| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2000 |
| Date | 2000-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR ENCARGOS FINANCEIROS JUNTO AO BANESTES PARA PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 7854 |
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Protoco ado sob nº Em 01% st dog o “ Encarre: ado puitera Sr s gs ESTADO DO E ETA SANTO DIA 3 (o) Ca Pe Sprgn Digo y ua ia PROJETO DE LEI Nº.2.17....../2000 9 O ) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO : aa E MUNICIPAL A ASSUNIR ENCARGOS FINANCEIROS JUNTO AO BANESTES Na PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO aços DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS . pi . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com O Banco do Estado do Espírito Santo S/A, para concessão de recursos fi financeiros , sob garantia de consignação em folha de pagamento , aos servidores do Município de Marechal Fi loriano/ES. Parágrafo único - Os recursos fi nanceiros de que terá como limite, o valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais) ,e to do 13º Salário dos Servidores Municipais . este artigo , destinados ao pagamen Art. 2º - O prazo para o pagamento dos s alocados no Convênio , será de 05 ( cinco) meses , a contar de julho Esta Lei entra em vigor a contar de sua Ê mto ma MID ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º. Revogam -Se as disposições em contrário. Marechal Floriano, 16 de Junho de 2000