| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO camara vue de pceco! iovano Proxocutado Sob nº PROJETO DE LEINº.40/2018 Em LE JO ladah a º i CARREGADO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, - ESTABELECENDO NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Serviços de utilidade pública, de maneira geral, são todas as atividades que, por sua natureza, atendam ao interesse coletivo, visando proporcionar à população utilidades especiais que exigem a ação do Poder Público, no sentido de seu controle ou gestão direta. Art. 2º - Admitem, os serviços de utilidade pública, execução direta ou indireta, constituída a primeira pela exploração dos serviços pela entidade pública, e a segunda pela ação indireta que sub-rogam numa parte de atividade administrativa. A exploração dos serviços de transportes de passageiros individual, táxi, é um serviço de utilidade pública que está previsto para exploração indireta, com outorga Municipal. 81º - A exploração direta far-se-á quando esta solução for mais conveniente ao interesse público, a juízo da Prefeitura ou quando o serviço, por sua natureza, desaconselha a intervenção de intermediários. 8 2º - A exploração indireta caberá, a critério do Prefeito Municipal, atendendo às necessidades públicas, quando necessário o serviço ser objeto de exploração indireta, ser * entregue a um particular a exploração de determinado serviço de utilidade pública, com no outorga dos direitos reservados à administração na forma da Lei. 3º - Atendendo às necessidades públicas, a concessão de novas licenças somente serão quando sair um permissionário para entrada de outro, até atingir o limite Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 /1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 1º - Constitui autorização ou permissão, o ato de Poder Público, que atribui a um particular a exploração de utilidade pública, em outorga dos direitos inerentes à Administração. $ 2º - Concessão de serviços de utilidade pública é o ato do Poder Público, pelo qual é entregue a um particular a exploração de um determinado serviço de utilidade pública na forma da Lei, com outorga dos direitos reservados à Administração. $ 3º - O número de táxis em operação, licenciados pelo Município, será fixado por autorização do Prefeito Municipal. $ 4º - O número de táxis em operação, não poderá exceder à proporção de “um táxi” para cada 500 (quinhentos) habitantes. $ 5º - Devendo permanecer a quantidade de táxis atual, até atingir esse número mínimo de habitantes previsto. Art. 4º - À lei que regulamenta os serviços de táxi no Município de Marechal Floriano será supervisionada por uma comissão com plenos poderes para analisar e sugerir melhorias à presente lei. Essa comissão se compõem dos seguintes membros: a-Representante do Departamento de Fiscalização Municipal; b-Representante do Poder Legislativo, indicado pela Presidência; c-Representante legalmente constituído pelos Taxistas de Marechal Floriano/ES. Art. 5º - A concessão de placa de táxi autorizada pela Prefeitura Municipal, decorrido um ano de atividade, não poderá ser cassada sem que o permissionário transcorra em faltas graves, devendo levar-se em conta a data do emplacamento do veículo, para fins da avaliação do prazo de carência. Art. 6º - A exploração indireta dos serviços de utilidade pública, deverá ser efetuada mediante Licitação Pública, atendendo a Lei das Licitações e a Autorização do Poder Público Municipal. CAPÍTULO II - DAS AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES E CONCESSÕES DE NOVAS LICENÇAS Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 7 -A exploração dos serviços com automóveis de aluguel (táxis), na área do Município, passa a obedecer às normas estabelecidas na presente Lei. novas licenças para a operação de táxis através da Lei das Licitações € ender a estudos previamente áxis e novos pontos de Art. 8º - Verificada a necessidade de concessão de po Município, compete ao Sr. Prefeito Municipal determinar, 1 base na estimativa populacional fornecida pelo IBGE, at s junto à Municipalidade, com relação ao número de novos t mento. otivo, serão As vagas que se verificarem no correr do exercício, por qualquer m Somente poderá se habilitar à concessão de novas licenças, nos termos desta Lei, O