| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pretocolado S0D Nano o pu e 8. El enura Municipal de Marechal Ê ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº. 024 (2018 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEL de natureza financeira € contábil, criado com finalidade exclusiva de receber repasses do Estado do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação é Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo - FUNPAES, criado pela Lei Estadual 10.787 de 19/12/2017 e regulamentado pelo Decreto 4.217-R de 08/02/2018, destinados a ampliação e melhoria do acesso à Educação Infantil no Município. Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEL fica vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, e a aplicação de seus recursos devem ser identificadas mediante criação de Unidade Orçamentária especifica a ser criada no Orçamento da Educação. Art. 3º - O Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI será administrado pelo Secretário Municipal de Educação e auxiliado no que couber pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 4º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI: I- Recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo = FUNPAES. I- As dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados. ? WI- Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos. IV- Saldos de exercícios anteriores. v- Recursos do tesouro Municipal. VI Outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas. E Art. 5º - A utilização dos recursos destinados ao Fundo Ra ipa] de Educação Infantil - FMEI, deverá observar e seguir a legislação do Fundo stadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Ep no Espírito Santo — FUNPAES, od vedada a utilização fora dos moldes elecidos pelas legislações inerentes a ele, e, em despesas que não se Somo despesa de capital. afuadr aros Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floria A Telefax (27) 328811117 EO ES - CEP 29255-000 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 6º - O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente, até 31 de março do exercício financeiro seguinte ao da utilização dos valores: I— Demonstrativo contábil informando: a) Recursos arrecadados / recebidos no período. b) Recursos disponíveis c) Recursos utilizados no período. II — Relatório discriminado, contendo: a) Numero de projetos municipais beneficiados b) Objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados Art. 7º - Os recursos a que se refere esta lei deverão ser depositados em instituição bancária oficial. Art. 8º - O Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEL, terá escrituração contábil própria, integrante do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, ficando a aplicação de seus recursos sujeito a apreciação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos e nos termos da legislação vigente. Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual), LOA (Lei Orçamentária Anual) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para adequação da presente lei e inserção da mesma no Município de Marechal Floriano-ES. Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a gulamentar a presente Lei no que necessário, mediante Decreto. Art. 11 - O Secretário Municipal de Educação editará os atos ssários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei. Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária ção orçamentária. e * Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões tária poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais s por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. ; Art. 13 - O Fundo Municipal de Educação terá vigência até zo fixado também na Lei Estadual. vigência até o SS Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Registre publique e cumpre-se Marechal Floriano/ES, 14 março de 2018 = JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal dO ad Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255 q Telefax (27) 3288-1111 / 1367 o