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materia nº 18/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2000
Date 2000-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id7855

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MARA VUS SIDAL
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Em 18, 06 12900
o
EXPEDIENTE DO DIA
AJOÓ
PROJETO DE LEIN
o
fa 42000
A O PREFEITO MU
o DO ESPÍRITO SANTO, NICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
Faz saber qu à
n que a Câmara Municipal aprovou e ele
cá agurAnt 1-0: 3 Fica autorizado o des me
EE y esmembr.
geas no Município “de Marechal Floriano , dentro do porimdro utao
iedecendo o limite mínimo de Ed m (sessenta metros quadrados )
1 -— "Art. 2º- A pres i jeti
, . é presente Lei tem por objetivo exclusivo a
) de situações existentes no Município. , não so permitido novos
Ep jarização ! - dad
' psmembramentos após o período de vigência desta Lei.
Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 90
qroventa ) dias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade. :
Ar. 5º .. Revogam-se as disposições em contrário .
' dy AR Marechal Floriano, 19 de junho de 2000
todo o
Prefeito Municipal
abra o ao P

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