| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2000 |
| Date | 2000-09-22 |
| Ementa | ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EXPEDINTE DO DIÁ EM a Municipal de Marechal “Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINº 020/2000 ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FLORIANO, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ça “Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas constitucionais; já “A. do Losgistação al. APROVA: ais), os subsídios mensais a fixado em R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos fe dores do Município de Marechal Floriano. o ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, em razão de suas ões, fica atribuída uma Verba Indenizatória no valor de R$ 240,00 ( duzentos e renta reais ), que será paga mensalmente. O Vereador que não comparecer à Sessão, ou comparecer & não participar da , deixará de receber fração de 15% dos seus subsídios, proporcionalmente ao e sessões ordinárias e € izadas durante o mês, salvo motivo « xtraordinárias reali nte justificado, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal. teriormente à data da última Sessão [ caso da folha de pagamento estiver pronta an havendo ausência do Vereador sem justificativa, a redução do subsídio será feita aplicação do art. 3º e parágrafo 2º, o Presidente da Câmara autorizará ao setor proceder a redução do subsídio. Câmara Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3º - O desconto acima previsto, não incidirá no subsídio dos Vereadores presentes à sessão não realizada por falta de quorum, por ausência de matéria a ser votada ou durante o recesso parlamentar. g 4º - No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais até o 15º dia de afastamento. Após esse período, permanecendo a causa do afastamento, será o mesmo encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social, para se habilitar ao recebimento do Auxílio Doença previsto no Regime Geral de Previdência Social. o à ape = Art. 4º. O subsídio de que trata o caput do artigo- primeiro desta Lei poderdb ser reajustados de acordo com os índices e na mesma data estabelecida para os servidores municipais, na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, respeitados os limites legais e constitucionais. Art. 5º. A Convocação Extraordinária, durante o período de recesso regularmente convocada, dará direito ao recebimento de R$ 300,00 ( trezentos reais ), por convocação. $ 1º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara dos Vereadores somente deliberará sobre matéria para qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. $2º- Considerando o caráter indenizatório do pagamento, somente poderão perceber, pela participação durante Convocação Extraordinária, os Vereadores que participarem efetivamente das sessões. Art. 6º, Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou Teduções no valor dos subsídios fixados nos artigos primeiro e segundo, sempre que o total das despesas com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, atingir os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25, publicada no DOU de 15/02/2000. Art. 7º, Os recursos necessários à execução da presente Lei corrrerão por conta de dotações Próprias consignadas na Lei Orçamentária do Município. tos podera 34 % Grande des So!