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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO camara vue de pceco! iovano
Proxocutado Sob nº
PROJETO DE LEINº.40/2018 Em LE JO ladah
a º i CARREGADO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, - ESTABELECENDO
NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Serviços de utilidade pública, de maneira geral, são todas as atividades que, por sua
natureza, atendam ao interesse coletivo, visando proporcionar à população utilidades
especiais que exigem a ação do Poder Público, no sentido de seu controle ou gestão direta.
Art. 2º - Admitem, os serviços de utilidade pública, execução direta ou indireta, constituída
a primeira pela exploração dos serviços pela entidade pública, e a segunda pela ação indireta
que sub-rogam numa parte de atividade administrativa. A exploração dos serviços de
transportes de passageiros individual, táxi, é um serviço de utilidade pública que está
previsto para exploração indireta, com outorga Municipal.
81º - A exploração direta far-se-á quando esta solução for mais conveniente ao interesse
público, a juízo da Prefeitura ou quando o serviço, por sua natureza, desaconselha a
intervenção de intermediários.
8 2º - A exploração indireta caberá, a critério do Prefeito Municipal, atendendo às
necessidades públicas, quando necessário o serviço ser objeto de exploração indireta, ser
* entregue a um particular a exploração de determinado serviço de utilidade pública, com
no outorga dos direitos reservados à administração na forma da Lei.
3º - Atendendo às necessidades públicas, a concessão de novas licenças somente serão
quando sair um permissionário para entrada de outro, até atingir o limite
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8 1º - Constitui autorização ou permissão, o ato de Poder Público, que atribui a um particular
a exploração de utilidade pública, em outorga dos direitos inerentes à Administração.
$ 2º - Concessão de serviços de utilidade pública é o ato do Poder Público, pelo qual é
entregue a um particular a exploração de um determinado serviço de utilidade pública na
forma da Lei, com outorga dos direitos reservados à Administração.
$ 3º - O número de táxis em operação, licenciados pelo Município, será fixado por
autorização do Prefeito Municipal.
$ 4º - O número de táxis em operação, não poderá exceder à proporção de “um táxi” para
cada 500 (quinhentos) habitantes.
$ 5º - Devendo permanecer a quantidade de táxis atual, até atingir esse número mínimo de
habitantes previsto.
Art. 4º - À lei que regulamenta os serviços de táxi no Município de Marechal Floriano será
supervisionada por uma comissão com plenos poderes para analisar e sugerir melhorias à
presente lei. Essa comissão se compõem dos seguintes membros:
a-Representante do Departamento de Fiscalização Municipal;
b-Representante do Poder Legislativo, indicado pela Presidência;
c-Representante legalmente constituído pelos Taxistas de Marechal Floriano/ES.
Art. 5º - A concessão de placa de táxi autorizada pela Prefeitura Municipal, decorrido um
ano de atividade, não poderá ser cassada sem que o permissionário transcorra em faltas
graves, devendo levar-se em conta a data do emplacamento do veículo, para fins da
avaliação do prazo de carência.
Art. 6º - A exploração indireta dos serviços de utilidade pública, deverá ser efetuada
mediante Licitação Pública, atendendo a Lei das Licitações e a Autorização do Poder
Público Municipal.
CAPÍTULO II - DAS AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES E CONCESSÕES DE
NOVAS LICENÇAS
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Art. 7 -A exploração dos serviços com automóveis de aluguel (táxis), na área do
Município, passa a obedecer às normas estabelecidas na presente Lei.
novas licenças para a operação de táxis
através da Lei das Licitações €
ender a estudos previamente
áxis e novos pontos de
Art. 8º - Verificada a necessidade de concessão de
po Município, compete ao Sr. Prefeito Municipal determinar,
1 base na estimativa populacional fornecida pelo IBGE, at
s junto à Municipalidade, com relação ao número de novos t
mento.
otivo, serão
As vagas que se verificarem no correr do exercício, por qualquer m
Somente poderá se habilitar à concessão de novas licenças, nos termos desta Lei, O
r autônomo que não tenha concessão em seu nome, assim denominado
nário de serviço de táxi.
