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materia nº 2/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2000
Date 2000-02-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGÁIA.
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q RUA ARAGUÁIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar repasse de recursos , no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais) , à propriedade do Sr. Arthur Preus, - objetivando cobrir as despesas
decorrentes do fornecimento de água ao Distrito de Araguáia, neste exercício de
2000 .
Art. 2º- O repasse a que trata o artigo anterior
será efetuado em 02 (duas) parcelas , sendo a primeira em abril e a Segunda em
julho do corrente ano.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar da sua
publicidade.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 18 de Fevereiro de 2000
ÃO CARLOS RENZONI
Prefeito Municipal
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