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materia nº 16/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2000
Date 2000-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2001, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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«Ao ESTADO DO Espírito 5
ANTO
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em 6, 06 9000
PROJETO DE LE
IN016 ,2000
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ip ppa E EXECUTIVO E DÁ
S PROVIDÊNCIAS .
PP o DD
Ê l O PREFEITO MUN
asapO DO ESPÍRITO SANTO, ICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
Faz saber que a pr
a seguinte Lei : y Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona
Art. 1º- A elaboraçã
. 4 ção da proposta orçamentári
A exercício de 2001 , abrangerá os Poderes Legislativo e gp apo ça Edo
entidades da Administração Direta e Indireta e a execução obedecerá as diretrizes
aqui estabelecidas
! Art. 2- A elaboração orçamentária para o exercício
de 2001 , obedecera as seguintes diretrizes gerais:
S fais O montante das despesas não poderá ser
superior ao das receitas .
2º no As unidades orçamentárias projetarão as
o, a preços de
suas despesas correntes até o limite fixado para O exercício em curs!
ição dos serviços .
1999, considerando Os aumentos ou diminui
Si As estimativas das receitas serão feitas a
considerando-se a tendência do presente exercício e os
a Legislação Tributária .
os projetos e
não poden
preço de julho de 2000,
efeitos das modificações d
m fase de execução terão
s sem a
8420
prioridade sobre os novos projetos , do ser paralisado
autorização legislativa .
85º .
4 prioridade Ê 0) pa
( os terá PE sobre as ações de eba nto dos Serviços da di
e se. são . a divida e de
mínimo, da receita resultant Município apl
0) ã des ; e de im Plicará 25% (vi :
ção € envolvimento do Postos e 7 (vinte e ci
en Proveniente de nco por
transferências
n
nt anuten
40 Federal. sino ,
Papstituição Ê conforme determina 0 Art 215 4
87º - c
= PAS, onstará da
to das operações de crédito , autori proposta ne
pod — específica e vin + autorizadas orçamentária , o
ipstinação id culadas ao projeto . Pelo Poder Legislativo , com
Art. 3º- o P
; oder i
Executivo y tendo em vista a
ú Vga ter
acionados no Anexo I, integrante desta Lei e as eo das prioridades dentre as
gará a preço de julho de 2000.
Parágrafo úni
nico - Poderã + r
| desd À erão ser incluíd
ão alencados e que financiados com recursos de Eiras E ráts, de
governo.
Art. 4º- Os valores ári
. : ig é orçamentários serão atualizados
onetariamente pela inflação acumulada , divulgadas pelo Gove
pe de julho à dezembra de EUCIl p verno Federal entre os
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal poderá firmar
nstituições privadas para O
com outras esferas de Governo e |
rogramas prioritários nas áreas de Agricultura , Educação ,
io Ambiente , Saúde e Assistência Social, Obras e Serviços
m ônus para o Município .
convênios
desenvolvimento de P
cultura , Turismo e Me
urbanos e de Transporte , com ou sei
rt. 6º- As despesas com pessoal da Administração
Direta e Indireta , ficam limitadas a 60%(sessenta por cento) , das receitas correntes.
e como receitas correntes para
4º - Entendem-St nte r
efeito do presente artigo , O somatório pn pd E (emas de
Dieta o das recta con sa jp oriundas de convênios.
autarquias e Fundações públicas , excluídas as
imi il despesas de
mite estabelecido para as e :
e pt A di os gastos da Administração Direta e
este a a
pessoal de que trata !
despesas -
Indireta nas seguintes
“e
ESTADO Do EspíriTO SANTO
a - Salário
- Obrigações p i
E 1 atronai
di ; Ei e Pensionistas
emuneração dos Vereadores
Art. 7º- Fitadiaida
utoi
a a Entidade sem fins lucrativos , reconhecidas de
ce ão, Cultura , Turi T
qa À Educação, Cultura , Turismo e Me ;
press mê Social e Sindicatos . io Ambiente
Concessão de ajuda
Utilização Pública , nas
» Agricultura , Saúde
nssistência y
Stº - Os pa
A gamentos serão efet Ó
-n nelo Poder Executivo , d da uados após a
' rovação pel O Plano de Aplicação apresentado pela Entidade
peneficia
82º -
Os prazos para ã ã
S prestação de contas serão
s pelo Poder Executivo , dependendo do Plano de Aplicação , não podendo
do . .
Mrapassar trinta dias do encerramento do exercício .
o H = - E
' 83º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira
dá entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos ,
assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Poder Executivo
municipal .
Art. 8º- O orçamento anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada por Decreto , compreendendo seus Fundos , Órgão e
entidades da Administração Direta e Indireta , inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Município .
Art. 9º- As operações de Crédito por Antecipação
contratada pelo Município , serão totalmente liquidadas até o final do
de Receita,
exercício.
Art. 10 - Os orçamento das Autarquias
obsenvarão na sua elaboração , as normas da Lei nº 4.320/64, quanto a
1
classificação a serem adotadas para suas Receitas e Despesas.
Na elaboração dos orçamentos das
Ao É pecíficas de que trata esta Ci
Autarquias serão observadas as diretrizes es
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ge e As recei
s tas e ntidades
serão estimad mg Com as dotações
s neste cas Geral . CR rca É
sas no Orçam à
E 82º - Nas estimati
| Stimativas das feceitas e
niunturais que possam influenciar a Ea ;
ts considerada a carga de trabalho estima, o vinado respectivas
É ,
$1
ont? g3º - A am
” previsão dos recursos ori
crédito , não ultrapassará o limite de 30 % Pd por cor de
s receitas
ão de k E |
pos , projetadas para o exercício .
co
Art. 12 - O Prefeito enviará até 30 (trinta) de
o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal , que jará
a sanção até O encerramento da Sessão Cegalatia ) RO
jembro »
“alvará par
Art. 13 = Esta Lei entra em vigor a contar de
suã publicidade.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em
contr ário .
Marechal Floriano , 06 de junho de 2.000

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