a as novas concessões,
yendo maior número de pretendentes às vagas oferecidas par
sbservados alguns critérios para desempates:
“que comprovar maior tempo de exercício na profissão e menor número de
o trânsito;
comprovar maior tempo de do
critérios que a própria Lei das Licita
micilio no Município:
ções prevê.
rização para explorar determinado
eressado em obter permissão ou auto
tações, Lei nº. 8.666, de 21 de
de pública deverá se adequar a Lei de Lici
e entre os requisitos indispensáveis para O exercício da
Único: Incluem-s
ssional do motorista de táxi autônomo, Os seguintes documentos:
ulo em seu nome, com vida útil até cinco anos (05);
tiva criminal, a cada cinco (5) anos;
e residência, comprovando estar domiciliado no Município, pelo menos há
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que contenham quatro (04) portas,
Art. 10º - Somente serão permitidos registros de veículos
torizados pelo CONTRAN, e
transportando até o número máximo de passageiros au
estipulado no registro de propriedade do veículo.
ho “taxímetro”, que mostre
rt.11º - Os automóveis táxis deverão estar providos do aparel
o custo do serviço.
de forma visível ao passageiro, durante o itinerário, a progressão d
g 1º - O cadastro do condutor, junto ao Departamento de Trânsito, com foto, deverá estar em
local visível ao passageiro.
$ 2º - O beneficiado com a concessão para o serviço de táxi, deverá apresentar o veículo
ara o serviço, no ponto indicado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da
p p q
concessão.
Art. 12º - Os permissionários para a execução do serviço de taxista deverão obter o
“alvará” de licença para a operação da profissão, junto a Secretaria da Fazenda, anualmente.
Art. 13º - Fica assegurado ao proprietário concessionário para o serviço de táxi, o direito de
substituir o veículo, em qualquer mês do exercício, por outro do mesmo ano ou mais novo,
diante do critério máximo de cinco (5) anos de vida útil, assegurando- lhe o direito de
permanecer na mesma Praça.
8 1º- Não será permitido a permanência de veículo (táxi) em atividade, com vida útil
superior a 05 (cinco) anos.
$ 2º - A substituição do veículo anterior deverá ser efetivada no prazo máximo de sessenta
(60) dias, a contar da baixa espontaneamente requerida ou por decisão da autoridade
competente.
$3º- O proprietário que solicitar baixa, ou que devolver ao Poder Público Municipal, a sua
concessão, somente poderá se habilitar à obtenção de outra, decorrido três (03) anos desse
ato.
E e,
o.
$ 4º - Quando o concessionário interromper a atividade, deverá solicitar baixa da inscrição
RE lena,
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CAPÍTULO III - DA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO
o Municipal o direito de autorizar a transferência de
Art.14º - Caberá ao Sr. Prefeit
endo
concessão do serviço de táxi, quando da saída de um para à entrada de outro, permanec
no mesmo ponto de estacionamento, somente nos seguintes casos:
a - Aposentadoria na atividade ou idade avançada que impossibilite o desempenho da
profissão;
b - Casos de doença grave, com comprovação médica, que impossibilite o desempenho da
atividade;
c - Por “causa mortis”, motivo em que a concessão passa a um membro da família, esposa
ou filhos, legalmente determinado pela Justiça;
d - Após quinze (15) anos de efetivo exercício na atividade;
e - Os demais casos, a concessão volta ao Poder Público Municipal, como prevê a Lei das
Licitações.
CAPÍTULO IV - DAS VISTORIAS DOS VEÍCULOS
Art. 15º - É obrigatório para todos os veículos táxis, em operação no transporte individual
que será determinada pelo Órgão Público concedente da
de passageiros, a vistoria periódica,
e doze (12) em doze (12) meses, a fim de
concessão, em oficinas credenciada por este, d
serem verificadas as condições gerais de segurança dos veículos.
$ 1º - O veículo emplacado zero km, fica isento de vistoria no primeiro ano de atividade.
Aqui basta a vistoria feita pelo DETRAN, na ocasião do emplacamento.
