| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2000 |
| Date | 2000-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEIS. |
| native_id | 7844 |
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CAMARA MAREC4 Ee Di tão 3 no J59 Un. ciPAL DE L F.onano E É. nlodd tú . Encarregado Po. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO / 3» MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL . -O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, , . . Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : . Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquiri um imóvel , de 209 m? ( duzentos e nove metros quadrados) , localizado à Avenida Waldemar Mees , Centro da Sede deste Município de Marechal Floriano . Parágrafo único - O imóvel , objeto da presente Lei, destina-se a urbanização da Sede, com a abertura de uma rua , que ligará a Av. Waldemar Mees à Praça José Herrique Pereira , atendendo às residências que surgem , com o loteamento ali instalado . Art. 2º- O valor máximo para a aquisição do imóvel é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) , e correrão a conta da Dotação Orçamentária nº 04001.10585753.013 4.1.1.0.00 — Ficha 090 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Art3º- ' O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá nomear uma Comissão Especial , composta de 03 (três) membros , para aferir o valor do imóvel, emitindo laudo . Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. =3 de Lesgistação cr edação Fiaal dera) 031.000 Rca ão de Lesgisiaçã Redação Final A comiss Justiça