| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2000 |
| Date | 2000-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRMOVER INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS COM RECURSOS DO FGTS. |
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NA abs ESTADO DO ESPÍRITO SANTO " NAN - PROJETO DE LEI Nº e E A 012 12.000 so EN NES. 190? D DUE Yo | AUTORIZA O PODER RSS EXECUTIVO E ASS , MUNICIPAL A PRMOVER Z = e ES INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO E. li A NA ABA 1 RECURSOS , o" L S COM RECURSOS o dE Res Q DO FGTS. N |O PREFEITO MUNI ;STADO DO ESPÍRITO SANTO, CIPAL DE MARECHAL FLORIANO, q Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar os PROGRAMAS HABITACIONAIS COM RECURSOS DO FGTS , no Município de MARECHAL FLORIANO, por meio das seguintes medidas : 40 a) - Concessão de isenção de ITBI sobre as operações de poa aquisições de imóveis destinados aos Programas O. Habitacionais com recursos do FGTS ; | b) — Concessão de isenção de IPTU durante O prazo em que os imóveis permanecem hipotecados a Caixa Econômica Federal ; Concessão de isenção de ISSQN para obras de construção de Unidades Habitacionais vinculadas aos Programas, ão ou alienação a preço simbólico de até R$ = 000 00 mê (cinquenta mil metros quadrados) de áreas públicas destinadas à implantação dos Programas no Município . g A Comissão .e Finanças Em 04 100 Em => JJSA pafortero Municip de Mare Tloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ebrar convênio Art. 2º- com à caixa Econômica e pp Fc poderá ainda cel programas , com o propósito de : : em a qualidade de agente gestor dos ção de ações I - Apoi poiar o agente gestor na implanta Programas ; voltadas é a as à consecuções dos fins objetivados pelos IH - Promove i ae - r a divulgaçã - órgãos/entidades ps rceigso pagos Era punto pe r, dar ampla divulgação Hi - Em conjunto com o agente gesto! ritárias para às relações de áreas definidas como prio implantação do Programa , estor na identificação das regiões e tárias para implantação de projetos observando, para tanto , as de Estado do Desenvolvimento IV - Auxiliar o agente 9 zonas de intervenção priori abrangidos pelos Programas, diretrizes fixadas pela Secretaria Urbano e pelo agente gestor; gestor na coordenação e integração dos os demais projetos de intervenção da r outras fontes , com vista à V - Apoiar O agente Projetos do Programa à mesma área |, financiados pol maximização dos recursos aplicados ; os estaduais ou etimento quanto à adoção de leridade na aprovação dos e infra-estrutura nas VI - Celebrar acordos com os órgã sando seu comprom municipais , vi medidas que possibilitem maior ce projetos habitacionais e implantação áreas de intervenção ; redução ou isenção Vil - Envidar esforços para obtenção de ção O árias que incidam ou venham incidir sobre as operações imóveis abrangidos pelos Programas, Propor m maximizar o aproveitamento de áreas públicas 5.1 am aos objetivos dos Programas , em cotejo com estadual e municipal que tratam do uso € ocupação do solo , edificação e urbanização; VAL a D IX E i ; ', + Apoiar a Caixa Econômica Federal na identificação da famílias beneficiári árias dos programa ionados poi | Neficiári sas meio de critérios técnico-objetizos ; a ' x - Instaurar procedimento lici i Aço + Visando a alienação a quem posta ad rei aos fins objetivados pelos Programas , fican gurado que a empresa do ramo da construção - civil vencedora do certame licitatório , deverá Ter conceito favo na avaliação básica de risco de crédito da Caixa Econômic: Federal ; XI - Envidar esforços no sentido de dotar empreendimentos a serem construídos de toda infra-estrutt inclusive equipamentos , com recursos municipais e/ou originários do Orçamento Geral da União . eau Ê Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente | Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo . Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, adas as disposições em contrário . a O Marechal Floriano , 02 de maio de 2.000 ão Carlos Lorenzont Prefeito Municipal ARA