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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7812

Autoria

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1,
Cár-ara Municipal de, Marechal Fronano
Protocolado Sob nº
Em. 12 104 12218
= ENCAPREGADO
| E itura Mt de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.º 037/2018
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DÉ MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
E no USO de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
Capítulo 1
DOS OBJETIVOS
rt . 1º - Fica criado no âmbito do oranento Municipal a Unidade Orcanadad denondiada
tadas ou coordenadas pela us anca Municipal de Educação e Esportes, no
E E ão execui
stério.
David Canal. nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 a
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
isição, - desenvolvi aci ;
- Aquisição, olvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias
voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação
ja tecnológi ; ss E
[VA efno a de administração de recursos humanos ligados à área da
educação.
RE apso de serviços de terceiros ma elaboração ou execução de projetos específicos na área
de educação.
às instituições bancárias
art? A movimentação financeira dos recursos do FUNDEB, junto
concomitante com
É terão como responsáveis o (a) Secretário Municipal de Educação e Esportes,
o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
a STN/FNDE nº 02 de 2018 que objetiva,
rágrafo único: Considerando a Portaria Conjunt.
r meio do
antia da correta aplicação dos recursos repassados po
“«obretudo, a preservação e a gar;
imentação financeira, será
UNDEB, assim como à publicidade e a transp
o um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurí
etaria Municipal de Educação), para recebimento dos recursos do FUNDEB.
arência de sua movi
dica) do órgão responsável pela Educação
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
rá coordenado pelo Secretário Municipal de
Fundo Municipal de Educação se
o pelo Conselho Municipal de Educação e subordinado ao Prefeito Municipal,
SEÇÃO II
S DO COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Caia der Fundo Municipal de Educação com
prefeitura Municip |
al
ESTADO DO ESPÍRITO ei Fiotaa
* Coordenar o Fundo Municipal d é
Pal de Educação, propor ao Prefeito Municipal políticas de
. ação doS SEUS TECUISOS € exer
aplicas: cer o acompanhamento da execução orç: tárioafi à
rçamentário-financeira
dos recursos vinculados à educação;
anhar, avaliar € decidi é
[1 - Acomp ecidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
E o acompanh Ari
it Manter panhamento necessário, referente a empenhos, liquidação, pagamento das
ecebiment i É ;
o das receitas, junto a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, que é
despesas & T'
2roã áv: a
órgão e o e controle e execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo
Municipal de Educação;
Iv - Coordenar € controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados
com recursos do Fundo Municipal de Educação;
uiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
V- Gerenciar os bens patrimoniais ada
SEÇÃO III
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º - Fica instituído O Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos
seguintes membros:
I-0 (a) Secretário (a) Municipal de Educação, que sempre será - Presidente;
Il - Vice-Presidente;
HI - Secretário;
IV - Membro;
V - Membro
dente terão, cada um,
enham à função de Presi
que não desemp
al de Educação €& Esportes.
$ 1º - Os membros do Conselho a
um suplente, nomeado pelo (2) Secretário(a) dad
o 57, Centro Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Rua David Canal. º for (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipa de
l Mar a É 1
idente do C 4 Sr
- O Prest onselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por
2”
os suplentes, em caso de ausência ou impedimento
seus respectiv
o. As reuniões do Cons i x ;
$3 E e elho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do
seu Presidente OU maioria de seus membros.
As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela
d 3 Presidente a deci
os seus membros cabendo ao es: de d sao final em caso de empate.
maioria simples
designado pelo
- O Conselho Diretor poderá contar com um secretário administrativo,
os membros do
ss
dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação ou dentre
Presidente,
conselho.
$6º-A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de
co relevante e não é remunerada.
interesse públi
| SEÇÃO IV
|
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Art, 6º- Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
1-Definir as normas operacionais do Fundo;
* H-Propor ao Prefeito Municipal critérios é prioridades para aplicação dos recursos;
recursos em projetos e programas, guardando
a alocação dos
Plano Municipal de Educação;
= Propor ao Prefeito Municipal
financeira e ao
ância à viabilidade econômico-
contas da aplicação dos recursos referentes às
uízo do controle intemo e externo exercido
Gentro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
David Canal, 1 a (27) 3288-1111 1367
prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ê ' à ; jetos
y - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projeto
j senvolvidos com recursos do Fundo.
e:
vi -Propor & deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação é
submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º- Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação, vinculados a Secretaria
Municipal de Educação e Esportes:
I- As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige
aplicação mínima de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e
no desenvolvimento do ensino;
Il- Astransferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
IX - As transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ou outro que o venha substituir.
M- Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V. : alas ;
E Recursos provenientes de convênios firmados pelo Poder Executivo, através da Secretaria
Nicipal de Educação e Esportes com órgãos Estaduais, Federais ou outras entidades.
ER Unico - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente
É Sitados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 APR
prefeitura Municipal de
ESTADO DO EspiR Marechal Floriano
ITO SANTO
gp AS dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Educação - FME integrará na form:
Pre E É
dade Orçamentária o orçamento da Secretaria Municipal de Educação. gr Ê ;
; ência ao
M .
Uni
É jo da unidade.
poincip
prt. 9-0 orçamento da Unidade Eee tia = Fundo Municipal de Educação, observará na
qu elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
PA contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita
pe despesa dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos
efetuados com TECUTSOS do Fundo, sempre que solicitado pela coordenação do Fundo Municipal
de Educação.
SEÇÃO HI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art, 10 - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I-Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade
fa população;
l- Democratização da gestão da educação pública.
It- Obras de construção, reforma e ampliação de escolas e creches.
É - Aquisição de materiais pedagógicos, € outras atividades para O desenvolvimento da
Cação no município.
4 ári izaçã entária.
Ar, ta Nenhuma despesa será realizada sem à necessária autorização orçam
Único - P de insuficiência € omissões orçamentárias poderão ser utilizados
= s casos ; i
ara O tares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do
cionais, suplemen!
Centro, Ma Floriano, ES-CEP 29255-000
a 1) 3288-1111 / 4367
prefeitura Municipal de M
ar
ESTADO DO ESPÍRITO put Floriano
Capítulo Iv
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
a A 0 o rundo Municipal de Educação terá Vigência ilimitada.
13- O Prefeito Municipal editará os atos necessários
ao cum to
“idas nesta Le primento das disposições
art 14 Fica o Poder Executivo através de lei especifica a ser encaminhada ao Legislativo
Municipal, autorizado a realizar as alterações Persas | PPA (Plano Plurianual) e na LOA
q 5 f ii gui
de Diretrizes Orçamentárias), pula adequação da presente lei e inserção da mesma no
de Marechal Floriano-ES. io aii
a: e rem bo a
nm qro cad aim imp crio
o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que
mediante Decreto.
j portar!
| entra em vigor na data de sua publicação. pi cio e
ESA ra E are MA
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na Lei Municipal nº 275 de 03
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E está, se, Publica-se 2 UPE!
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“Marechal Floriano/ES, 12 de abril de 2018.
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