| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“4PEDIENTE DO DIA (mara Vyminina! de Yacacha! Finnano Protaculado Sob o 4h Eae Emtt, 04 44 4 DE ssivura Municipal de Marechal ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEIN: 039 DE ABRIL DE 2018 AI loriano DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA (0) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ; O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - O Orçamento do Município de Marechal Floriano, referente ao exercício de 2019, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal, do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal compreendendo: I-as prioridades e metas da administração pública municipal; Il- a estrutura e organização dos orçamentos; HI - as diretrizes para a elaboração e execuç alterações; IV - as disposições relativas com pess V-as disposições sobre alterações na VI- as disposições gerais. ão dos orçamentos do Município e suas oal e encargos sociais; legislação tributária do Município; CAPÍTULON DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art, 2º Ds Rriori ara o exercício financeiro de 2019 são aquelas a s prioridades e metas P ? ; Ê estabelecidas no de Anexo de Metas € Prioridades que integra esta Lei — Anexo I, em Consonância com o Planejamento da ação governamental instituída pelo Plano Plurianual (2018-2021) e suas alterações. es e suas alterações, constantes no Anexo de dência na alocação de recursos no orçamento prece o em limite à programação das despesas. Único - As metas € prioridad, € Prioridades desta Lei terão o se constituindo, todavia, rechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 tro, Ma - : 024927 3288-1367) (0**)27 3288-1111. prefeitura Municipal de M ESTADO DO ESPIRITO SAN echal Floriano CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E O Orçamento Fiscal e d : DO RP AR a O ianêntinispessiputidorla FE Nip Social, discriminarão a despesa por Uni rosto div dad Rin funcional programática, especificando para cada projeto» lade ou operação especial valores da despesa por natureza grupo, modalidade de aplicação e elemento da despesa. 1º - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida à seguinte classificação, de acordo com a Portaria 42 de 14 de abril de 1999 e a Portaria 163 de 04 de maio de 2001 do Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas posteriores alterações. pelos quais os objetivos da $2º - Os programas, classificadores da ação governamental, 018-2021 e administração se exprimem, são aqueles constantes do plano plurianual 2 suas posteriores alterações. $ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será o com a Portaria Interministerial nº 163/01, obedecida a seguinte classificação, de acordi da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações: a) Pessoal e encargos sociais (1); b) Juros e encargos da dívida (2); ) Outras despesas correntes (3); 9) Investimentos (4); e) Inversões financeiras (5); 9) Amortização da dívida (6); 8) Reserva de Contingência (9). a no art. 27 desta Lei, será identificada pelo previst despesa. [) ES $4º. A reserva de contingência, e natureza de É fígito 9, no que se refere a grupo d ser por: 4º - Para efeito desta Lei, entende- sa ersas áreas de despesas q competem ao 6 agregação das div: ue p agregar determinado subconjunto artição da função visando i CEP; 29.255- Fal Floriano/ES. centro, o 7 (0527 3288-1111. +*)27 3288- prefeitura Municipal de M ESTADO DO ESPIRITO Arcehal Floriano pspomiisirumento de organização da ação governamental visando à ção dos objeti seização etivos pretendidos, indi ger Drs sendo mensurado por indicadores 1y. Projeto, um inss” fe programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; idade, a RP de programação para alcançar o objetivo de um a, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo € das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo, y. Ati permanente, não contribuem para a manutenção das ações de yL. Operação Especial, as despesas que o direta sob a governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação forma de bens ou serviços. atingir os seus objetivos, sob especificando os respectivos onsáveis por sua as ações necessárias para os e operações especiais, unidades orçamentárias resp 41º - Cada programa identificará a forma de atividades, projet valores e metas, bem como às realização. $2º - Cada atividade, projeto & operação especial identificará a função, subfunção, o programa de governo, à unidade e o órgão orçamentário, às quais Se vinculam. e se trata esta Lei serão identificadas por $%º - As categorias de programação de qu Es! des especiais. programas, projetos, atividades e operaço Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de: | Texto