r autônomo que não tenha concessão em seu nome, assim denominado nário de serviço de táxi. a as novas concessões, yendo maior número de pretendentes às vagas oferecidas par sbservados alguns critérios para desempates: “que comprovar maior tempo de exercício na profissão e menor número de o trânsito; comprovar maior tempo de do critérios que a própria Lei das Licita micilio no Município: ções prevê. rização para explorar determinado eressado em obter permissão ou auto tações, Lei nº. 8.666, de 21 de de pública deverá se adequar a Lei de Lici e entre os requisitos indispensáveis para O exercício da Único: Incluem-s ssional do motorista de táxi autônomo, Os seguintes documentos: ulo em seu nome, com vida útil até cinco anos (05); tiva criminal, a cada cinco (5) anos; e residência, comprovando estar domiciliado no Município, pelo menos há Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111/ 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO E SPÍRITO SANTO que contenham quatro (04) portas, Art. 10º - Somente serão permitidos registros de veículos torizados pelo CONTRAN, e transportando até o número máximo de passageiros au estipulado no registro de propriedade do veículo. ho “taxímetro”, que mostre rt.11º - Os automóveis táxis deverão estar providos do aparel o custo do serviço. de forma visível ao passageiro, durante o itinerário, a progressão d g 1º - O cadastro do condutor, junto ao Departamento de Trânsito, com foto, deverá estar em local visível ao passageiro. $ 2º - O beneficiado com a concessão para o serviço de táxi, deverá apresentar o veículo ara o serviço, no ponto indicado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da p p q concessão. Art. 12º - Os permissionários para a execução do serviço de taxista deverão obter o “alvará” de licença para a operação da profissão, junto a Secretaria da Fazenda, anualmente. Art. 13º - Fica assegurado ao proprietário concessionário para o serviço de táxi, o direito de substituir o veículo, em qualquer mês do exercício, por outro do mesmo ano ou mais novo, diante do critério máximo de cinco (5) anos de vida útil, assegurando- lhe o direito de permanecer na mesma Praça. 8 1º- Não será permitido a permanência de veículo (táxi) em atividade, com vida útil superior a 05 (cinco) anos. $ 2º - A substituição do veículo anterior deverá ser efetivada no prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da baixa espontaneamente requerida ou por decisão da autoridade competente. $3º- O proprietário que solicitar baixa, ou que devolver ao Poder Público Municipal, a sua concessão, somente poderá se habilitar à obtenção de outra, decorrido três (03) anos desse ato. E e, o. $ 4º - Quando o concessionário interromper a atividade, deverá solicitar baixa da inscrição RE lena, Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax (27) 3288-1111 / 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO III - DA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO o Municipal o direito de autorizar a transferência de Art.14º - Caberá ao Sr. Prefeit endo concessão do serviço de táxi, quando da saída de um para à entrada de outro, permanec no mesmo ponto de estacionamento, somente nos seguintes casos: a - Aposentadoria na atividade ou idade avançada que impossibilite o desempenho da profissão; b - Casos de doença grave, com comprovação médica, que impossibilite o desempenho da atividade; c - Por “causa mortis”, motivo em que a concessão passa a um membro da família, esposa ou filhos, legalmente determinado pela Justiça; d - Após quinze (15) anos de efetivo exercício na atividade; e - Os demais casos, a concessão volta ao Poder Público Municipal, como prevê a Lei das Licitações. CAPÍTULO IV - DAS VISTORIAS DOS VEÍCULOS Art. 15º - É obrigatório para todos os veículos táxis, em operação no transporte individual que será determinada pelo Órgão Público concedente da de passageiros, a vistoria periódica, e doze (12) em doze (12) meses, a fim de concessão, em oficinas credenciada por este, d serem verificadas as condições gerais de segurança dos veículos. $ 1º - O veículo emplacado zero km, fica isento de vistoria no primeiro ano de atividade. Aqui basta a vistoria feita pelo DETRAN, na ocasião do emplacamento. $2º- O órgão público deverá fornecer um lacre ou atestado de vistoria que deverá ser fixado em lugar bem visível, dentro do veículo. $ 3º - O veículo licenciado para a execução do serviço deverá portar sobre a carroceria, caixa luminosa com a palavra “TÁXI DE MARECHAL FLORIANO”, no lado da frente e, o prefixo, na parte de trás da mesma. