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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°004, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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prefei ra Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Munwpal de Marechal Fioran
— Em LE LOS 120/4
PROJETO DE LEI Nº.11/2018 )
EN E
ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 004,
DE 27 DE SETEMBRO DE
PROVIDENCIAS. 2017 E DÁ OUTRAS
10) PREFEITO MUNICIPAL ' .DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO: ESPÍRITO SANTOsnô uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovon Eele'sánicionA a seguinte lei:
Art. 1º O $5º do árt: 2º, da Lei Complementar nº. 004, de 27 de
setembro de 2017, passa a vigorar com à seguinte redação: ,
“g5º - Sendo convertida em pecúnia a licença premio, o servidor efetivo receberá 03
(três) remunerações, podendo ser pago em até 03 (três) parcelas mensais após o seu
requerimento". .
: 2 ou rs Art. 2º - O inciso HI, do 86º, do artigo 2 da Lei Complementar
nº. 004, de 27 de setembro de doi gas à bra êjseguinte redação:
“WI - A 06 (seis) remunerações;ar-tísiil de-indenizaçãoMêndo como base de cálculo a
média aritmética das 03 (trêsúlfimas. remunerações, podendo ser pago em até 06
(seis) parcelas mensais após o seu requerimento”. , : pos
Comin ar. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“> Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Wo pia tas o
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Registra-sê, Publica-se é Cumpra-se.
“Meteo Floriano/ES, 15 de fevereiro de 2018.
Prefeito Municipal —. es cRd
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000
Telefax (27) 3288-1111 / 1367

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