da Lei; art. 22 da Lei 4.320/64; conforme definidos no IL Quadros orçamentários consolidados, do a receita e à despesa na forma definida | Anexo do Orçamento Fiscal, discrimina Testa Lei, ento com os objetivos ação do orçami mento ao art. 5 da ne rogram. E em cumprimen onstrativo da compatibilidade da prc Ê “constantes no Anexo de Metas Fiscaiê, ceitas e ao aumento renúncias de re do art. 5 da LRF. e nsação à aaa das medidas de ro Ea conforme definição igató ias de caráter CO 729.255-000 Flonano/ES. CEP: 2 “0x)27 3288-1111. arech qo s7 centro Neco) (05)27 3288-1 feitura Municipal de Marechal Floriano pre ESTADO DO ESPIRITO SANTO o - O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus 6 antidos pelo Poder Público. fundos € órgãos m 7º - Para efeito no disposto nesta Lei, a proposta orçamentária do Poder Le integrará O projeto de Lei orçamentária para fins de consolidação. finido na Art.8º- O percentual da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será de Lei Orçamentária Anual em 7,00% (sete por cento) dos Impostos € Transferências Constitucionais previstos para O exercício de 2019, definidos no Anexo de Metas Fiscais que acompanha esta lei. gislativo mensalmente até o dia — Os repasses do duodécimo serão efetuados de 14 de fevereiro de Parágrafo Único alculado conforme Emenda Constitucional 0229 20 de cada mês, € 2000. Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2018-2021), que tenham sido objeto de projetos de lei. CAPÍTULO HI ÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES DAS DIRETRIZES PARA À ELABORA as despesas serão orçadas a e Metas Fiscais 1, as receitas € e 2019, conforme Anexo d amentária anua Art. 10 - No projeto de lei orç ercício d preços correntes, estimados para 0 €X - Anexo II desta Lei. 2019 será elaborado visando garantir O Município para ( : própria de investimento. Art. 11 - O orçamento do da capacidade equilíbrio fiscal e a manutenção ão € a execução orçamentária de transparência da gestão fiscal, Parágrafo único - A elaboração do projeto, a aprovas e o amplo acesso da sociedade a 2019 deverá ser realizada de modo à evidenciar a observando-se o princípio da publicidade o permitindo-s todas as informações relativas à cada uma dessas etapas. disposição dos demais Poderes, até 31 de agosto, os estudos e as estimativas das receitas para O exercício subsegiiente, inclusive va Teceita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido — Noart 12 63º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 12 - O Poder Executivo colocará à rovação da presente lei, encaminhará ao Poder | E 13 - O Poder Legislativo, com à ap sente Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação. rechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 057, Centro, Ma " Rua pigde caras n 627 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. elefax: (0* prefeitura Municipal de M ESTADO DO ESPIRITO arechal Floriano - Além de observar as demais diretri E na Lei Orçamentária so diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação d o controle dos custos das seus créditos adicionais será feita de nd ações e avaliação dos resultados dos programas de propiciar governo. Art 15 - Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de: enhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas e legalmente 1- N das as unidades executoras; I- Ro as o despesas a título de Investimentos — Regime de Execução ecial, exceto os casos de calamidade pública formalment nheci “it. 167, $ 3º, da Constituição Federal; e reconhecidos, na forma do Art. 16 - Na programação dos investimentos novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária Anual depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada à contrapartida das operações de crédito. Art. 17 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com tiver contido no Plano duração superior a um exercício financeiro se O mesmo es Plurianual e suas posteriores alterações ou em lei que autorize sua inclusão. ais, Auxílios € Contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual & em seus respectivos créditos adicionais serão autorizadas através de lei específica, o 4.320, de 17 de março de 1964. obedecerão ao disposto no Art. 16 da Lei Federal n Art 18 - As dotações a título de Subvenções Soci Parágrafo Único - É vedada à inclusão de dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições para instituições privadas, ressalvadas as a es assistencial, médico, educacional € cultural, sem finalidade lucrativa, Cao a conforme “caput” deste artigo. € que não tenham aprovadas as prestações de contas dos Tecursos recebidos. derá conter dispositivo autorizando O Poder tes autorizados pela Câmara Anual po o nos Limi E 19 - A Lei Orçamentária xecutivo a