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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7813

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“4PEDIENTE DO DIA
(mara Vyminina! de Yacacha! Finnano
Protaculado Sob o 4h Eae
Emtt, 04 44 4
DE ssivura Municipal de Marechal
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEIN: 039 DE ABRIL DE 2018
AI
loriano
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA (0)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
; O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - O Orçamento do Município de Marechal Floriano, referente ao exercício de
2019, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal,
do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal compreendendo:
I-as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il- a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execuç
alterações;
IV - as disposições relativas com pess
V-as disposições sobre alterações na
VI- as disposições gerais.
ão dos orçamentos do Município e suas
oal e encargos sociais;
legislação tributária do Município;
CAPÍTULON
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art, 2º Ds Rriori ara o exercício financeiro de 2019 são aquelas
a s prioridades e metas P ? ; Ê
estabelecidas no de Anexo de Metas € Prioridades que integra esta Lei — Anexo I, em
Consonância com o Planejamento da ação governamental instituída pelo Plano
Plurianual (2018-2021) e suas alterações.
es e suas alterações, constantes no Anexo de
dência na alocação de recursos no orçamento
prece o
em limite à programação das despesas.
Único - As metas € prioridad,
€ Prioridades desta Lei terão
o se constituindo, todavia,
rechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
tro, Ma -
: 024927 3288-1367) (0**)27 3288-1111.
prefeitura Municipal de M
ESTADO DO ESPIRITO SAN echal Floriano
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E O Orçamento Fiscal e d : DO RP AR
a O ianêntinispessiputidorla FE Nip Social, discriminarão a despesa por
Uni rosto div dad Rin funcional programática, especificando
para cada projeto» lade ou operação especial valores da despesa por natureza
grupo, modalidade de aplicação e elemento da despesa.
1º - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será
obedecida à seguinte classificação, de acordo com a Portaria 42 de 14 de abril de 1999 e
a Portaria 163 de 04 de maio de 2001 do Ministério da Fazenda e o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e suas posteriores alterações.
pelos quais os objetivos da
$2º - Os programas, classificadores da ação governamental,
018-2021 e
administração se exprimem, são aqueles constantes do plano plurianual 2
suas posteriores alterações.
$ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será
o com a Portaria Interministerial nº 163/01,
obedecida a seguinte classificação, de acordi
da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas
alterações:
a) Pessoal e encargos sociais (1);
b) Juros e encargos da dívida (2);
) Outras despesas correntes (3);
9) Investimentos (4);
e) Inversões financeiras (5);
9) Amortização da dívida (6);
8) Reserva de Contingência (9).
a no art. 27 desta Lei, será identificada pelo
previst
despesa.
[) ES
$4º. A reserva de contingência,
e natureza de
É fígito 9, no que se refere a grupo d
ser por:
4º - Para efeito desta Lei, entende-
sa ersas áreas de despesas q
competem ao
6 agregação das div: ue p
agregar determinado subconjunto
artição da função visando
i CEP; 29.255-
Fal Floriano/ES.
centro, o 7 (0527 3288-1111.
+*)27 3288-
prefeitura Municipal de M
ESTADO DO ESPIRITO Arcehal Floriano
pspomiisirumento de organização da ação governamental visando à
ção dos objeti
seização etivos pretendidos, indi
ger Drs sendo mensurado por indicadores
1y. Projeto, um inss” fe programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
idade, a RP de programação para alcançar o objetivo de um
a, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo €
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo,
y. Ati
permanente,
não contribuem para a manutenção das ações de
yL. Operação Especial, as despesas que
o direta sob a
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
forma de bens ou serviços.
atingir os seus objetivos, sob
especificando os respectivos
onsáveis por sua
as ações necessárias para
os e operações especiais,
unidades orçamentárias resp
41º - Cada programa identificará
a forma de atividades, projet
valores e metas, bem como às
realização.
$2º - Cada atividade, projeto & operação especial identificará a função, subfunção, o
programa de governo, à unidade e o órgão orçamentário, às quais Se vinculam.
e se trata esta Lei serão identificadas por
$%º - As categorias de programação de qu Es!
des especiais.
programas, projetos, atividades e operaço
Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de:
| Texto da Lei;
art. 22 da Lei 4.320/64;
conforme definidos no
IL Quadros orçamentários consolidados,
do a receita e à despesa na forma definida
| Anexo do Orçamento Fiscal, discrimina
Testa Lei,
ento com os objetivos
ação do orçami
mento ao art. 5 da ne
rogram.
