inclusão social;
VI- Exercer outras funções compatíveis com suas finalidades.
Art. 4º - A constituição e ampliação do acervo do museu dar-se-á através das
seguintes formas:
I- Doação;
HI- Empréstimo no qual será documentado pela diretoria do Museu comunitário
Casa do Nono; ;
HI- Legado; S
IV- Herança;
V- Aquisição;
VI- Permuta.
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá fazer parcerias com a iniciativa privada,
órgãos públicos, colecionadores e historiadores para o cumprimento desta lei.
Art. 5º - Torna-se obrigatória, através da presente lei, a manutenção do espaço do
museu comunitário CASA DO NONO, independente da mudança de mandato eletivo.
Art. 6º - Serão escolhidas pela Secretaria de Turismo e Cultura, através de serviço
voluntário, 03 pessoas para ajudar na administração do museu:
I- Um zelador para administrar o museu e proteger todo seu
patrimônio;
H- Ajudantes fiscais do zelador (função: fiscalizar o trabalho do zelador,
orientar e ajudar o mesmo);
Art. 7º- Fica proibido a retirada e empréstimo de qualquer bem do Museu Comunitário
Casa do Nono.
Art. 8º - Fica proibido o consumo de bebida alcoólica nas dependências do Museu
CASA DO NONO diariamente, exceto em eventos festivos e oficinas gastronômicas,
realizadas pelo Museu.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(bemmarechalfloriano.es.gov.br
mf lado das LMquídeas
Gâmara Municipal do Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em ci ontrár
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Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2018.
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rechalfloriano.es.gov.br

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