| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RR EN = dt io A e | RES as Res Prefeiltta Ekiéipal d de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CGararo Municipal de Marechal Flonano Protocolado Sobnº ZÉ PROJETO DE LEI Nº.0:/5/2018 EmZ23 04 1 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVOS MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL | DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica autorizado a criação da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde de Marechal Floriano no Orçamento do Município de Marechal Floriano-ES, para O exercício financeiro de 2018, conforme denominação a seguir: Fundo Municipal de Saúde Marechal Floriano Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Fundo Municipal de Saúde de Marechal Floriano, conforme discriminado no Anexo I desta Lei. Art. 3º - Os recursos necessários para as suplementações previstas no artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei. | Art. 4º - Ficam autorizadas demais alterações orçamentárias necessárias para a | implantação dos efeitos desta lei, relativo à Unidade Gestora criada, entendidas como alterações orçamentárias o desdobramento de fontes de recursos necessários a execução de programas do governo. — Art. 5º - Os créditos adicionais especiais autorizados na presente lei, estão limitados ao - valortotal de R$ 14.380.000,00 (quatorze milhões, trezentos e oitenta mil reais). Os créditos adicionais especiais, autorizados nesta lei, serão abertos por Poder Executivo Municipal. CÁ q prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 7º - Ficam automaticamente incluídos e ajustados no Plano Plurianual-PPA 2018/2021 e Lei de Diretrizes. Orçamentárias, LDO. do Exercício de 2018 do Município de Marechal F loriano, as Ações e Metas previstas na presente Lei. ' e UI. 4 mopuer = = e Art. 8º - Esta Lei entra em vigor.a-contar-de-sua publicação; Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 02 de abril de 2018. — aoaÉRRIOS LORENZONI Prefeito Municipal e “citei VE Mo a A o E RA SP Nm,