E em cumprimen
onstrativo da compatibilidade da prc Ê
“constantes no Anexo de Metas Fiscaiê,
ceitas e ao aumento
renúncias de re
do art. 5 da LRF.
e nsação à aaa
das medidas de ro Ea conforme definição
igató ias de caráter CO
729.255-000
Flonano/ES. CEP: 2
“0x)27 3288-1111.
arech
qo s7 centro Neco)
(05)27 3288-1
feitura Municipal de Marechal Floriano
pre
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
o - O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
6
antidos pelo Poder Público.
fundos € órgãos m
7º - Para efeito no disposto nesta Lei, a proposta orçamentária do Poder Le
integrará O projeto de Lei orçamentária para fins de consolidação.
finido na
Art.8º- O percentual da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será de
Lei Orçamentária Anual em 7,00% (sete por cento) dos Impostos € Transferências
Constitucionais previstos para O exercício de 2019, definidos no Anexo de Metas
Fiscais que acompanha esta lei.
gislativo
mensalmente até o dia
— Os repasses do duodécimo serão efetuados
de 14 de fevereiro de
Parágrafo Único
alculado conforme Emenda Constitucional 0229
20 de cada mês, €
2000.
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada,
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2018-2021), que tenham sido
objeto de projetos de lei.
CAPÍTULO HI
ÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
DAS DIRETRIZES PARA À ELABORA
as despesas serão orçadas a
e Metas Fiscais
1, as receitas €
e 2019, conforme Anexo d
amentária anua
Art. 10 - No projeto de lei orç
ercício d
preços correntes, estimados para 0 €X
- Anexo II desta Lei.
2019 será elaborado visando garantir O
Município para ( :
própria de investimento.
Art. 11 - O orçamento do
da capacidade
equilíbrio fiscal e a manutenção
ão € a execução orçamentária de
transparência da gestão fiscal,
Parágrafo único - A elaboração do projeto, a aprovas
e o amplo acesso da sociedade a
2019 deverá ser realizada de modo à evidenciar a
observando-se o princípio da publicidade o permitindo-s
todas as informações relativas à cada uma dessas etapas.
disposição dos demais Poderes, até 31 de
agosto, os estudos e as estimativas das receitas para O exercício subsegiiente, inclusive
va Teceita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido
— Noart 12 63º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12 - O Poder Executivo colocará à
rovação da presente lei, encaminhará ao Poder
| E 13 - O Poder Legislativo, com à ap sente
Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação.
rechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
057, Centro, Ma
" Rua pigde caras n 627 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
elefax: (0*
prefeitura Municipal de M
ESTADO DO ESPIRITO arechal Floriano
- Além de observar as demais diretri
E na Lei Orçamentária so diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação d
o controle dos custos das seus créditos adicionais será feita de nd
ações e avaliação dos resultados dos programas de
propiciar
governo.
Art 15 - Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de:
enhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas e legalmente
1- N
das as unidades executoras;
I- Ro as o despesas a título de Investimentos — Regime de Execução
ecial, exceto os casos de calamidade pública formalment nheci
“it. 167, $ 3º, da Constituição Federal; e reconhecidos, na forma
do
Art. 16 - Na programação dos investimentos novos projetos somente serão incluídos na
Lei Orçamentária Anual depois de atendidos os em andamento, contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público e assegurada à contrapartida das
operações de crédito.
Art. 17 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
tiver contido no Plano
duração superior a um exercício financeiro se O mesmo es
Plurianual e suas posteriores alterações ou em lei que autorize sua inclusão.
ais, Auxílios € Contribuições a
entidades privadas sem fins lucrativos, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual &
em seus respectivos créditos adicionais serão autorizadas através de lei específica,
o 4.320, de 17 de março de 1964.
obedecerão ao disposto no Art. 16 da Lei Federal n
Art 18 - As dotações a título de Subvenções Soci
Parágrafo Único - É vedada à inclusão de dotações a título de Subvenções Sociais,
Auxílios e Contribuições para instituições privadas, ressalvadas as a es
assistencial, médico, educacional € cultural, sem finalidade lucrativa, Cao a
conforme “caput” deste artigo. € que não tenham aprovadas as prestações de contas dos
Tecursos recebidos.
derá conter dispositivo autorizando O Poder
tes autorizados pela Câmara
Anual po o
nos Limi
E 19 - A Lei Orçamentária
xecutivo a abrir créditos suplementares,
Municipal.
de abertura de créditos suplementares
a Câmara Municipal junto com à
dos decretos
Ê ja Lei Orgânica Municipal.
