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materia nº 7/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2000
Date 2000-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEIS.
native_id7844

Autoria

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texto original #

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CAMARA
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Encarregado
Po. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
/ 3» MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL .
-O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ,
. . Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei :
. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquiri um imóvel , de 209 m? ( duzentos e nove metros quadrados) ,
localizado à Avenida Waldemar Mees , Centro da Sede deste Município de Marechal
Floriano .
Parágrafo único - O imóvel , objeto da presente Lei,
destina-se a urbanização da Sede, com a abertura de uma rua , que ligará a Av.
Waldemar Mees à Praça José Herrique Pereira , atendendo às residências que
surgem , com o loteamento ali instalado .
Art. 2º- O valor máximo para a aquisição do imóvel é de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) , e correrão a conta da Dotação Orçamentária
nº 04001.10585753.013 4.1.1.0.00 — Ficha 090 - Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos.
Art3º- ' O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá
nomear uma Comissão Especial , composta de 03 (três) membros , para aferir o
valor do imóvel, emitindo laudo .
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
=3 de Lesgistação
cr edação Fiaal
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Redação Final
A comiss
Justiça

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