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materia nº 119/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DOS PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CONDOMÍNIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO MARECHAL FLORIANO.
native_id7805

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Deus-sejai Howvado.
Qu Municipal do Manechal Fletiane
Estado do Espírito Santo
Timera Municipal de Marecha! Flor
PROJETO DE LEI Nº. 041/2018 — Protxulado Sob EO 5 mM
EmZZ LO GIMAS
as”
. ENCARREGADO
DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE
MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DOS PARQUES INFANTIS
LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E CONDOMÍNIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO
MARECHAL FLORIANO.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais
faz saber que:
Aprova:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques
infantis (playgrounds) localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino
fundamental, públicos ou privados e em condominios.
Art. 2º Os parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino
fundamental, públicos ou privados e em condomínios, devem ser construídos e mantidos em
conformidade com as determinações da NBR 14350 (Segurança de Brinquedos de playground),
da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou de outra norma que vier a sucedê-la.
Parágrafo único. O disposto no caput será em conformidade à legislação edilícia municipal.
Art. 3º Os estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, públicos ou
privados e condomínios, devem providenciar para que os parques infantis localizados em suas
dependências sejam vistoriados anualmente, no mês de janeiro, por engenheiro legalmente
habilitado.
& 1º Da vistoria de que trata o caput deve resultar um laudo técnico que aponte a necessidade
de reforma ou de substituição de aparelhos.
8 2º As correções apontadas no laudo de vistoria deverão ser providenciadas antes do início do
período, sob pena de interdição do parque infantil.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
8 3º O laudo técnico da vistoria deve ficar disponível durante todo o ano letivo na secretaria da
escola, para fins de fiscalização e serviços executados.
Art. 4º Além da vistoria de que trata o art. 3º, os estabelecimentos de educação infantil e de
ensino fundamental, públicos ou privados e condomínios, devem providenciar para que os
parques infantis localizados em suas dependências passem por manutenção preventiva,
anualmente no mês de julho.
Parágrafo único. Entre os serviços de manutenção preventiva incluem-se, pelo menos:
1 - revisão de parafusos e outros elementos de fixação, com aperto de peças soltas e troca das
que apresentam defeitos;
H — revisão e reforço dos pontos de solda em brinquedos metálicos;
HI — revisão e conserto dos encaixes em brinquedos construídos de tora de eucalipto ou outra
madeira;
IV-lixamento e pintura.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2018.
João Cabral Ródrigdies Conciger
pas
Vereador
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