Pará psi.
* “arágrafo único — Cópias à
autorizados na Lei Orçamentária serio os DE
“Prestação de Contas Mensal, nos prazos estabe'€
rechal Florian
o 57, Centro, Ma Es
ES (027 5288-1367/ (0 )
»88-1111.
o/ES CEP: 29.255-000
3
prefeitura Municipal de
ESTADO DO dead Rg Floriano
art. 20 = ÀS Cie recursos, se for o caso e as modalidades de aplicacã
po Let em fo ; E seus créditos adicionais pod Pá aprovadas
jsificadamen para atender as necessidades de execução de saias pr
inviabilidade técnica operacional ou econômica da execução d ca pasa ago
qeista na Lei Orçamentária. ção do crédito na modalidade
art. 21 - A proposta orçamentária anual, atenderá as Diretri ;
; : : : S etrizes Gerais e a incípi
da Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante da d algés
exceder à previsão da Receita para o exercício. agi
22 - As receitas € despesas poderão ter s igi
2 é Save eus valores corrigidos por decreto
municipal, a partir de 01 de janeiro de 2019 por índice oficial, caso o fodicedá inflação
do exercício de 2018 seja superior a 10% (dez por cento).
25 % (vinte e cinco por cento) das receitas
Art. 23 - O Município destinará no mínimo
manutenção e desenvolvimento do ensino
resultantes de impostos é transferências na
nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
no mínimo 15 % (quinze por cento) das receitas do
art. 156 e dos recursos de que
tos a que se refere O
alínea b e 8 3º, na saúde em cumprimento à Emenda
bro de 2000.
Art. 24 - O Município aplicará
produto da arrecadação dos impos
tratam os arts. 158 e 159, inciso 1,
Constitucional nº 29 de 13 de setem
rá fixada em montante
evista para O exercício
tingentes descritos no
fiscais que
a de Contingência se
a corrente líquida pr
der os passivos con
Lei e outros riscos é eventos
exercício de 201 9.
Art, 25 - A dotação destinada para Reserv:
não superior a 2% (dois por cento) da receit
financeiro de 2019 e será utilizada pará aten
Anexo de Riscos Fiscais — Anexo JII desta
possam surgir no decorrer da execução orçam
serva de Contin
tes e outros
saldos orçamen
s adicionais, nos
entária do
gência não seja utilizada totalmente para
riscos e eventos fiscais até o mês de
tários da mesma poderão ser utilizados
limites autorizados pelo Legislativo
tá afo único — Caso a Re
To aos passivos contingen
ro de 2019 inclusive, OS
RN Dprtura de outros crédito
unicipal.
amentária para O exercício de 2019,
amortização da dívida decorrentes de
data do encaminhamento do Projeto
E . 26 - Somente serão incluídas, na Lei Oró
— Sotações para pagamento com juros, encargos E A
qe rações de crédito contratadas € autorizadas até
* “Leia Câmara Municipal.
ara o exercício de
e crédito, P
Resoluções 40/01
operações d
Rio Eno = A cada a ant da combinação das
terá como limite máximo à folga
8
o Senado Federal.
7ES- CEP: 29.255-000
Marechal Floriano, 8-1111.
Davide Canal, no 57, Ce298-1367/ (0*)27 328
refeitura Municipal de
E ESTADO DO pi as a ecl Floriano
- o incluídas n ] ã
Serã E orçamento, dotação necessária ao pagamento de dé it
(0) bitos
Arte :
Rppado sentença” transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, desde
gi à :
ii» apresentadas até 01 de julho ao Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
pas DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
art 28 - No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
Federal, h
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando
o disposto NOS art.19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
al do Poder Executivo e Legislativo terão como limites para
do A despesa tot
pessoal é encargos sociais, O disposto na Lei Complementar nº 101/2000.
e do Poder Executivo assumirão
Poder Legislativo
nto do disposto neste artigo.
$2º Os órgãos próprios do
árias ao cumprime:
em seus âmbitos as atribuições necess
cio de 2019, a realização de horas extras, quando a despesa houver
or cento dos limites referidos na Lei Complementar nº
oderá ocorrer quando destinada ao atendimento
ltados para as áreas de saúde é
rejuízo para à sociedade.
Art. 29 - No exercí
extrapolado noventa é cinco P
101, de 04 de maio de 2000, somente P
de relevantes interesses públicos, especialmente vo
genciais de risco ou P
educação, que gerem situações emer,
Art. 30 - Se a despesa com pessoal ecutivo, durante O exercício de 2019,
Ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio E 2000,
O percentual excedente será eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo
menos um terço no primeiro, adotando-se entre outras providências -
I Reducã
ção de horas extras, as,
IL Redução de pelo os dez por cento das despesas com cargos em comissão,
li] E à a Ea
I Exoneração dos servidores não estáveis.
