| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 1943, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. |
| native_id | 7810 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
Foo) LE Ss prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cirara Mumeipal se Marseha! F'oneno precolado Sob nº DSL Em Lo LG dE LOG, REDAÇÃO DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL”? 494 NU 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: faz mas RR, PROJETO DE LEI Nº.0 21/2018 Art. 1º - O art. 7º, da Lei Municipal nº. /1.946, de 18 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: ad em desacordo com “Apt. 7º - Constitui infração a esta lei, fechar armácia ou drogaria & ps u não os horários estabelecidos ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala o atender ao plantão para o qual esteja designada”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na:data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrario. Registre-se, Publique-se e Cumpre-se. Marechal Floriano/ES, 27 de março de 2018. as 1 TT . ÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal s Nogio du Por Abi Em irc. Adiduvo - Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechat Floriano. ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367