| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2000 |
| Date | 2000-03-28 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 006, DE 24 DE MARÇO DE 1993. |
| native_id | 7841 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO [or d ê “a Pam. 0a ec 28.03 000 PROJETO DE LEINº 004 12.000] pena b q Hu ao tes = msm ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 24 DE MARÇO DE 1993. ] O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPIRITO SANTO, . Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º- O Parágrafo único do art. 2º da Lei Municipat nº 006, de 24.03.93, passa a vigorar com a seguinte redação : “ Parágrafo único : A proporção estabelecido neste artigo será de 1.000 (um mil) habitantes por veículo emplacado. “ Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade . Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário + em especial o Parágrafo único do art.2º da Lei Municipal nº 006/93. Marechal Floriano, Prefeito Municipal ant Finanças & q 03 200