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materia nº 12/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2000
Date 2000-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRMOVER INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS COM RECURSOS DO FGTS.
native_id7849

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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RSS EXECUTIVO
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o dE Res Q DO FGTS.
N
|O PREFEITO MUNI
;STADO DO ESPÍRITO SANTO, CIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
q Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei :
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar os
PROGRAMAS HABITACIONAIS COM RECURSOS DO FGTS , no Município de
MARECHAL FLORIANO, por meio das seguintes medidas :
40 a) - Concessão de isenção de ITBI sobre as operações de
poa aquisições de imóveis destinados aos Programas
O. Habitacionais com recursos do FGTS ;
| b) — Concessão de isenção de IPTU durante O prazo em que
os imóveis permanecem hipotecados a Caixa Econômica
Federal ;
Concessão de isenção de ISSQN para obras de
construção de Unidades Habitacionais vinculadas aos
Programas,
ão ou alienação a preço simbólico de até R$
= 000 00 mê (cinquenta mil metros quadrados) de áreas
públicas destinadas à implantação dos Programas no
Município .
g
A Comissão .e Finanças
Em 04 100
Em => JJSA
pafortero Municip de Mare Tloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ebrar convênio
Art. 2º-
com à caixa Econômica e pp Fc poderá ainda cel
programas , com o propósito de : : em a qualidade de agente gestor dos
ção de ações
I - Apoi
poiar o agente gestor na implanta
Programas ;
voltadas é a
as à consecuções dos fins objetivados pelos
IH - Promove i
ae - r a divulgaçã -
órgãos/entidades ps rceigso pagos Era punto pe
r, dar ampla divulgação
Hi - Em conjunto com o agente gesto!
ritárias para
às relações de áreas definidas como prio
implantação do Programa ,
estor na identificação das regiões e
tárias para implantação de projetos
observando, para tanto , as
de Estado do Desenvolvimento
IV - Auxiliar o agente 9
zonas de intervenção priori
abrangidos pelos Programas,
diretrizes fixadas pela Secretaria
Urbano e pelo agente gestor;
gestor na coordenação e integração dos
os demais projetos de intervenção da
r outras fontes , com vista à
V - Apoiar O agente
Projetos do Programa à
mesma área |, financiados pol
maximização dos recursos aplicados ;
os estaduais ou
etimento quanto à adoção de
leridade na aprovação dos
e infra-estrutura nas
VI - Celebrar acordos com os órgã
sando seu comprom
municipais , vi
medidas que possibilitem maior ce
projetos habitacionais e implantação
áreas de intervenção ;
redução ou isenção
Vil - Envidar esforços para obtenção de ção O
árias que incidam ou venham incidir sobre as
operações imóveis abrangidos pelos
Programas,
Propor m maximizar o
aproveitamento de áreas públicas 5.1 am aos objetivos dos
Programas , em cotejo com estadual e municipal
que tratam do uso € ocupação do solo , edificação e
urbanização;
VAL a
D
IX E i ; ', +
Apoiar a Caixa Econômica Federal na identificação da
famílias beneficiári
árias dos programa ionados poi
| Neficiári sas
meio de critérios técnico-objetizos ; a '
x - Instaurar procedimento lici i
Aço + Visando a alienação a quem posta
ad rei aos fins objetivados pelos Programas , fican
gurado que a empresa do ramo da construção - civil
vencedora do certame licitatório , deverá Ter conceito favo
na avaliação básica de risco de crédito da Caixa Econômic:
Federal ;
XI - Envidar esforços no sentido de dotar
empreendimentos a serem construídos de toda infra-estrutt
inclusive equipamentos , com recursos municipais e/ou
originários do Orçamento Geral da União .
eau Ê
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente |
Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo .
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
adas as disposições em contrário . a O
Marechal Floriano , 02 de maio de 2.000
ão Carlos Lorenzont
Prefeito Municipal ARA

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