| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2000 |
| Date | 2000-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 7855 |
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MARA VUS SIDAL MAGIC 2 a Vi! Prore one sus > Em 18, 06 12900 o EXPEDIENTE DO DIA AJOÓ PROJETO DE LEIN o fa 42000 A O PREFEITO MU o DO ESPÍRITO SANTO, NICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Faz saber qu à n que a Câmara Municipal aprovou e ele cá agurAnt 1-0: 3 Fica autorizado o des me EE y esmembr. geas no Município “de Marechal Floriano , dentro do porimdro utao iedecendo o limite mínimo de Ed m (sessenta metros quadrados ) 1 -— "Art. 2º- A pres i jeti , . é presente Lei tem por objetivo exclusivo a ) de situações existentes no Município. , não so permitido novos Ep jarização ! - dad ' psmembramentos após o período de vigência desta Lei. Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 90 qroventa ) dias. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. : Ar. 5º .. Revogam-se as disposições em contrário . ' dy AR Marechal Floriano, 19 de junho de 2000 todo o Prefeito Municipal abra o ao P