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO V — DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO E PRAÇAS Art. 16º - Cabe a Municipalidade, determinar os pontos de estacionamento dos táxis, bem como a distribuição dos mesmos, mediante Decreto Normativo, considerando sempre o maior fluxo de passageiros, desde que não venha conflitar com os pontos já existentes, respeitando a distância mínima de trezentos metros um do outro. $ 1º - Veículos de qualquer “ponto fixo” do Município, poderão usufruir o direito de ali permanecer, enquanto durar o evento. Após, deverão retornar as suas bases fixas. $ 3. Caso haja a necessidade de abertura de novos pontos de estacionamento, contando com o mesmo número de taxistas atualmente, deverá o Departamento de Fiscalização, proceder entrevista com os atuais concessionários, verificando o interesse de alguém migrar para esse novo ponto. $ 4º - Caso não haja interesse de alguém ocupar o novo ponto, inicialmente poderá ser declarado ponto livre, até que haja nova licitação. $ 5º - Ao permissionário, ao qual lhe foi concedido um determinado ponto de estacionamento, somente poderá se transferir para outro, por permuta com um colega, em comum acordo, sem alterar o número de táxi em ambas as praças, com o aval do Departamento de Trânsito. $ 6º - No caso de extinção de algum dos atuais pontos de táxi, a Prefeitura Municipal deverá criar um outro para o remanejo daqueles taxistas ali existentes. CAPÍTULOVI- DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E MOTORISTAS AUXILIARES E PENALIDADES: Art. 17º - Os permissionários e motoristas auxiliares deverão ser cadastrados no Município, onde fornecerão documentação pessoal e demais informações relativas ao serviço, exigidos no cadastro pessoal. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 1º - O motorista auxiliar deverá ser autorizado pelo permissionário, junto ao Departamento de Trânsito, quando este vai se responsabilizar pelos atos e comportamento daquele; o = : : : giz : : $ 2º - É facultado ao motorista profissional concessionário cadastrar até dois (2) motoristas auxiliares para trabalharem em seu veículo; $ 3º - Para o cadastramento do motorista auxiliar serão necessário Os seguintes documentos: a-RG, CPF, e CNH; b-Comprovante de residência no Município há, no mínimo seis (6) meses; c-Certidão Negativa Criminal, a cada cinco (5) anos; d- Duas (2) fotos. $ 4º - O regime trabalhista entre permissionário e motorista auxiliar autônomo é a Lei Federal nº. 6094, de 30/08/1974, que define a atividade de condutor autônomo; 85º - É de responsabilidade do condutor auxiliar autônomo em regime de colaboração, o recolhimento do INSS. O Concessionário condutor ou o seu motorista auxiliar deverá trajar-se 8 6º - e tratar com educação e respeito aos usuários do seu veículo, bem como a adequadamente, população em geral, como prevê os bons costumes é as Leis de Trânsito. $ 7º - Na praça que contar com mais de um veículo ali lotado legalmente, deverá formar uma fila única, obedecendo a ordem e o direito de saída do primeiro da fila, bem como o direito desse atender ao telefone fixo, onde houver. O telefone celular é um direito de cada um atendê-lo, independente da posição em que estiver na fila. rro no qual ele quer viajar, desde que seja $ 8º - O usuário tem o direito de escolher o ca: o detentor do veículo da ponta, a decisão comunicado com antecedência de 01 (uma) hora a do usuário. $ 9º - Ao Município concedente, caberá a fiscalização permanente e fazer cumprir todos os aspectos previstos nesta Lei. Rua Davide Canal, nº 57. Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000 Telefax (27) 3288-1111 / 1367 CA Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 10º - O Concessionário que descumprir qualquer aspecto da presente Lei poderá ser advertido pelo Setor de Fiscalização Municipal. o a, 2 “4 7 . . po. . $ 11º - A penalidade aplicada ao condutor auxiliar será revertida ao concessionário titular, se for em multa pecuniária. Se for relativa a retirada do mesmo da praça, mesmo que seja temporária, será comunicado ao proprietário que poderá substituí-lo de imediato. $ 12º - As multas pecuniárias impostas aos concessionários e ou motoristas auxiliares, se não efetuado o pagamento de imediato, terão de ser pagas antes do pagamento do alvará, no exercício seguinte. s fatos, e após consultar representante a Procuradoria do $ 13º - Dependendo da gravidade do ença do Município, o chefe de Fiscalização poderá sugerir ao Sr. Prefeito, a cassação da lic referido concessionário envolvido. $ 14º - Será considerado infração grave por parte do concessionário utilizar o veículo em carreatas de motivação política ou portar propaganda política, em veículos da concessão. o de propaganda comercial nos táxis, do Município, desde 815º - É permitida a veiculaçã bem como o que estabelece O Código de que não prejudique a identificação do mesmo, Trânsito Brasileiro. $ 16º - É proibida a propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, motéis e boates. $ 17º - Em caso extremo de Cassação da Licença, será dado direito a defesa, no prazo de dez (10) dias, ao implicado, junto à Procuradoria do Município, que o analisará. $ 18º - O presidente da Associação dos Taxistas, junto de seus associados, poderão decidir da ponto de estacionamento. Escolha por eleger um representante da categoria, junto a ca democrática entre os seus membros e, em caso de empate, idade. ficará eleito o associado de maior Art. 18º - As penalidades, serão aplicadas por: I= falta de urbanidade com o usuário; II — recusar passageiros; IL transitar com o veículo em más condições de funcionamento, segurança € higiene; Rua Davide Canal, nº 57. Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IV — pre i í Íí prestar serviço com o veículo sem usar taxímetro ou com este em funcionamento defeituoso; V- por inobservância da tabela de tarifa; suário; VI — por seguir itinerário mais extenso ou desnecessário no atendimento ao u quando lhe for VII — por não exibir os documentos, à fiscalização do Setor de Trânsito, exigido; VIII — operar com selo de vistoria adulterado, vencido ou sem O mesmo; IX — sonegar troco ao passageiro; X — desacato à fiscalização do Órgão de Trânsito; XI por não trajar-se adequadamente. XII — entregar a direção do veículo a pessoa não cadastrada no Departamento de Trânsito; XIII — estacionar, com o objetivo de esperar passageiros, em pontos de embarque, que não O seu, seja concessionário do Municipal ou de outro Município; XIX - fumar ou deixar o usuário fumar cigarros ou assemelhados, dentro do táxi. [XX - dirigir sob influência de álcool ou qualquer outra substância entorpecente. Art. 19º - A penalidade de cassação da concessão é atribuição do Sr. Prefeito Municipal, após ouvir O Órgão de Fiscalização € aparte envolvida. CAPÍTULO VII - DAS TARIFAS, SUA FIXAÇÃO E REVISÃO o serviço de transporte de passageiro no táxi, explorado Art. 20º - As tarifas cobradas n dentro do Município, serão fixadas por Decreto do Prefeito Municipal, sempre que se fizer de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei. necessário, após estudo, $1º- Para os cálculos de novas tarifas, deverão ser considerados alguns fatores importantes: a) variação do custo do combustível, óleo lubrificante, pneus € desgaste geral do veículo; b) o capital investido; c) a depreciação do veículo; d) o número médio de passageiros transportados; e) a taxa de alvará anual; f) o lucro médio do permissionário; 57. Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Rua Davide Canal, nº Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 21 - Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seus decretos € outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, serão aplicadas aos condutores do serviço de táxi as seguintes penalidades: I -— advertência; II - multa; III — apreensão do veículo; IV - cassação do registro do condutor de táxi; V — cassação da permissão. g 1º - As infrações punidas com a penalidade de “advertência”, referem-se a condutas primárias que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários. $ 2º - As infrações punidas com a penalidade de “multa”, de acordo com sua gravidade, classificam-se em; I— multa por infração de natureza leve, no valor de 100 (cem) VRM's, por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários; II - multa por infração de natureza média, no valor de 150 (cento e cinquenta) VRM's, por desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários ou por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação do serviço; HI — multa por infração de natureza grave, no valor de 200 (duzentos) VRM's, por atitudes que coloquem em risco a prestação dos serviços, recusa de passageiros ou por cobrança de tarifa diferente das autorizadas; IV — multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 250 (duzentos e cinquenta) 1, m mo . VRM's, por suspensão da prestação de serviços, sem autorização do Poder Público; 3º. : o 4 ; : A penalidade de “cassação do registro de condutor de táxi“ poderá ser aplicada nos as i i õ Os estabelecidos em decreto para as infrações de natureza grave ou gravíssima, mediante à instauração de processo administrati ministrativo, estando o motorista punido i i irigi a ae imped táxi no Município. “na Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Mar: É ; 4 echal Floriano, - Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 Ra PRRRFAOA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO alidade de “cassação da permissão” será aplicada nos casos estabelecidos em g4º- A pen ração de processo to para as infrações de natureza gravíssima, mediante a instau! decre frator. administrativo, sendo vedada a outorga de nova permissão ao in $5º-A aplicação das penalidades descritas nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo deverão ser precedidas da notificação do permissionário. Art. 22 - Além da penalidade de “multa”, os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente: I — retenção do veículo; II - remoção do veículo; III — afastamento do veículo; IV - suspensão do registro de condutor de táxi, limitada a 30 (trinta) dias corridos; V — suspensão da permissão, limitada a 30 (trinta) dias corridos; VI — afastamento do condutor; VII — atribuição de pontuação. Parágrafo único - A atribuição de pontuação disposta no inciso VII deste artigo será feita no prontuário do permissionário ou do condutor, e será computada num período de 12 meses subsequentes a data da primeira infração. Art. 23 - A descrição das infrações e as respectivas penalidades serão definidas em Decreto. CAPÍTULO IX —- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 24 - Os atuais permissionários e condutores auxiliares já cadastrados para o serviço de táxi permanecerão com seus alvarás de estacionamento em vigor até o término de suas validades, sujeitando-se desde já seus titulares às normas previstas nesta Lei. Parágrafo único - A autorização e o prazo para substituição dos veículos para adequação da cor e demais exigências serão definidos por Decreto. Art. 25 - O permissionário que atualmente executar o serviço com dois motoristas auxiliares poderá manter até a exclusão de um. Art. 26 - Fi iti izaçã i . - Fica pe O Ari q: s permitida a regularização dos permissionários, auxiliares, autorizados € executores do serviço de táxi no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Flor: , : iano, ES - ) Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 RR 000 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO-ESPÍREFO-SANTO Em ctocbe? 4 sgiieut publicação desta Lei, condicionado-à-apresentação -«de requerimento por escrito e análise pelos setores competentes. Lssrads rtigo, a Administração Parágrafo único - No mesmo prazo previsto no caput deste a nários e seus auxiliares. providenciará o recadastramento de todos os permissio Art. 27 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. s esgnenia oBeeimoD À oinemeçiO Art. 28 - Compete à Secretaria de-Obras'e-Finanças-a-edição!de normas complementares para a regulamentação e operacionalização-do-serviço-de táxi. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 — Fica assegurado aos taxistas o direito de exploração nos serviços de táxi por seus herdeiros, pelo mesmo prazo original da primeira outorgar, "> A Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, em--Especial as Leis Municipais pos os ESG 000 178/2012 Aperte Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 02 de fevereiro de 2018. Canal, nº 57, Centro, Marechal Florian Ê k O, ES - CEP Telefax (27) 3288-1111 / 1367 RREO