| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2000 |
| Date | 2000-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, DESTINADOS A ATENDER O PROGRAMA DE "AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE" |
| native_id | 7850 |
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ORDEM DO DIA. EM OS , 05 400, CAMARA UU PAL OE MARECH 2 E 10 Protoco são so» 1 PENA Em 03, [965] cd) 0. DA, Encarrugado “Ts lasrõe SOBRE A CRIAÇÃO DE te CARGOS, DESTINADOS A ATENDER O 535 O PROGRAMA ./ DE “ AGENTES Ja. 000 à COMUNITÁRIOS DE SAÚDE”. o PREFEITO MUNICIPAL DE: MARECHAL FLORIANO |, : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, , . : Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e ele sanciona a seguinte Lei : PR NT , Art. 1º. - - Ficam criados os cargos de “AGENTES | COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ”, Referência CC-7, com 20 (vinte) vagas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social . Art.2º -.: Os cargos de trata o artigo anterior E destinam-se a atender o Programa Nacional de Saúde da Família , contribuindo no aprimoramento e na consolidação . do Sistema Único de Saúde , através da assistência ambulatorial e domiciliar, conforme Piordaga do Ministério da Saúde nº1.886, de 18 de dezembro de 1997 (72876). Art.3º - As despesas dogonsnites da prssanto Lei correrão a conta de Dotação Orçamentária Específica , constante no orçamento municipal vigente e repasse é der recursos do Governo Federal — Ministério da Saúde . E | Art. 4º Co Esta Lei entra em vigor a contar de sua * Publicidade . % )] ICO Los Edi Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário . N AS Marechal Floriano , 09 de maio de 2.000 = Vas b3 , a . - : a comissão de Lesgislação Pa Cs ustiça e edação Fin ok Carlos ç Prefeito Municipal gaunação Seuds A jssêp 8º zo ds, Finanças 8? e Assisitneid: 6 Que demgo o cesdhéa mer reencmeoraos Tem" —————