$2º- O órgão público deverá fornecer um lacre ou atestado de vistoria que deverá ser fixado
em lugar bem visível, dentro do veículo.
$ 3º - O veículo licenciado para a execução do serviço deverá portar sobre a carroceria,
caixa luminosa com a palavra “TÁXI DE MARECHAL FLORIANO”, no lado da frente e, o
prefixo, na parte de trás da mesma.
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CAPÍTULO V — DOS PONTOS DE
ESTACIONAMENTO E PRAÇAS
Art. 16º - Cabe a Municipalidade, determinar os pontos de estacionamento dos táxis, bem
como a distribuição dos mesmos, mediante Decreto Normativo, considerando sempre o
maior fluxo de passageiros, desde que não venha conflitar com os pontos já existentes,
respeitando a distância mínima de trezentos metros um do outro.
$ 1º - Veículos de qualquer “ponto fixo” do Município, poderão usufruir o direito de ali
permanecer, enquanto durar o evento. Após, deverão retornar as suas bases fixas.
$ 3. Caso haja a necessidade de abertura de novos pontos de estacionamento, contando
com o mesmo número de taxistas atualmente, deverá o Departamento de Fiscalização,
proceder entrevista com os atuais concessionários, verificando o interesse de alguém migrar
para esse novo ponto.
$ 4º - Caso não haja interesse de alguém ocupar o novo ponto, inicialmente poderá ser
declarado ponto livre, até que haja nova licitação.
$ 5º - Ao permissionário, ao qual lhe foi concedido um determinado ponto de
estacionamento, somente poderá se transferir para outro, por permuta com um colega, em
comum acordo, sem alterar o número de táxi em ambas as praças, com o aval do
Departamento de Trânsito.
$ 6º - No caso de extinção de algum dos atuais pontos de táxi, a Prefeitura Municipal deverá
criar um outro para o remanejo daqueles taxistas ali existentes.
CAPÍTULOVI- DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E MOTORISTAS
AUXILIARES E PENALIDADES:
Art. 17º - Os permissionários e motoristas auxiliares deverão ser cadastrados no Município,
onde fornecerão documentação pessoal e demais informações relativas ao serviço, exigidos
no cadastro pessoal.
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$ 1º - O motorista auxiliar deverá ser autorizado pelo permissionário, junto ao Departamento
de Trânsito, quando este vai se responsabilizar pelos atos e comportamento daquele;
o = : : : giz : :
$ 2º - É facultado ao motorista profissional concessionário cadastrar até dois (2) motoristas
auxiliares para trabalharem em seu veículo;
$ 3º - Para o cadastramento do motorista auxiliar serão necessário Os seguintes documentos:
a-RG, CPF, e CNH;
b-Comprovante de residência no Município há, no mínimo seis (6) meses;
c-Certidão Negativa Criminal, a cada cinco (5) anos;
d- Duas (2) fotos.
$ 4º - O regime trabalhista entre permissionário e motorista auxiliar autônomo é a Lei
Federal nº. 6094, de 30/08/1974, que define a atividade de condutor autônomo;
85º - É de responsabilidade do condutor auxiliar autônomo em regime de colaboração, o
recolhimento do INSS.
O Concessionário condutor ou o seu motorista auxiliar deverá trajar-se
8 6º -
e tratar com educação e respeito aos usuários do seu veículo, bem como a
adequadamente,
população em geral, como prevê os bons costumes é as Leis de Trânsito.
$ 7º - Na praça que contar com mais de um veículo ali lotado legalmente, deverá formar uma
fila única, obedecendo a ordem e o direito de saída do primeiro da fila, bem como o direito
desse atender ao telefone fixo, onde houver. O telefone celular é um direito de cada um
atendê-lo, independente da posição em que estiver na fila.
rro no qual ele quer viajar, desde que seja
$ 8º - O usuário tem o direito de escolher o ca:
o detentor do veículo da ponta, a decisão
comunicado com antecedência de 01 (uma) hora a
do usuário.
$ 9º - Ao Município concedente, caberá a fiscalização permanente e fazer cumprir todos os
aspectos previstos nesta Lei.
