| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2000 |
| Date | 2000-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021. |
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EXPEDIENTE DO DIA eu od ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINº 0022/2000 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOSDO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA O EXERCÍCIO DE 2001. : amara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais; APROVA: 1º - Fica fixado em R$ 989,15 ( novecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos DA o subsídio mensal dos Secretários Municipais. Ema . : . Parágrafo único - Os subsídios de que trata o presente artigo, poderão ser reajustados ( mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, de acordo com os índices e na ) mesma data estabelecidos para 08 servidores municipais, na forma do inc. X, do art. 37 da Constituição Federal, respeitados os limites legais e constitucionais. Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do Município. . . Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 201, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei A comigsso Je «e ssgis-322u Municipal nº 308, de 21 de setembro de 1998. Sala das Sessões, 22 de setembro de 2000. | À Comissão “se Finanças a Orçamento. 4