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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, DOS SETORES PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, A DAREM PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Deus seja Louvado.
Ganda Municipal do Matechal Vitae
Estado do Espírito Santo
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Fandea
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PROJETO DE LEI Nº. 036/2018
ENCARREGADO
Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do município
de Marechal Floriano, dos setores públicos,
estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviços, a darem preferência no atendimento, não
retendo em filas, pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Em todos os setores públicos, estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviços do município de Marechal Floriano, deverão ser afixados cartazes ou placas
com o símbolo mundial do autismo, em local visível, preferencialmente próximo aos
locais de atendimentos e/ou caixas quando existirem, com os seguintes dizeres:
“Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes têm atendimento
preferencial nos termos desta Lei Municipal”.
Art. 2º Entende-se que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes
síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico, com três
características fundamentais que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente,
sendo elas:
| - dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem;
Il - dificuldade no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos;
Ill - dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a
inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização
do Transtorno do Espectro Autista, conforme parágrafo único.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Y
Amara Municipal do (Marechal Fou
Estado do Espírito Santo
Parágrafo Único: Entende-se por estabelecimentos privados:
| - supermercados;
Il - farmácias;
HI - bancos;
IV- bares;
V- restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - casas lotéricas dentre outros.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2018.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
=
Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
Considerando a vigência da Lei Federal nº 12.764, que “Institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o 83º do
art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” e Decreto 8368/14, pelos quais os
autistas passaram a ser considerados “pessoas com deficiência para todos os efeitos
legais”, tendo direito a todas as políticas de inclusão do país, dentre elas o direito a
acessibilidade, tendo desta forma, também direito a vagas prioritárias.
O atendimento preferencial para autistas já é lei, no entanto, a não identificação desse
direito faz com que muitos tenham dificuldade de assegurá-lo e até o desconheçam.
Além disso, a inclusão social também ganha quando toda a população toma
conhecimento dos direitos e desafios de pessoas com autismo ou portador de outro
transtorno e/ou deficiência. Autismo é um transtorno do desenvolvimento que dificulta a
interação social da criança e atrasos na linguagem.
Adultos e crianças com Transtorno do Espectro Autista apresentam dificuldades nas
interações sociais recíprocas, sendo esta a dificuldade primária deste quadro, que
também é acompanhado por entraves na comunicação e interesses restritos. Evitam
frequentemente os contatos sociais, se isolam, exibem respostas negativas ou mesmo
comportamentos destrutivos.
Também chamado de Desordens do Espectro Autista (DEA ou ASD em inglês), recebe
o nome de espectro (spectrum), porque envolve situações e apresentações muito
diferentes umas das outras, numa gradação que vai da mais leve a mais grave. Todas,
porém, em menor ou maior grau estão relacionadas, com as dificuldades de
comunicação e relacionamento social. Todas estas características dificultam aos seus
pares o convívio. Portanto, salas de espera e filas são insuportáveis para o portador de
TEA e de seus acompanhantes, como também o são para as demais pessoas
presentes no mesmo ambiente.
É comum que os familiares ao pedirem preferência no atendimento, seja em setores
públicos ou privados, em comércios e/ou estabelecimento de lazer, sejam hostilizados
por outras pessoas que aguardam na fila, em razão dos portadores de autismo não
trazerem consigo nenhum sintoma físico que os identifiquem como portadores de
deficiência. Desta forma, esta Lei minimizará essas manifestações e evitará
constrangimento aos familiares e crises comportamentais, evitando a espera em filas.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2018.
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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