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CA
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$ 10º - O Concessionário que descumprir qualquer aspecto da presente Lei poderá ser
advertido pelo Setor de Fiscalização Municipal.
o a, 2 “4 7 . . po. .
$ 11º - A penalidade aplicada ao condutor auxiliar será revertida ao concessionário titular, se
for em multa pecuniária. Se for relativa a retirada do mesmo da praça, mesmo que seja
temporária, será comunicado ao proprietário que poderá substituí-lo de imediato.
$ 12º - As multas pecuniárias impostas aos concessionários e ou motoristas auxiliares, se
não efetuado o pagamento de imediato, terão de ser pagas antes do pagamento do alvará, no
exercício seguinte.
s fatos, e após consultar representante a Procuradoria do
$ 13º - Dependendo da gravidade do
ença do
Município, o chefe de Fiscalização poderá sugerir ao Sr. Prefeito, a cassação da lic
referido concessionário envolvido.
$ 14º - Será considerado infração grave por parte do concessionário utilizar o veículo em
carreatas de motivação política ou portar propaganda política, em veículos da concessão.
o de propaganda comercial nos táxis, do Município, desde
815º - É permitida a veiculaçã
bem como o que estabelece O Código de
que não prejudique a identificação do mesmo,
Trânsito Brasileiro.
$ 16º - É proibida a propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, motéis e boates.
$ 17º - Em caso extremo de Cassação da Licença, será dado direito a defesa, no prazo de dez
(10) dias, ao implicado, junto à Procuradoria do Município, que o analisará.
$ 18º - O presidente da Associação dos Taxistas, junto de seus associados, poderão decidir
da ponto de estacionamento. Escolha
por eleger um representante da categoria, junto a ca
democrática entre os seus membros e, em caso de empate,
idade.
ficará eleito o associado de maior
Art. 18º - As penalidades, serão aplicadas por:
I= falta de urbanidade com o usuário;
II — recusar passageiros;
IL transitar com o veículo em más condições de funcionamento, segurança € higiene;
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IV — pre i í Íí
prestar serviço com o veículo sem usar taxímetro ou com este em funcionamento
defeituoso;
V- por inobservância da tabela de tarifa;
suário;
VI — por seguir itinerário mais extenso ou desnecessário no atendimento ao u
quando lhe for
VII — por não exibir os documentos, à fiscalização do Setor de Trânsito,
exigido;
VIII — operar com selo de vistoria adulterado, vencido ou sem O mesmo;
IX — sonegar troco ao passageiro;
X — desacato à fiscalização do Órgão de Trânsito;
XI por não trajar-se adequadamente.
XII — entregar a direção do veículo a pessoa não cadastrada no Departamento de Trânsito;
XIII — estacionar, com o objetivo de esperar passageiros, em pontos de embarque, que não O
seu, seja concessionário do Municipal ou de outro Município;
XIX - fumar ou deixar o usuário fumar cigarros ou assemelhados, dentro do táxi.
[XX - dirigir sob influência de álcool ou qualquer outra substância entorpecente.
Art. 19º - A penalidade de cassação da concessão é atribuição do Sr. Prefeito Municipal,
após ouvir O Órgão de Fiscalização € aparte envolvida.
CAPÍTULO VII - DAS TARIFAS, SUA FIXAÇÃO E REVISÃO
o serviço de transporte de passageiro no táxi, explorado
Art. 20º - As tarifas cobradas n
dentro do Município, serão fixadas por Decreto do Prefeito Municipal, sempre que se fizer
de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei.
necessário, após estudo,
$1º- Para os cálculos de novas tarifas, deverão ser considerados alguns fatores importantes:
a) variação do custo do combustível, óleo lubrificante, pneus € desgaste geral do veículo;
b) o capital investido;
c) a depreciação do veículo;
d) o número médio de passageiros transportados;
e) a taxa de alvará anual;
f) o lucro médio do permissionário;
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CAPÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 21 - Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seus decretos €
outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e
ampla defesa, serão aplicadas aos condutores do serviço de táxi as seguintes penalidades:
I -— advertência;
II - multa;
III — apreensão do veículo;
IV - cassação do registro do condutor de táxi;
V — cassação da permissão.
g 1º - As infrações punidas com a penalidade de “advertência”, referem-se a condutas
primárias que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários.
