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materia nº 17/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2000
Date 2000-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR ENCARGOS FINANCEIROS JUNTO AO BANESTES PARA PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id7854

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Protoco ado sob nº
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
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E MUNICIPAL A ASSUNIR ENCARGOS
FINANCEIROS JUNTO AO BANESTES
Na PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
aços DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS .
pi . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com O Banco do Estado do Espírito Santo S/A,
para concessão de recursos fi financeiros , sob garantia de consignação em folha de
pagamento , aos servidores do Município de Marechal Fi loriano/ES.
Parágrafo único - Os recursos fi nanceiros de que
terá como limite, o valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais) ,e
to do 13º Salário dos Servidores Municipais .
este artigo ,
destinados ao pagamen
Art. 2º - O prazo para o pagamento dos
s alocados no Convênio , será de 05 ( cinco) meses , a contar de julho
Esta Lei entra em vigor a contar de sua
Ê
mto ma MID
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º. Revogam
-Se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 16 de Junho de 2000

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