CAPÍTULO V E :
; DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
aa Y i ie i tivo OU benefício de natureza tributária será
RIA amplie incen E
“Slitada se Ds pes Part, 14 da Lei carla LORD
9
E EP: 29.255-000
) Marechal Floriano/E
77 Rua Davide Canal, n 57, 5288-1367] 10+%)27 3288-111. |
prefeitura Municipal de M
ESTADO DO ESPIRITO area Floriano
fo Único - Aplica-se a Lei que e e
1 que conceda ou amplie incentivo ou ben i
fício d
parág” financeira as m e ensaç
ni esmas exigênci i ão
g gências referidas no caput, podendo a compensaçã
eza
-vamente, dar-se i
era e mediante o cancelamento, pelo ;
valor equivalente. 7 mesmo período, de despesas em
- A concessão ou am AS j à
: pliação de incentivo ou qualquer benefício de natureza
1 decorra renúnci : :
ia de receita, parcial ou total, deverá ser precedida nos
ibutária da qua
uer ato
os do Art. nº 14, da Lei Complementar nº
RS ; r nº 101/2000, e em h
ministrativo que O conceda, deverá após, ser submetido a C Das qualq
homologação» sob pena de nulidade havendo o seu descumprimento espe
as receitas constantes do projeto de lei orçamentária poderão
art. 33 - Na estimativa d
propostas de alterações na legislação tributária.
considerados os efeitos das
asda! posterior ao
egislativo e que
4320, de 17 de
rojeto de Lei, os
smo na
Art. 34 - Na hipótese de alteração na legislação tributári
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder L
implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal Nº
março de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido P
recursos correspondentes deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do me:
Câmara Municipal.
Parágrafo único — Caso à alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra
posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, OS recursos correspondentes
deverão ser objeto de autorização legislativa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
enho das dotações orçamentárias € da
Art. 35 - Caso seja necessária limitação do emp
movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art. 9º da Lei
hefe do Poder Executivo definirá percentuais
atividades e operações
El lotar «nº 101/2000: 0» O
das dotações de projetos,
específicos para contingenciamento
especiais.
$ 1º - Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
as despesas destinadas ao pagamento dos
Constitucionais e legais do município €
serviços da dívida.
oder Executivo
das premissas,
disposto nO caput deste artigo, 0 P
m na limitação
$2º - Na hipó ada (do
ótese da ocorrência SE 7
* Comunicará a demais poderes, aco panhado da memória de cálculo,
E ctrose ds justi ficação o montante que caberá à cada u
9 empenho e da movimentação financeira.
10
P; 29.255-000
entro, Marechal Floriano/ES. CEP:
Ea Davide Car 1022)27 5288-1367/ (0927 3288-1111.
prefeitura Municipal de Mare
ESTADO DO ESPIRITO Et Floriano
o. O Poder Executivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias perante O Poder
ativo, à necessidade da limitação de empenho e movi ” A
4 1 nos
percentuais e montantes decretados. mentação financeira
4º - No Caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira que trata O
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
pessoal e encargos patronais, desde que estejam observados os limites de gastos
1 Com
al da LRF;
com pesso
Com à conservação do patrimônio público, conforme prevê O disposto no artigo 45
IL
da LC 101/2000;
Art. 36 - Caso O projeto de lei orçamentária para 2019 não seja sancionada até 31 de
dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês,
até 0 limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
Parágrafo único -
dotações para atender despesas com.
movimentadas sem restrições, as
1 Pessoal e encargos sociais;
IL. Pagamento de benefícios previdenciários;
IL Pagamento de serviço da dívida;
nas áreas da saúde, educação e assistência
IV. Pagamento de compromissos correntes
social;
ades em execução em 2018, financiados com recursos oriundos
ternos, inclusive a contrapartida prevista.
V. Os projetos e ativid
de crédito internos e ex
de convênios, operação
VL. Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2018 e cujo cronograma
físico estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 2º semestre de
2019.
de lei referente à proposta orçamentária anual não seja
aprovado até o término da Sessão Legislativa, & Câmara Municipal ficará
automaticamente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem
Necessárias para usa deliberação.