abrir créditos suplementares, Municipal. de abertura de créditos suplementares a Câmara Municipal junto com à dos decretos Ê ja Lei Orgânica Municipal. Pará psi. * “arágrafo único — Cópias à autorizados na Lei Orçamentária serio os DE “Prestação de Contas Mensal, nos prazos estabe'€ rechal Florian o 57, Centro, Ma Es ES (027 5288-1367/ (0 ) »88-1111. o/ES CEP: 29.255-000 3 prefeitura Municipal de ESTADO DO dead Rg Floriano art. 20 = ÀS Cie recursos, se for o caso e as modalidades de aplicacã po Let em fo ; E seus créditos adicionais pod Pá aprovadas jsificadamen para atender as necessidades de execução de saias pr inviabilidade técnica operacional ou econômica da execução d ca pasa ago qeista na Lei Orçamentária. ção do crédito na modalidade art. 21 - A proposta orçamentária anual, atenderá as Diretri ; ; : : : S etrizes Gerais e a incípi da Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante da d algés exceder à previsão da Receita para o exercício. agi 22 - As receitas € despesas poderão ter s igi 2 é Save eus valores corrigidos por decreto municipal, a partir de 01 de janeiro de 2019 por índice oficial, caso o fodicedá inflação do exercício de 2018 seja superior a 10% (dez por cento). 25 % (vinte e cinco por cento) das receitas Art. 23 - O Município destinará no mínimo manutenção e desenvolvimento do ensino resultantes de impostos é transferências na nos termos do art. 212 da Constituição Federal. no mínimo 15 % (quinze por cento) das receitas do art. 156 e dos recursos de que tos a que se refere O alínea b e 8 3º, na saúde em cumprimento à Emenda bro de 2000. Art. 24 - O Município aplicará produto da arrecadação dos impos tratam os arts. 158 e 159, inciso 1, Constitucional nº 29 de 13 de setem rá fixada em montante evista para O exercício tingentes descritos no fiscais que a de Contingência se a corrente líquida pr der os passivos con Lei e outros riscos é eventos exercício de 201 9. Art, 25 - A dotação destinada para Reserv: não superior a 2% (dois por cento) da receit financeiro de 2019 e será utilizada pará aten Anexo de Riscos Fiscais — Anexo JII desta possam surgir no decorrer da execução orçam serva de Contin tes e outros saldos orçamen s adicionais, nos entária do gência não seja utilizada totalmente para riscos e eventos fiscais até o mês de tários da mesma poderão ser utilizados limites autorizados pelo Legislativo tá afo único — Caso a Re To aos passivos contingen ro de 2019 inclusive, OS RN Dprtura de outros crédito unicipal. amentária para O exercício de 2019, amortização da dívida decorrentes de data do encaminhamento do Projeto E . 26 - Somente serão incluídas, na Lei Oró — Sotações para pagamento com juros, encargos E A qe rações de crédito contratadas € autorizadas até * “Leia Câmara Municipal. ara o exercício de e crédito, P Resoluções 40/01 operações d Rio Eno = A cada a ant da combinação das terá como limite máximo à folga 8 o Senado Federal. 7ES- CEP: 29.255-000 Marechal Floriano, 8-1111. Davide Canal, no 57, Ce298-1367/ (0*)27 328 refeitura Municipal de E ESTADO DO pi as a ecl Floriano - o incluídas n ] ã Serã E orçamento, dotação necessária ao pagamento de dé it (0) bitos Arte : Rppado sentença” transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, desde gi à : ii» apresentadas até 01 de julho ao Poder Executivo. CAPÍTULO IV pas DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS art 28 - No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de Federal, h remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando o disposto NOS art.19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. al do Poder Executivo e Legislativo terão como limites para do A despesa tot pessoal é encargos sociais, O disposto na Lei Complementar nº 101/2000. e do Poder Executivo assumirão Poder Legislativo nto do disposto neste artigo. $2º Os órgãos próprios do árias ao cumprime: em seus âmbitos as atribuições necess cio de 2019, a realização de horas extras, quando a despesa houver or cento dos limites referidos na Lei Complementar nº oderá ocorrer quando destinada ao atendimento ltados para as áreas de saúde é rejuízo para à sociedade. Art. 29 - No exercí extrapolado noventa é cinco P 101, de 04 de maio de 2000, somente P de relevantes interesses públicos, especialmente vo genciais de risco ou P educação, que gerem situações emer, Art. 30 - Se a despesa com pessoal ecutivo, durante O exercício de 2019, Ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio E 2000, O percentual excedente será eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se entre outras providências - I Reducã ção de horas extras, as, IL Redução de pelo os dez por cento das despesas com cargos em comissão, li] E à a Ea I Exoneração dos servidores não estáveis. CAPÍTULO V E : ; DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA aa Y i ie i tivo OU benefício de natureza tributária será RIA amplie incen E “Slitada se Ds pes Part, 14 da Lei carla LORD 9 E EP: 29.255-000 ) Marechal Floriano/E 77 Rua Davide Canal, n 57, 5288-1367] 10+%)27 3288-111. | prefeitura Municipal de M ESTADO DO ESPIRITO area Floriano fo Único - Aplica-se a Lei que e e 1 que conceda ou amplie incentivo ou ben i fício d parág” financeira as m e ensaç ni esmas exigênci i ão g gências referidas no caput, podendo a compensaçã eza -vamente, dar-se i era e mediante o cancelamento, pelo ; valor equivalente. 