br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7811

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

RR EN = dt io A e
| RES as
Res
Prefeiltta Ekiéipal d de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CGararo Municipal de Marechal Flonano
Protocolado Sobnº ZÉ
PROJETO DE LEI Nº.0:/5/2018 EmZ23 04 1 E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOS
MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES
NO ORÇAMENTO MUNICIPAL | DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado a criação da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde de
Marechal Floriano no Orçamento do Município de Marechal Floriano-ES, para O
exercício financeiro de 2018, conforme denominação a seguir:
Fundo Municipal de Saúde Marechal Floriano
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Fundo Municipal de
Saúde de Marechal Floriano, conforme discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Os recursos necessários para as suplementações previstas no artigo anterior,
serão provenientes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias
discriminadas no Anexo II desta Lei.
| Art. 4º - Ficam autorizadas demais alterações orçamentárias necessárias para a
| implantação dos efeitos desta lei, relativo à Unidade Gestora criada, entendidas como
alterações orçamentárias o desdobramento de fontes de recursos necessários a execução
de programas do governo.
— Art. 5º - Os créditos adicionais especiais autorizados na presente lei, estão limitados ao
- valortotal de R$ 14.380.000,00 (quatorze milhões, trezentos e oitenta mil reais).
Os créditos adicionais especiais, autorizados nesta lei, serão abertos por
Poder Executivo Municipal.
CÁ q
prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 7º - Ficam automaticamente incluídos e ajustados no Plano Plurianual-PPA
2018/2021 e Lei de Diretrizes. Orçamentárias, LDO. do Exercício de 2018 do
Município de Marechal F loriano, as Ações e Metas previstas na presente Lei.
' e UI.
4 mopuer =
= e
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor.a-contar-de-sua publicação;
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 02 de abril de 2018.
— aoaÉRRIOS LORENZONI
Prefeito Municipal
e
“citei VE Mo
a A o
E RA SP Nm,

open original →