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materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISOS NAS PORTAS EXTERNAS DOS ELEVADORES.
native_id7801

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DOIS 1018
Lâmara Municipal do Manochal Foi
Nf mmara Aegeiçuaai cia Maraçãa Cinmana
a *ermuulado Sob nº Sol 3
PROJETO DE LEI Nº. 035/2018 Em OR 105 1
—e o Ra
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISOS
NAS PORTAS EXTERNAS DOS ELEVADORES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Torna-se obrigatória, no âmbito do Município de Marechal Floriano, a afixação
de placas nas portas externas dos elevadores, em todos os pavimentos por eles
alcançados, com a advertência aos usuários nos seguintes dizeres: "ao abrir a porta do
elevador, verifique se ele encontra-se parado neste andar".
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo aos prédios residenciais,
comerciais ou de qualquer outra natureza, públicos ou privados.
Art. 2º As portas de acesso aos elevadores, em cada andar, devem ter travas
automáticas que impossibilitem sua abertura, quando a cabine não se encontrar no
pavimento.
Art. 3º Os pisos dos elevadores não poderão ter cor escura, que impeça o usuário de
distinguir se os mesmos estão no andar em que foram chamados.
Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator as
” seguintes sanções:
N | - notificação de advertência;
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado
Lámara Mani do Maiechal Fiore
Estado do Espírito Santo
Il - multa de R$ 200,00 (duzentos reais), em uma segunda fiscalização, a partir de 60
(sessenta) dias da data da notificação;
HI - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em uma terceira fiscalização, a partir de 90
(noventa) dias da data da notificação;
IV - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em uma quarta fiscalização, a partir de 120 (cento
e vinte) dias da data da notificação;
V - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em uma quinta fiscalização, a partir de 150
(cento e cinquenta) dias da data da notificação;
VI - interdição dos elevadores, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data da
notificação.
Art. 5º A fiscalização e a aplicação das sanções processar-se-ão nos termos da
legislação municipal pertinente, devendo o órgão competente do Poder Executivo,
iniciar as notificações, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da
publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2018.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja! Louvado.
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
É muito comum as pessoas se apressarem ao tomar o elevador. Por isso, é importante
que quando a porta do elevador abrir, preste atenção. Antes de entrar, verifique se o
elevador está parado no andar. Falhas mecânicas permitem, às vezes, que a porta
abra sem a presença do elevador, o que já provocou muitos acidentes fatais. A
presente proposição visa alertar aos usuários dos elevadores, sobre os cuidados
necessários para uma utilização correta e segura desses equipamentos, minimizando
expressivamente as ocorrências dessa natureza.
Portanto, no intuito de aprovar o presente projeto de lei, trago-o à análise e apreciação
dos Nobres Pares e conto com o apoio de todos para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2018.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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