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materia nº 1/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-02-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MARECHAL FLORIANO - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7838

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EXPEDIENTE DO DIA
EM go
do Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
No)
so. 1 egos
ENO
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE
MARECHAL FLORIANO - CMDR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
Praise
- O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ,
,
| Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: E)
(0 Am. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL — CMDR | de âmbito municipal , órgão de
caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente '
NR TAN CNAE, (20 o CMDR é organismo co-participante do
Programa Nacional Je fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF ,destinado à
melhoria da qualidade de vida no seguimento rural , de forma sustentada , aumentando
sua capacidade produtiva e abertura de novas oportunidades de emprego e renda .
PA
CC Art3º - AoCMDRcompete: |
| Ds ' promover |O entrosamento entre as atividades
desenvolvidas o Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e: privadas
voltadas para O desenvolvimento rural do Município de Marechal Floriano ;
o apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento. Rural
— PMDR , e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira ,a
legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos
agricultores , e recomendando a sua execução;
À RA À y N ht
(MI -, | acompanhar | e avaliar a execução das ações
A; Comissão de, Finans
|| | Orçamento,
Em
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V]
IV - Sugerir orttRoL diretlizes às ações do Executivo
al no que concerne à produção , à preservação do meio-ambiente , ao
municiP agropecuário | e à organização dos agricultores e à regularidade do
to Toei
fo atecimento alimentar no Município ;
ab
V- assegurar a participação efetiva dos segmentos
omotores & beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município ;
e
MI. - promover articulações e 'compatibilizações
ntre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o
desenvolvimento rural; : )
Art. 4º - O CMDR será constituído de 14 (catorze)
membros , composto da seguintes representações :
q aiii DO GOVERNO MUNICIPAL,
a) - ||| 'umrepresentante do Poder Executivo Municipal;
DNA b) - um | representante da | Secretaria ' Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente; ||
IG) = À um representante da Secretaria Municipal de Saúde e
ação Social ; NAN CNN | À
À a) A um representante da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos; | PN)
1 e) - um representante | da Secretaria Municipal de
Educação. , Cultura e Turismo; || ni Un Ni
(M- | DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO :
um representante da EMCAPER no Município de
Marechal Floriano :
USA
DNS um representante do Poder Legislativo Municipal .
7
EM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NI - DOS USUÁRIOS E ASSOCIAÇÕES ORGANIZADAS :
Bi a) - um representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais dos Municípios de Domingos Martins e Marechal Floriano
b) - um representante da Associação Pró-
pesenvolvimento Urbano e Rural de Marechal Floriano ;
Cc) = cinco representantes dos Agricultores Familiar do
município de Marechal Floriano
) 1º- ) Cada membro Titular do Conselho Municipal de
pesenvolvimento Rural , terá um Suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
2º- Os membros | efetivos e suplentes do CMDR serão
nomeados por ato do Prefeito Municipal.
dato dos membros do CMDR será de 02
al período, e o seu exercício será sem
iderado serviço relevante. prestado à
Art.5º às O man
(dois) anos , podendo ser prorrogado por igu
ônus para OS cofres públicos |, sendo cons
comunidade -
“Art. 6º - O Presidente do CMDR será o Secretário
Municipal de Agricultura é Meio Ambiente e O Secretário Executivo do PRONAF no
município , será O representante da EMCARER .
Art. 7º - O CMDR reunir-se-á ordinariamente uma vez à
cada mês , & extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria
de seus membros . |
serão excluídos e substituídos pelos
4º- Os Conselheiros
03 (três) reuniões consecutivas , ou a
seus suplentes em caso de faltas injustificadas a
05 (cinco) reuniões intercaladas .
8 2º- As decisões do | Conselho municipal. | de
da em Atas lavradas em livro próprio .
Desenvolvimento. Rural serão consubstancia
TADO DO
ES
A À
]
CN CDAPE BR
mento Intemo , por ele elaboradi
paseado em Re
aro - Esta Lei entra
publicidade . | hi
E VAR(1O = Revogam-se as disposiçõ s
especial a Lei ipi nº 280, de 27.11.1997.
Marechal Floriano , 28 de Fevereiro de 2000.
Prefeito Municipal
A PR

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