| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2000 |
| Date | 2000-02-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGÁIA. |
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y Wopertura o Municipal d A e Haxochal e M ortane ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Cluro 8) tata Me e apar So d A “08) ; N ve JB 0 o lol Da e Donçã OJETO DE LEI Nº ....902../20 pi É, iprtl” e: EO FO ta sas AUTORIZA eo PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EEB EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA Ko. DE ÁGUA DO DISTRITO DE q RUA ARAGUÁIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recursos , no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) , à propriedade do Sr. Arthur Preus, - objetivando cobrir as despesas decorrentes do fornecimento de água ao Distrito de Araguáia, neste exercício de 2000 . Art. 2º- O repasse a que trata o artigo anterior será efetuado em 02 (duas) parcelas , sendo a primeira em abril e a Segunda em julho do corrente ano. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicidade. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, 18 de Fevereiro de 2000 ÃO CARLOS RENZONI Prefeito Municipal jeçem Dto qa f EA ó a