| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | "OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Carrara Municinal de Marechal Fionano Premcolado Sob nº PROJETO DE LEI Nº. 016/2018 — EP ENCARREGADO “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: Art.1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimentos preferenciais o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme Anexo | desta lei. 81º - Entende-se por estabelecimentos privados: | - supermercados; Il - bancos; III - farmácias; IV - bares; V - restaurantes; VI - lojas em geral; e VII - similares. 82º - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018. . A JOÃO CABRÁL RÓDRI CIGLIERI VEREADOR Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Louvado. Amara (Municipal do Marechal (Flotiane Estado do Espírito Santo ANEXO I SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A fita feita de peças quebra-cabeça coloridas, representa o mistério e a complexidade do autismo, é um símbolo mundial da conscientização em relação a esta patologia, muito usada principalmente no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, todo dia 02 de abril, quando muitos monumentos ao redor do mundo são iluminados de azul, cor definida para o autismo, que tem prevalência de aproximadamente quatro meninos para uma menina. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Aouvado, Aimara Municipal do Matochal Florian Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA Em estudos realizados, especialistas afirmam que a quando à proteção das pessoas com deficiência, ensina que o ordenamento jurídico nacional transita da fase marcada pelo assistencialismo para a fase em que se prepondera a visão humanística da pessoa com deficiência.Nesse contexto, é importante salientar que a pessoa com espectro autista, de acordo com o 8 2º, do art. 1º, da Lei n.º 12.764/2012, é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, merecendo, por isso, a proteção conferida pelo Estado, a fim de que possam exercitar, sem embaraços, os direitos que lhes cabem, em privilégio ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana. Em ralação a presente propositura, tem-se que a inserção do símbolo mundial do autismo nas placas que indicam atendimento prioritário, localizadas em estabelecimentos públicos e privados deste Município, traduz-se em ação afirmativa tendente a possibilitar a fruição do atendimento prioritário nestes estabelecimentos. Portanto, ante a relevância social deste Projeto de Lei, espera-se o apoio dos demais vereadores para a respectiva aprovação. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018. VEREADOR Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br