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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 1943, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
native_id7810

Autoria

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texto original #

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Ss
prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
cirara Mumeipal se Marseha! F'oneno
precolado Sob nº DSL
Em Lo LG dE
LOG, REDAÇÃO DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL”?
494 NU 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
faz
mas
RR,
PROJETO DE LEI Nº.0 21/2018
Art. 1º - O art. 7º, da Lei Municipal nº. /1.946, de 18 de
dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: ad
em desacordo com
“Apt. 7º - Constitui infração a esta lei, fechar armácia ou drogaria
& ps
u não
os horários estabelecidos ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala o
atender ao plantão para o qual esteja designada”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na:data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de março de 2018.
as 1 TT
. ÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
s Nogio du Por Abi Em irc. Adiduvo -
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechat Floriano. ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367

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