| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2000 |
| Date | 2000-02-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MARECHAL FLORIANO - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EXPEDIENTE DO DIA EM go do Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO No) so. 1 egos ENO DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MARECHAL FLORIANO - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Praise - O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , , | Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: E) (0 Am. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL — CMDR | de âmbito municipal , órgão de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente ' NR TAN CNAE, (20 o CMDR é organismo co-participante do Programa Nacional Je fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF ,destinado à melhoria da qualidade de vida no seguimento rural , de forma sustentada , aumentando sua capacidade produtiva e abertura de novas oportunidades de emprego e renda . PA CC Art3º - AoCMDRcompete: | | Ds ' promover |O entrosamento entre as atividades desenvolvidas o Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e: privadas voltadas para O desenvolvimento rural do Município de Marechal Floriano ; o apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento. Rural — PMDR , e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira ,a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores , e recomendando a sua execução; À RA À y N ht (MI -, | acompanhar | e avaliar a execução das ações A; Comissão de, Finans || | Orçamento, Em ESTADO DO ESPÍRITO SANTO V] IV - Sugerir orttRoL diretlizes às ações do Executivo al no que concerne à produção , à preservação do meio-ambiente , ao municiP agropecuário | e à organização dos agricultores e à regularidade do to Toei fo atecimento alimentar no Município ; ab V- assegurar a participação efetiva dos segmentos omotores & beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município ; e MI. - promover articulações e 'compatibilizações ntre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural; : ) Art. 4º - O CMDR será constituído de 14 (catorze) membros , composto da seguintes representações : q aiii DO GOVERNO MUNICIPAL, a) - ||| 'umrepresentante do Poder Executivo Municipal; DNA b) - um | representante da | Secretaria ' Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; || IG) = À um representante da Secretaria Municipal de Saúde e ação Social ; NAN CNN | À À a) A um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; | PN) 1 e) - um representante | da Secretaria Municipal de Educação. , Cultura e Turismo; || ni Un Ni (M- | DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO : um representante da EMCAPER no Município de Marechal Floriano : USA DNS um representante do Poder Legislativo Municipal . 7 EM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NI - DOS USUÁRIOS E ASSOCIAÇÕES ORGANIZADAS : Bi a) - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais dos Municípios de Domingos Martins e Marechal Floriano b) - um representante da Associação Pró- pesenvolvimento Urbano e Rural de Marechal Floriano ; Cc) = cinco representantes dos Agricultores Familiar do município de Marechal Floriano ) 1º- ) Cada membro Titular do Conselho Municipal de pesenvolvimento Rural , terá um Suplente, oriundo da mesma categoria representativa. 2º- Os membros | efetivos e suplentes do CMDR serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. dato dos membros do CMDR será de 02 al período, e o seu exercício será sem iderado serviço relevante. prestado à Art.5º às O man (dois) anos , podendo ser prorrogado por igu ônus para OS cofres públicos |, sendo cons comunidade - “Art. 6º - O Presidente do CMDR será o Secretário Municipal de Agricultura é Meio Ambiente e O Secretário Executivo do PRONAF no município , será O representante da EMCARER . Art. 7º - O CMDR reunir-se-á ordinariamente uma vez à cada mês , & extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros . | serão excluídos e substituídos pelos 4º- Os Conselheiros 03 (três) reuniões consecutivas , ou a seus suplentes em caso de faltas injustificadas a 05 (cinco) reuniões intercaladas . 8 2º- As decisões do | Conselho municipal. | de da em Atas lavradas em livro próprio . Desenvolvimento. Rural serão consubstancia TADO DO ES A À ] CN CDAPE BR mento Intemo , por ele elaboradi paseado em Re aro - Esta Lei entra publicidade . | hi E VAR(1O = Revogam-se as disposiçõ s especial a Lei ipi nº 280, de 27.11.1997. Marechal Floriano , 28 de Fevereiro de 2000. Prefeito Municipal A PR