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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO".
native_id7787

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Dous seja Sbouvado:
Cmai Municipal, do Marechal, eriano
Cárrara Municipal de Marechal Fon
Estado do Espírito Santo precoladoSobn' L5S o
Em ado 102 152048
PROJETO DE LEI Nº. 015/2018 DECS
ENCARREGADO
INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO, O “PROGRAMA
ESCOLA SEM PARTIDO”.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Vereador da Câmara Municipal de Marechal Floriano,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que:
Aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do sistema municipal de ensino, com fundamento
nos artigos 23, inciso |, e 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, o “Programa
Escola sem Partido”, em consonância com os seguintes princípios:
| — dignidade da pessoa humana;
Il — neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
Ill — pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber;
V— liberdade de consciência e de crença:
VI — proteção integral da criança e do adolescente;
VII — direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando ao
exercício da cidadania;
VIII — direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado
pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Art. 2º O Poder Público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos SS
alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem
das questões de gênero.
Art. 3º No exercício de suas funções, o professor:
| — não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus
próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas,
morais, políticas e partidárias;
Il — não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas
convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
Ill — não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos
a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;
IV — ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos
alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas
concorrentes a respeito da matéria;
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
eus Jeja Eougado.
Lâmara Municipal do (Marechal, Fletiane
Estado do Espírito Santo
V — respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação
religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;
VI — não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados
pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
Art. 4º As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula e nas salas dos
professores cartazes com o conteúdo previsto no Anexo | desta Lei, com, no mínimo,
90 centímetros de altura por 70 centímetros de largura, e fonte com tamanho
compatível com as dimensões adotadas.
Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no
caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.
Art. 5º - As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia
específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e
ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes.
Art. 6º - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber:
I- às políticas e planos educacionais;
IHI- aos conteúdos curriculares;
ll- aos projetos pedagógicos das escolas;
Iv- | aos materiais didáticos e paradidáticos;
V- às provas de concurso para o ingresso na carreira docente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorrido 01 (um) ano da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018.
Cezar das Junior
Vereador
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Deus Sejusounado.
Estado do Espírito Santo
ANEXO |
DEVERES DO PROFESSOR
|- O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os
seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas,
religiosas, morais, políticas e partidárias.
|| — O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão
de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.
Ill — O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará
seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.
IV — Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor
apresentará aos alunos, de forma justa — isto é, com a mesma profundidade e
seriedade -, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a
respeito da matéria.
V-— O Professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
VI — O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018.
Cezar Tadeu Ea Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Deus seja Louvado.
âmara Municipal do Marechal Gleriane
Estado do Espírito Santo
Justificativa
É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas
aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas
correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de
julgamento e de conduta moral — especialmente moral sexual — incompatíveis com os
que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis.
Diante dessa realidade — conhecida por experiência direta de todos os que passaram
pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos, entendemos que é necessário e
urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e
ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a
educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater o abuso da liberdade
de ensinar é informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não ser
doutrinados por seus professores, a fim de que eles mesmos possam exercer a
defesa desse direito, já que, dentro das salas de aula, ninguém mais poderá fazer
isso por eles.
Diante do exposto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei que trata da criação do
“Programa Escola sem Partido, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final
deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018.
Cezar Tadeu om Junior
Vereador
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