| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2000 |
| Date | 2000-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2001, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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«Ao ESTADO DO Espírito 5 ANTO Gas Meio, e Do Ss UT J. Sh?) EXPEDIENTE DO DIA em 6, 06 9000 PROJETO DE LE IN016 ,2000 RE A ERREI TÁRIAS ú PARA o IO DE resete os “Pooares ip ppa E EXECUTIVO E DÁ S PROVIDÊNCIAS . PP o DD Ê l O PREFEITO MUN asapO DO ESPÍRITO SANTO, ICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Faz saber que a pr a seguinte Lei : y Câmara Municipal aprovou e ele sanciona Art. 1º- A elaboraçã . 4 ção da proposta orçamentári A exercício de 2001 , abrangerá os Poderes Legislativo e gp apo ça Edo entidades da Administração Direta e Indireta e a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas ! Art. 2- A elaboração orçamentária para o exercício de 2001 , obedecera as seguintes diretrizes gerais: S fais O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas . 2º no As unidades orçamentárias projetarão as o, a preços de suas despesas correntes até o limite fixado para O exercício em curs! ição dos serviços . 1999, considerando Os aumentos ou diminui Si As estimativas das receitas serão feitas a considerando-se a tendência do presente exercício e os a Legislação Tributária . os projetos e não poden preço de julho de 2000, efeitos das modificações d m fase de execução terão s sem a 8420 prioridade sobre os novos projetos , do ser paralisado autorização legislativa . 85º . 4 prioridade Ê 0) pa ( os terá PE sobre as ações de eba nto dos Serviços da di e se. são . a divida e de mínimo, da receita resultant Município apl 0) ã des ; e de im Plicará 25% (vi : ção € envolvimento do Postos e 7 (vinte e ci en Proveniente de nco por transferências n nt anuten 40 Federal. sino , Papstituição Ê conforme determina 0 Art 215 4 87º - c = PAS, onstará da to das operações de crédito , autori proposta ne pod — específica e vin + autorizadas orçamentária , o ipstinação id culadas ao projeto . Pelo Poder Legislativo , com Art. 3º- o P ; oder i Executivo y tendo em vista a ú Vga ter acionados no Anexo I, integrante desta Lei e as eo das prioridades dentre as gará a preço de julho de 2000. Parágrafo úni nico - Poderã + r | desd À erão ser incluíd ão alencados e que financiados com recursos de Eiras E ráts, de governo. Art. 4º- Os valores ári . : ig é orçamentários serão atualizados onetariamente pela inflação acumulada , divulgadas pelo Gove pe de julho à dezembra de EUCIl p verno Federal entre os Art. 5º- O Poder Executivo Municipal poderá firmar nstituições privadas para O com outras esferas de Governo e | rogramas prioritários nas áreas de Agricultura , Educação , io Ambiente , Saúde e Assistência Social, Obras e Serviços m ônus para o Município . convênios desenvolvimento de P cultura , Turismo e Me urbanos e de Transporte , com ou sei rt. 6º- As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta , ficam limitadas a 60%(sessenta por cento) , das receitas correntes. e como receitas correntes para 4º - Entendem-St nte r efeito do presente artigo , O somatório pn pd E (emas de Dieta o das recta con sa jp oriundas de convênios. autarquias e Fundações públicas , excluídas as imi il despesas de mite estabelecido para as e : e pt A di os gastos da Administração Direta e este a a pessoal de que trata ! despesas - Indireta nas seguintes “e ESTADO Do EspíriTO SANTO a - Salário - Obrigações p i E 1 atronai di ; Ei e Pensionistas emuneração dos Vereadores Art. 7º- Fitadiaida utoi a a Entidade sem fins lucrativos , reconhecidas de ce ão, Cultura , Turi T qa À Educação, Cultura , Turismo e Me ; press mê Social e Sindicatos . io Ambiente Concessão de ajuda Utilização Pública , nas » Agricultura , Saúde nssistência y Stº - Os pa A gamentos serão efet Ó -n nelo Poder Executivo , d da uados após a ' rovação pel O Plano de Aplicação apresentado pela Entidade peneficia 82º - Os prazos para ã ã S prestação de contas serão s pelo Poder Executivo , dependendo do Plano de Aplicação , não podendo do . . Mrapassar trinta dias do encerramento do exercício . o H = - E ' 83º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira dá entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos , assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Poder Executivo municipal . Art. 8º- O orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por Decreto , compreendendo seus Fundos , Órgão e entidades da Administração Direta e Indireta , inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município . Art. 9º- As operações de Crédito por Antecipação contratada pelo Município , serão totalmente liquidadas até o final do de Receita, exercício. Art. 10 - Os orçamento das Autarquias obsenvarão na sua elaboração , as normas da Lei nº 4.320/64, quanto a 1 classificação a serem adotadas para suas Receitas e Despesas. Na elaboração dos orçamentos das Ao É pecíficas de que trata esta Ci Autarquias serão observadas as diretrizes es ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ge e As recei s tas e ntidades serão estimad mg Com as dotações s neste cas Geral . CR rca É sas no Orçam à E 82º - Nas estimati | Stimativas das feceitas e niunturais que possam influenciar a Ea ; ts considerada a carga de trabalho estima, o vinado respectivas É , $1 ont? g3º - A am ” previsão dos recursos ori crédito , não ultrapassará o limite de 30 % Pd por cor de s receitas ão de k E | pos , projetadas para o exercício . co Art. 12 - O Prefeito enviará até 30 (trinta) de o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal , que jará a sanção até O encerramento da Sessão Cegalatia ) RO jembro » “alvará par Art. 13 = Esta Lei entra em vigor a contar de suã publicidade. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contr ário . Marechal Floriano , 06 de junho de 2.000