7 mesmo período, de despesas em - A concessão ou am AS j à : pliação de incentivo ou qualquer benefício de natureza 1 decorra renúnci : : ia de receita, parcial ou total, deverá ser precedida nos ibutária da qua uer ato os do Art. nº 14, da Lei Complementar nº RS ; r nº 101/2000, e em h ministrativo que O conceda, deverá após, ser submetido a C Das qualq homologação» sob pena de nulidade havendo o seu descumprimento espe as receitas constantes do projeto de lei orçamentária poderão art. 33 - Na estimativa d propostas de alterações na legislação tributária. considerados os efeitos das asda! posterior ao egislativo e que 4320, de 17 de rojeto de Lei, os smo na Art. 34 - Na hipótese de alteração na legislação tributári encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder L implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal Nº março de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido P recursos correspondentes deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do me: Câmara Municipal. Parágrafo único — Caso à alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, OS recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS enho das dotações orçamentárias € da Art. 35 - Caso seja necessária limitação do emp movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art. 9º da Lei hefe do Poder Executivo definirá percentuais atividades e operações El lotar «nº 101/2000: 0» O das dotações de projetos, específicos para contingenciamento especiais. $ 1º - Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações as despesas destinadas ao pagamento dos Constitucionais e legais do município € serviços da dívida. oder Executivo das premissas, disposto nO caput deste artigo, 0 P m na limitação $2º - Na hipó ada (do ótese da ocorrência SE 7 * Comunicará a demais poderes, aco panhado da memória de cálculo, E ctrose ds justi ficação o montante que caberá à cada u 9 empenho e da movimentação financeira. 10 P; 29.255-000 entro, Marechal Floriano/ES. CEP: Ea Davide Car 1022)27 5288-1367/ (0927 3288-1111. prefeitura Municipal de Mare ESTADO DO ESPIRITO Et Floriano o. O Poder Executivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias perante O Poder ativo, à necessidade da limitação de empenho e movi ” A 4 1 nos percentuais e montantes decretados. mentação financeira 4º - No Caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira que trata O caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: pessoal e encargos patronais, desde que estejam observados os limites de gastos 1 Com al da LRF; com pesso Com à conservação do patrimônio público, conforme prevê O disposto no artigo 45 IL da LC 101/2000; Art. 36 - Caso O projeto de lei orçamentária para 2019 não seja sancionada até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até 0 limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser Parágrafo único - dotações para atender despesas com. movimentadas sem restrições, as 1 Pessoal e encargos sociais; IL. Pagamento de benefícios previdenciários; IL Pagamento de serviço da dívida; nas áreas da saúde, educação e assistência IV. Pagamento de compromissos correntes social; ades em execução em 2018, financiados com recursos oriundos ternos, inclusive a contrapartida prevista. V. Os projetos e ativid de crédito internos e ex de convênios, operação VL. Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2018 e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 2º semestre de 2019. de lei referente à proposta orçamentária anual não seja aprovado até o término da Sessão Legislativa, & Câmara Municipal ficará automaticamente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem Necessárias para usa deliberação. Art. 37 - Caso o projeto is Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 1367/ (0**)27. 3288-1111. