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materia nº 22/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2000
Date 2000-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
native_id7859

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EXPEDIENTE DO DIA
eu od
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 0022/2000
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS SECRETÁRIOSDO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO, PARA O EXERCÍCIO
DE 2001. :
amara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais;
APROVA:
1º - Fica fixado em R$ 989,15 ( novecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos DA
o subsídio mensal dos Secretários Municipais. Ema . : .
Parágrafo único - Os subsídios de que trata o presente artigo, poderão ser reajustados (
mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, de acordo com os índices e na )
mesma data estabelecidos para 08 servidores municipais, na forma do inc. X, do art. 37 da
Constituição Federal, respeitados os limites legais e constitucionais.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas na Lei Orçamentária do Município. . .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 201, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
A comigsso Je «e ssgis-322u
Municipal nº 308, de 21 de setembro de 1998.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2000.
| À Comissão “se Finanças a
Orçamento. 4

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