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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-02-20
Ementa"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Carrara Municinal de Marechal Fionano
Premcolado Sob nº
PROJETO DE LEI Nº. 016/2018 — EP
ENCARREGADO
“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO A INSERIR NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL
DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art.1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserir nas
placas de atendimentos preferenciais o símbolo mundial da conscientização do transtorno do
espectro autista, conforme Anexo | desta lei.
81º - Entende-se por estabelecimentos privados:
| - supermercados;
Il - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral; e
VII - similares.
82º - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a
serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018.
. A
JOÃO CABRÁL RÓDRI CIGLIERI
VEREADOR
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Amara (Municipal do Marechal (Flotiane
Estado do Espírito Santo
ANEXO I
SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
A fita feita de peças quebra-cabeça coloridas, representa o mistério e a complexidade do autismo,
é um símbolo mundial da conscientização em relação a esta patologia, muito usada
principalmente no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, todo dia 02 de abril, quando
muitos monumentos ao redor do mundo são iluminados de azul, cor definida para o autismo, que
tem prevalência de aproximadamente quatro meninos para uma menina.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Aouvado,
Aimara Municipal do Matochal Florian
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
Em estudos realizados, especialistas afirmam que a quando à proteção das pessoas com
deficiência, ensina que o ordenamento jurídico nacional transita da fase marcada pelo
assistencialismo para a fase em que se prepondera a visão humanística da pessoa com
deficiência.Nesse contexto, é importante salientar que a pessoa com espectro autista, de
acordo com o 8 2º, do art. 1º, da Lei n.º 12.764/2012, é considerada pessoa com deficiência
para todos os efeitos legais, merecendo, por isso, a proteção conferida pelo Estado, a fim de
que possam exercitar, sem embaraços, os direitos que lhes cabem, em privilégio ao principio
constitucional da dignidade da pessoa humana.
Em ralação a presente propositura, tem-se que a inserção do símbolo mundial do autismo
nas placas que indicam atendimento prioritário, localizadas em estabelecimentos públicos e
privados deste Município, traduz-se em ação afirmativa tendente a possibilitar a fruição do
atendimento prioritário nestes estabelecimentos.
Portanto, ante a relevância social deste Projeto de Lei, espera-se o apoio dos demais
vereadores para a respectiva aprovação.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018.
VEREADOR
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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