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, eras (020) 27 3288" prefeitura Municipal de ESTADO DO esto atechal Floriano g - Caso O projeto de lei orçamentária en :minal de Marechal Floriano for rejeitado desta para apreciação da Câmara 8, tendo seus valores originalmente ados 2018, sendo este aberto por Decreto Municip > Sa Es Ea pa firmar convênio com outras esferas de Governo e entidades Fi E p ih para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas da educação, cu ra, saude, saneamento, assistência social agropecuária, habitação sgicultura, segurança, transporte. É g ; parágrafo único — Inclui-se na presente autorização os dispositivos constantes da Lei Municipal nº 880 de 04 de março de 2009. Art. 40 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Consórcios Intermunicipais que visem O desenvolvimento e o atendimento de programas prioritários do município. Art, 41 - O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá: L Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação de bensmóveis e imóveis; [IL Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; [IL Abrir crédito suplementar e adicional; IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, para cobertura de créditos adicionais de que se trata o inciso III. ditos especiais e extraordinários, conforme Parágrafo Único - rtura de cré e Federal, será efetivada mediante decreto do “disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição “Prefeito Municipal. 2 = Para os efeitos do $3º do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio i las cujo valor não ultrapasse para entende-se como despesas irrelevantes aque. a 2 erviços os limites dos cd Le II do Art. 24, da Lei n 8.666, de 02 de junho "a edi O iongi Orçamento da Câmara Municipal poderão ser oe do Poder Legislativo Municipal, nos limites e próprio dos em lei. ES. CEP: 29.255-000 tro, Marechal Floriano/l Mroae)27 3268-1367) (0**)27 3288-1111. prefeitura Municipal de M ESTADO DO ESPIRITO ia dio Ed arte 44 - ip E publicará, no prazo de trinta dias apó ã E amentária e a imprensa oficial ou outra adotada pelo Ma a aprovação da Lei Floriano, o quadro de etalhamento da Despesa — QDD, discri rio de Marechal eJomento € fonte de recursos, conforme unidade orsanéntâria pp o a despesa por dgsdes. respectivos projetos € oderes Executivo e Legislativo, autori ) À adro de detalhamento da despesa — QDD, dim Si dam de dotações Ra para atender às necessidades de execução da des asa tais alterações não deduzirão dos percentuais autorizados em lei para epa de créditos adicionais. [º Ficam OS Pp 2º Serão consideradas movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias, as alterações que ocorrerem: [- Entre fontes de recursos distintas de um mesmo elemento de despesa, consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial. e recursos, de um mesmo |- De uma fonte de recursos existente, para uma nova fonte d do em um mesmo projeto, atividade ou Operação elemento de despesa consigna: Especial. abertas por Decreto ou s no parágrafo 1º deste artigo, serão bém ser aberto por ato xecutivo € Legislativo, € poderá tam $ 3º As alterações descrita: ara para O Poder Legislativo. Portaria para os Poderes E próprio do Presidente da Câm ar nº 101, de 04 de maio de a dias após a publicação da o mensal elaborado de arrecadação por s arts. 8 e 13 da Lei Complement deverá elaborar € publicar até trint de 2019, O cronograma anual de desembols esa e, bem como as metas bimestrais Art. 45 - Nos termos do 2000, o Poder Executivo Lei Orçamentária Anual por no mínimo grupo de desp categoria econômica. editar normas relativas ao financiados com recursos º 101/2000. er Executivo poderá Itados dos programas Complementar n Art. 46 - Através de ato próprio O Pod EE de custos e à avaliação dos Te8! Esq | dos orçamentos conforme estabelece o art. 4º da Lei terações € adequações de omover às al ferir maior eficiência e Art, 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a promo. sua estrutura administrativa, com O objetivo de modernizar e con eficácia ao poder público municipal. 13 i CEP: 29.255-000 ro, Marechal Floriano/ES- E Davide ar 02327 1288-1367/ (0**)27 3288-1111. prefeitura Municipal de M 48 - O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Pod o Poder Legislativo, dá Jei propondo alterações : : jeto den 2s na Leide Dir; trizes : E E od e TI NERO IRAN O objetivo do para 2019 e na pets rioridades da Administração, Pública Munici ap objetivo de adequação das “iodo de 2018-2021. Noca Municipal com o Plano Plurianual para o o roms E f sabia e 2, 7 único — As alterações menci A purágrafo es es mencionadas no “caput” > oderes do M unicípio, Seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público art. 49 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes nentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. | Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 26 de abril de 2018. PREFEITO MUNICIPAL SNGER: 29.255-000 pi Marechal Fio Centro, 1367 / (0**) riano/E ssa 27 3288-1111. Doida A