| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO". |
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Dous seja Sbouvado: Cmai Municipal, do Marechal, eriano Cárrara Municipal de Marechal Fon Estado do Espírito Santo precoladoSobn' L5S o Em ado 102 152048 PROJETO DE LEI Nº. 015/2018 DECS ENCARREGADO INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”. CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Vereador da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que: Aprova: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do sistema municipal de ensino, com fundamento nos artigos 23, inciso |, e 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, o “Programa Escola sem Partido”, em consonância com os seguintes princípios: | — dignidade da pessoa humana; Il — neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; Ill — pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; V— liberdade de consciência e de crença: VI — proteção integral da criança e do adolescente; VII — direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando ao exercício da cidadania; VIII — direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Art. 2º O Poder Público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos SS alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero. Art. 3º No exercício de suas funções, o professor: | — não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias; Il — não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas; Ill — não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas; IV — ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria; Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br eus Jeja Eougado. Lâmara Municipal do (Marechal, Fletiane Estado do Espírito Santo V — respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções; VI — não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula. Art. 4º As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no Anexo | desta Lei, com, no mínimo, 90 centímetros de altura por 70 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas. Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores. Art. 5º - As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes. Art. 6º - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber: I- às políticas e planos educacionais; IHI- aos conteúdos curriculares; ll- aos projetos pedagógicos das escolas; Iv- | aos materiais didáticos e paradidáticos; V- às provas de concurso para o ingresso na carreira docente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorrido 01 (um) ano da data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018. Cezar das Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus Sejusounado. Estado do Espírito Santo ANEXO | DEVERES DO PROFESSOR |- O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. || — O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas. Ill — O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas. IV — Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa — isto é, com a mesma profundidade e seriedade -, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria. V-— O Professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. VI — O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018. Cezar Tadeu Ea Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. âmara Municipal do Marechal Gleriane Estado do Espírito Santo Justificativa É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral — especialmente moral sexual — incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis. Diante dessa realidade — conhecida por experiência direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos, entendemos que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater o abuso da liberdade de ensinar é informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não ser doutrinados por seus professores, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desse direito, já que, dentro das salas de aula, ninguém mais poderá fazer isso por eles. Diante do exposto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei que trata da criação do “Programa Escola sem Partido, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018. Cezar Tadeu om Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br