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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 024 (2018
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo
Municipal, o Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEL de natureza financeira €
contábil, criado com finalidade exclusiva de receber repasses do Estado do Espírito
Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação é Melhoria das Condições de
Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo - FUNPAES, criado pela Lei Estadual
10.787 de 19/12/2017 e regulamentado pelo Decreto 4.217-R de 08/02/2018, destinados
a ampliação e melhoria do acesso à Educação Infantil no Município.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEL fica
vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, e a aplicação de seus recursos
devem ser identificadas mediante criação de Unidade Orçamentária especifica a ser
criada no Orçamento da Educação.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI será
administrado pelo Secretário Municipal de Educação e auxiliado no que couber pelo
Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação
Infantil - FMEI:
I- Recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à
Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo
= FUNPAES.
I- As dotações consignadas no orçamento e os créditos
adicionais que lhe sejam destinados. ?
WI- Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos.
IV- Saldos de exercícios anteriores.
v- Recursos do tesouro Municipal.
VI Outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
E Art. 5º - A utilização dos recursos destinados ao Fundo
Ra ipa] de Educação Infantil - FMEI, deverá observar e seguir a legislação do Fundo
stadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação
Ep no Espírito Santo — FUNPAES, od vedada a utilização fora dos moldes
elecidos pelas legislações inerentes a ele, e, em despesas que não se
Somo despesa de capital. afuadr
aros Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floria
A Telefax (27) 328811117 EO ES - CEP 29255-000
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º - O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar,
anualmente, até 31 de março do exercício financeiro seguinte ao da utilização dos
valores:
I— Demonstrativo contábil informando:
a) Recursos arrecadados / recebidos no período.
b) Recursos disponíveis
c) Recursos utilizados no período.
II — Relatório discriminado, contendo:
a) Numero de projetos municipais beneficiados
b) Objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados
Art. 7º - Os recursos a que se refere esta lei deverão ser
depositados em instituição bancária oficial.
Art. 8º - O Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEL, terá
escrituração contábil própria, integrante do orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, ficando a aplicação de seus recursos sujeito a apreciação por parte do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos e nos termos da
legislação vigente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual), LOA (Lei Orçamentária Anual) e na
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para adequação da presente lei e inserção da
mesma no Município de Marechal Floriano-ES.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
gulamentar a presente Lei no que necessário, mediante Decreto.
Art. 11 - O Secretário Municipal de Educação editará os atos
ssários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
ção orçamentária.
e * Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões
tária poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais
s por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. ;
Art. 13 - O Fundo Municipal de Educação terá vigência até
zo fixado também na Lei Estadual. vigência até o
SS
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre publique e cumpre-se
Marechal Floriano/ES, 14 março de 2018
=
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
dO ad
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255
q Telefax (27) 3288-1111 / 1367 o

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