Art. 37 - Caso o projeto
is
Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
1367/ (0**)27. 3288-1111.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro,
eras (020) 27 3288"
prefeitura Municipal de
ESTADO DO esto atechal Floriano
g - Caso O projeto de lei orçamentária en
:minal de Marechal Floriano for rejeitado desta para apreciação da Câmara
8, tendo seus valores originalmente
ados 2018, sendo este aberto por Decreto
Municip >
Sa Es Ea pa firmar convênio com outras esferas de Governo e
entidades Fi E p ih para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas da
educação, cu ra, saude, saneamento, assistência social agropecuária, habitação
sgicultura, segurança, transporte. É g ;
parágrafo único — Inclui-se na presente autorização os dispositivos constantes da Lei
Municipal nº 880 de 04 de março de 2009.
Art. 40 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Consórcios Intermunicipais
que visem O desenvolvimento e o atendimento de programas prioritários do município.
Art, 41 - O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá:
L Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação de
bensmóveis e imóveis;
[IL Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em
vigor;
[IL Abrir crédito suplementar e adicional;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, para cobertura de créditos adicionais de
que se trata o inciso III.
ditos especiais e extraordinários, conforme
Parágrafo Único - rtura de cré
e Federal, será efetivada mediante decreto do
“disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição
“Prefeito Municipal.
2 = Para os efeitos do $3º do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
i las cujo valor não ultrapasse para
entende-se como despesas irrelevantes aque. a 2
erviços os limites dos cd Le II do Art. 24, da Lei n 8.666, de 02 de junho
"a edi O iongi Orçamento da Câmara Municipal poderão ser
oe do Poder Legislativo Municipal, nos limites e
próprio
dos em lei.
ES. CEP: 29.255-000
tro, Marechal Floriano/l
Mroae)27 3268-1367) (0**)27 3288-1111.
prefeitura Municipal de M
ESTADO DO ESPIRITO ia dio Ed
arte 44 - ip E publicará, no prazo de trinta dias apó ã
E amentária e a imprensa oficial ou outra adotada pelo Ma a aprovação da Lei
Floriano, o quadro de etalhamento da Despesa — QDD, discri rio de Marechal
eJomento € fonte de recursos, conforme unidade orsanéntâria pp o a despesa por
dgsdes. respectivos projetos €
oderes Executivo e Legislativo, autori )
À adro de detalhamento da despesa — QDD, dim Si dam
de dotações Ra para atender às necessidades de execução da des asa tais
alterações não deduzirão dos percentuais autorizados em lei para epa de créditos
adicionais.
[º Ficam OS Pp
2º Serão consideradas movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias,
as alterações que ocorrerem:
[- Entre fontes de recursos distintas de um mesmo elemento de despesa, consignado em
um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial.
e recursos, de um mesmo
|- De uma fonte de recursos existente, para uma nova fonte d
do em um mesmo projeto, atividade ou Operação
elemento de despesa consigna:
Especial.
abertas por Decreto ou
s no parágrafo 1º deste artigo, serão
bém ser aberto por ato
xecutivo € Legislativo, € poderá tam
$ 3º As alterações descrita:
ara para O Poder Legislativo.
Portaria para os Poderes E
próprio do Presidente da Câm
ar nº 101, de 04 de maio de
a dias após a publicação da
o mensal elaborado
de arrecadação por
s arts. 8 e 13 da Lei Complement
deverá elaborar € publicar até trint
de 2019, O cronograma anual de desembols
esa e, bem como as metas bimestrais
Art. 45 - Nos termos do
2000, o Poder Executivo
Lei Orçamentária Anual
por no mínimo grupo de desp
categoria econômica.
editar normas relativas ao
financiados com recursos
º 101/2000.
er Executivo poderá
Itados dos programas
Complementar n
Art. 46 - Através de ato próprio O Pod
EE de custos e à avaliação dos Te8! Esq |
dos orçamentos conforme estabelece o art. 4º da Lei
terações € adequações de
omover às al
ferir maior eficiência e
Art, 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a promo.
sua estrutura administrativa, com O objetivo de modernizar e con
eficácia ao poder público municipal.
13
i CEP: 29.255-000
ro, Marechal Floriano/ES-
E Davide ar 02327 1288-1367/ (0**)27 3288-1111.
prefeitura Municipal de M
48 - O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Pod
o Poder Legislativo,
dá Jei propondo alterações : :
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M unicípio, Seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público
art. 49 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
nentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. |
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 26 de abril de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
SNGER: 29.255-000
pi Marechal Fio
Centro, 1367 / (0**)
riano/E
ssa 27 3288-1111.
Doida A

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