br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 20/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2000
Date 2000-09-22
EmentaESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7857

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 3

EXPEDINTE DO DIÁ
EM
a Municipal de Marechal “Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 020/2000
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE FLORIANO,
PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ça
“Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
constitucionais;
já “A. do Losgistação
al.
APROVA:
ais), os subsídios mensais
a fixado em R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos fe
dores do Município de Marechal Floriano.
o ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, em razão de suas
ões, fica atribuída uma Verba Indenizatória no valor de R$ 240,00 ( duzentos e
renta reais ), que será paga mensalmente.
O Vereador que não comparecer à Sessão, ou comparecer & não participar da
, deixará de receber fração de 15% dos seus subsídios, proporcionalmente ao
e sessões ordinárias e € izadas durante o mês, salvo motivo
« xtraordinárias reali
nte justificado, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal.
teriormente à data da última Sessão
[ caso da folha de pagamento estiver pronta an
havendo ausência do Vereador sem justificativa, a redução do subsídio será feita
aplicação do art. 3º e parágrafo 2º, o Presidente da Câmara autorizará ao setor
proceder a redução do subsídio.
Câmara Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3º - O desconto acima previsto, não incidirá no subsídio dos Vereadores presentes à
sessão não realizada por falta de quorum, por ausência de matéria a ser votada ou durante
o recesso parlamentar.
g 4º - No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovada por
atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais até o 15º dia de
afastamento.
Após esse período, permanecendo a causa do afastamento, será o mesmo encaminhado à
perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social, para se habilitar ao recebimento do
Auxílio Doença previsto no Regime Geral de Previdência Social.
o
à ape =
Art. 4º. O subsídio de que trata o caput do artigo- primeiro desta Lei poderdb ser reajustados
de acordo com os índices e na mesma data estabelecida para os servidores municipais, na
forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, respeitados os limites legais e
constitucionais.
Art. 5º. A Convocação Extraordinária, durante o período de recesso regularmente
convocada, dará direito ao recebimento de R$ 300,00 ( trezentos reais ), por convocação.
$ 1º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara dos Vereadores somente deliberará
sobre matéria para qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em
valor superior ao do subsídio mensal.
$2º- Considerando o caráter indenizatório do pagamento, somente poderão perceber, pela
participação durante Convocação Extraordinária, os Vereadores que participarem
efetivamente das sessões.
Art. 6º, Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou
Teduções no valor dos subsídios fixados nos artigos primeiro e segundo, sempre que o total
das despesas com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores,
atingir os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25, publicada no DOU de
15/02/2000.
Art. 7º, Os recursos necessários à execução da presente Lei corrrerão por conta de dotações
Próprias consignadas na Lei Orçamentária do Município.
tos podera
34 %
Grande des So!

open original →