$ 2º - As infrações punidas com a penalidade de “multa”, de acordo com sua gravidade,
classificam-se em;
I— multa por infração de natureza leve, no valor de 100 (cem) VRM's, por desobediência a
determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais
estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários;
II - multa por infração de natureza média, no valor de 150 (cento e cinquenta) VRM's, por
desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança
dos usuários ou por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação
do serviço;
HI — multa por infração de natureza grave, no valor de 200 (duzentos) VRM's, por atitudes
que coloquem em risco a prestação dos serviços, recusa de passageiros ou por cobrança de
tarifa diferente das autorizadas;
IV — multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 250 (duzentos e cinquenta)
1, m mo .
VRM's, por suspensão da prestação de serviços, sem autorização do Poder Público;
3º. : o 4 ;
: A penalidade de “cassação do registro de condutor de táxi“ poderá ser aplicada nos
as i i õ
Os estabelecidos em decreto para as infrações de natureza grave ou gravíssima, mediante
à instauração de processo administrati
ministrativo, estando o motorista punido i i irigi
a ae imped
táxi no Município. “na
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Mar:
É ; 4 echal Floriano, -
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 Ra PRRRFAOA
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alidade de “cassação da permissão” será aplicada nos casos estabelecidos em
g4º- A pen
ração de processo
to para as infrações de natureza gravíssima, mediante a instau!
decre
frator.
administrativo, sendo vedada a outorga de nova permissão ao in
$5º-A aplicação das penalidades descritas nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo
deverão ser precedidas da notificação do permissionário.
Art. 22 - Além da penalidade de “multa”, os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas
administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente:
I — retenção do veículo;
II - remoção do veículo;
III — afastamento do veículo;
IV - suspensão do registro de condutor de táxi, limitada a 30 (trinta) dias corridos;
V — suspensão da permissão, limitada a 30 (trinta) dias corridos;
VI — afastamento do condutor;
VII — atribuição de pontuação.
Parágrafo único - A atribuição de pontuação disposta no inciso VII deste artigo será feita
no prontuário do permissionário ou do condutor, e será computada num período de 12 meses
subsequentes a data da primeira infração.
Art. 23 - A descrição das infrações e as respectivas penalidades serão definidas em Decreto.
CAPÍTULO IX —- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - Os atuais permissionários e condutores auxiliares já cadastrados para o serviço de
táxi permanecerão com seus alvarás de estacionamento em vigor até o término de suas
validades, sujeitando-se desde já seus titulares às normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único - A autorização e o prazo para substituição dos veículos para adequação da
cor e demais exigências serão definidos por Decreto.
Art. 25 - O permissionário que atualmente executar o serviço com dois motoristas auxiliares
poderá manter até a exclusão de um.
Art. 26 - Fi iti izaçã i
. - Fica pe O Ari q: s
permitida a regularização dos permissionários, auxiliares, autorizados €
executores do serviço de táxi no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data
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, : iano, ES - )
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Em ctocbe? 4 sgiieut
publicação desta Lei, condicionado-à-apresentação -«de requerimento por escrito e análise
pelos setores competentes. Lssrads
rtigo, a Administração
Parágrafo único - No mesmo prazo previsto no caput deste a
nários e seus auxiliares.
providenciará o recadastramento de todos os permissio
Art. 27 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias
após sua publicação. s esgnenia oBeeimoD À
oinemeçiO
Art. 28 - Compete à Secretaria de-Obras'e-Finanças-a-edição!de normas complementares
para a regulamentação e operacionalização-do-serviço-de táxi.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 — Fica assegurado aos taxistas o direito de exploração nos serviços de táxi por seus
herdeiros, pelo mesmo prazo original da primeira outorgar, "> A
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, em--Especial as Leis Municipais
pos os ESG 000 178/2012 Aperte
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Marechal Floriano/ES, 02 de fevereiro de 2018.
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