| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1, Cár-ara Municipal de, Marechal Fronano Protocolado Sob nº Em. 12 104 12218 = ENCAPREGADO | E itura Mt de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI N.º 037/2018 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DÉ MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E no USO de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Capítulo 1 DOS OBJETIVOS rt . 1º - Fica criado no âmbito do oranento Municipal a Unidade Orcanadad denondiada tadas ou coordenadas pela us anca Municipal de Educação e Esportes, no E E ão execui stério. David Canal. nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 a Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO isição, - desenvolvi aci ; - Aquisição, olvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação ja tecnológi ; ss E [VA efno a de administração de recursos humanos ligados à área da educação. RE apso de serviços de terceiros ma elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação. às instituições bancárias art? A movimentação financeira dos recursos do FUNDEB, junto concomitante com É terão como responsáveis o (a) Secretário Municipal de Educação e Esportes, o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal. a STN/FNDE nº 02 de 2018 que objetiva, rágrafo único: Considerando a Portaria Conjunt. r meio do antia da correta aplicação dos recursos repassados po “«obretudo, a preservação e a gar; imentação financeira, será UNDEB, assim como à publicidade e a transp o um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurí etaria Municipal de Educação), para recebimento dos recursos do FUNDEB. arência de sua movi dica) do órgão responsável pela Educação Capítulo II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO I DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO rá coordenado pelo Secretário Municipal de Fundo Municipal de Educação se o pelo Conselho Municipal de Educação e subordinado ao Prefeito Municipal, SEÇÃO II S DO COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Caia der Fundo Municipal de Educação com prefeitura Municip | al ESTADO DO ESPÍRITO ei Fiotaa * Coordenar o Fundo Municipal d é Pal de Educação, propor ao Prefeito Municipal políticas de . ação doS SEUS TECUISOS € exer aplicas: cer o acompanhamento da execução orç: tárioafi à rçamentário-financeira dos recursos vinculados à educação; anhar, avaliar € decidi é [1 - Acomp ecidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação; E o acompanh Ari it Manter panhamento necessário, referente a empenhos, liquidação, pagamento das ecebiment i É ; o das receitas, junto a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, que é despesas & T' 2roã áv: a órgão e o e controle e execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação; Iv - Coordenar € controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação; uiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação. V- Gerenciar os bens patrimoniais ada SEÇÃO III DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 5º - Fica instituído O Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros: I-0 (a) Secretário (a) Municipal de Educação, que sempre será - Presidente; Il - Vice-Presidente; HI - Secretário; IV - Membro; V - Membro dente terão, cada um, enham à função de Presi que não desemp al de Educação €& Esportes. $ 1º - Os membros do Conselho a um suplente, nomeado pelo (2) Secretário(a) dad o 57, Centro Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Rua David Canal. º for (27) 3288-1111 / 1367 Prefeitura Municipa de l Mar a É 1 idente do C 4 Sr - O Prest onselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por 2” os suplentes, em caso de ausência ou impedimento seus respectiv o. As reuniões do Cons i x ; $3 E e elho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente OU maioria de seus membros. As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela d 3 Presidente a deci os seus membros cabendo ao es: de d sao final em caso de empate. maioria simples designado pelo - O Conselho Diretor poderá contar com um secretário administrativo, os membros do ss dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação ou dentre Presidente, conselho. $6º-A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de co relevante e não é remunerada. interesse públi | SEÇÃO IV | DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art, 6º- Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação: 1-Definir as normas operacionais do Fundo; * H-Propor ao Prefeito Municipal critérios é prioridades para aplicação dos recursos; recursos em projetos e programas, guardando a alocação dos Plano Municipal de Educação; = Propor ao Prefeito Municipal financeira e ao ância à viabilidade econômico- contas da aplicação dos recursos referentes às uízo do controle intemo e externo exercido Gentro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 David Canal, 1 a (27) 3288-1111 1367 prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ê ' à ; jetos y - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projeto j senvolvidos com recursos do Fundo. e: vi -Propor & deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação é submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Capítulo III DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEÇÃO I DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 7º- Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Esportes: I- As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação mínima de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; Il- Astransferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; IX - As transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ou outro que o venha substituir. M- Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município; V. : alas ; E Recursos provenientes de convênios firmados pelo Poder Executivo, através da Secretaria Nicipal de Educação e Esportes com órgãos Estaduais, Federais ou outras entidades. ER Unico - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente É Sitados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação. SEÇÃO II DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 APR prefeitura Municipal de ESTADO DO EspiR Marechal Floriano ITO SANTO gp AS dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Educação - FME integrará na form: Pre E É dade Orçamentária o orçamento da Secretaria Municipal de Educação. gr Ê ; ; ência ao M . Uni É jo da unidade. poincip prt. 9-0 orçamento da Unidade Eee tia = Fundo Municipal de Educação, observará na qu elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. PA contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita pe despesa dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com TECUTSOS do Fundo, sempre que solicitado pela coordenação do Fundo Municipal de Educação. SEÇÃO HI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS Art, 10 - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em: I-Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade fa população; l- Democratização da gestão da educação pública. It- Obras de construção, reforma e ampliação de escolas e creches. É - Aquisição de materiais pedagógicos, € outras atividades para O desenvolvimento da Cação no município. 4 ári izaçã entária. Ar, ta Nenhuma despesa será realizada sem à necessária autorização orçam Único - P de insuficiência € omissões orçamentárias poderão ser utilizados = s casos ; i ara O tares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do cionais, suplemen! Centro, Ma Floriano, ES-CEP 29255-000 a 1) 3288-1111 / 4367 prefeitura Municipal de M ar ESTADO DO ESPÍRITO put Floriano Capítulo Iv DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a A 0 o rundo Municipal de Educação terá Vigência ilimitada. 13- O Prefeito Municipal editará os atos necessários ao cum to “idas nesta Le primento das disposições art 14 Fica o Poder Executivo através de lei especifica a ser encaminhada ao Legislativo Municipal, autorizado a realizar as alterações Persas | PPA (Plano Plurianual) e na LOA q 5 f ii gui de Diretrizes Orçamentárias), pula adequação da presente lei e inserção da mesma no de Marechal Floriano-ES. io aii a: e rem bo a nm qro cad aim imp crio o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que mediante Decreto. j portar! | entra em vigor na data de sua publicação. pi cio e ESA ra E are MA $ esqnienid oBeeimoo j E na Lei Municipal nº 275 de 03 pr eo Tl it: E está, se, Publica-se 2 UPE! PAM CIASE “Marechal Floriano/ES, 12 de abril de 2018. igbena à À lr QN ES e si ab oBzeimo2-Á. à papianodad Se) aby Ge » SA AROS LORENZONI E Egrtsr pe aero Mia Bam? ; , Edi g k a tp tavista uns uno e a a | a Marechal Floriano, Es-cEP 29255-000 : (Í Be 29 Eça dia