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materia nº 13/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2000
Date 2000-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, DESTINADOS A ATENDER O PROGRAMA DE "AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE"
native_id7850

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o PREFEITO MUNICIPAL DE: MARECHAL FLORIANO |,
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ,
. : Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e ele sanciona a
seguinte Lei : PR NT
, Art. 1º. - - Ficam criados os cargos de “AGENTES |
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ”, Referência CC-7, com 20 (vinte) vagas,
lotadas na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social .
Art.2º -.: Os cargos de trata o artigo anterior E
destinam-se a atender o Programa Nacional de Saúde da Família , contribuindo
no aprimoramento e na consolidação . do Sistema Único de Saúde , através da
assistência ambulatorial e domiciliar, conforme Piordaga do Ministério da Saúde
nº1.886, de 18 de dezembro de 1997 (72876).
Art.3º - As despesas dogonsnites da prssanto Lei
correrão a conta de Dotação Orçamentária Específica , constante no orçamento
municipal vigente e repasse é der recursos do Governo Federal — Ministério da
Saúde . E |
Art. 4º Co Esta Lei entra em vigor a contar de sua
* Publicidade .
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Edi Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário .
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