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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 2.281, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
native_id7836

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-31T16:13:17.991324-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
embB/03 nt. asZ6.: 30.
qe Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 04 2/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.281,
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº. 2.281, de 09 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Apt. 3º - Ficam criados 03 (três) cargos de Assessor Especial Ambiental.
Referência CE-3, no valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais), a ser
incluido na Lei Municipal nº. 565/2005".
Art. 2º - Fica acrescida a Lei Municipal nº. 2.281. de 09 de fevereiro de 2021, os artigos 12, 13 e
14. com a seguinte redação:
“Art. 12 - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Gerente
de Fiscalização, Referência CC-+. no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais)
criado pela Lei Municipal nº 888 de 02 de abril de 2009.
Art. 13 - Fica extinto OT (um) cargo de Provimento em Comissão de Gerente
de Licenciamento, Referência CC no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais)
criado pela Lei Municipal nº 888 de 02 de abril de 2009.
Art. 14 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
necessários à implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei
nº, 4.320/64.7
B
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se..,
Marechal Floriano/ES, 08 de março de 2021.
Ss CORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei justifica-se, eis que se faz necessária a criação do cargo, a fim de
adequar c organizar o trabalho desenvolvido na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Ilídricos às necessidades da comunidade, bem como organizar seus
departamentos e divisões de forma que possamos buscar sempre à eficiência.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 08 de março de 2021.
——————
Ó CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288 ig bah

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