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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS DA ÁREA PET DENUNCIEM INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS EM ANIMAIS ATENDIDOS.
native_id7821

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-01T11:05:07.642069-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

= as a
Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nºgé.s
PROJETO DE LEI Nº. 016/2021 ias abas
incarregado
TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS
DA ÁREA PET DENUNCIEM INDÍCIOS DE
OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS EM ANIMAIS
ATENDIDOS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Obriga os estabelecimentos que prestem atendimento na área pet, tais como
petshops, clínicas, consultórios e hospitais veterinários, a informar imediatamente à
autoridade policial, por meio de ofício ou comunicação digital, a ocorrência de indícios
de maus-tratos nos animais atendidos.
Parágrafo Único A informação dirigida à autoridade policial deverá conter:
| — a qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal
presente no momento do atendimento;
Il — o relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou característica
física do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os
respectivos procedimentos adotados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de Março de 2021.
ZA
rs Mltce
Felipe Hulle Del Puppo
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que muitos animais sofrem maus-tratos na cidade de Marechal
Floriano, obrigar estabelecimentos da párea pet a comunicar autoridades policiais
quando se depararem com indícios de maus-tratos, se mostra uma maneira simples,
prática e eficiente de ajuda no combate a crimes como esse.
Além de ajudar no combate de futuras ilicitudes, dar essa obrigação a
estabelecimentos do segmento mostra que esses estabelecimentos não são coniventes
com esse tipo de prática, a qual tanto repudia-se.
Sala das Sessões, 09 de Março de 2021.
AAA Ar
Felipe Hul el Puppo
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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