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materia nº 24/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2000
Date 2000-10-24
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
native_id7861

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Lá
ORDEM DO Dia ELOA
ia 2000
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECHEL FLORIANO
NY : YZ Protocolado sob nº à! ad
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Prafoctuc, Es Cumicipal de Marechal E
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santo, pal de Marechal Floriano, Estado do Espírito
faz saber à o
seguinte lei: que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a
Art. 1º - Fica aprovado o Or: icípi
4 OV çamento Geral do Municí
marechal Floriano para o exercício financeiro de 2001, ecra osdos
anexos integrantes desta Lei que estima a receita e fixa a despesa
em R$ 12.000.000,00 ( doze milhões de reais).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da
legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: «
64
9.582.800,00
Receitas Correntes
Receita Tributária
739.000,00
Receita Patrimonial 28.000,00
Receita Industrial 10.000,00
Receita de Transferências Correntes 7.262 800.00
Outras Receitas Correntes 1.540.000,00
Receitas de Capital 2.417.200,00
Operações de Crédito 150.000,00
Alienação de Bens 71.000,00
Receita de Transferências de Capital 2.186.200,00
Outras Receitas de Capital 10.000,00
TOTAL ão de Lesgisiação 12.000.000,00
ão Final,
(8/0)
E
—poo de
jeuta opdepon & eônsnr
ogdeisiBso” op crssih£o «
Municipal de Marechal Honiono
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - A despesa será realiz
ada na forma dos Analíti
jantes e respectivos Subanexos conforme discriminação seguinte: eos
mara Municipal
abinete do Prefeito 720.000,00
assessoria Técnica pçs
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 1.339.000.00
secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 2.539.000,00
etaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo 3.414.000,00
cretaria Municipal de Saúde e Ação Social 2.355.000 00
etaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.076..500.00
rva de Contingência 40.000.00
12.000.000,00
esas por Funções do Governo
slativo 505.000,00
jinistração e Planejamento k 2.050.500,00
GALA NM. 1.076.500,00
73.000,00
cação e Cultura 3.273.500,00
ação € Urbanismo 1.382.500,00
stria, Comércio e Serviços 140.500,00
de e Saneamento 1.794.500,00
stência e Previdência epa
p' CARE
rva de Contigência 1 Espaços
o Poder Executivo, autorizado a abrir
o Fi chefe d
Art. 4º - Fica o (cinquenta por cento) da despesa
Suplementares até o limite de 50%
E Z
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
nesta Lei de acordo com os recursos definidos
Pai Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
da
no Art. 43 e parágrafos
Art. 5º - Fica ainda o Pod i i
a. nda « er Executivo autorizado a realizar
prações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e
o por cento) do valor do Orçamento para este Exercício.
c
o
Art. 6º - Os valores Orçamentários poderão ser atualizados
monetariamente pela variação do IGPM — GV entre os meses de julho a
jezemibro de 2.000 ou outro índice que vier a ser adotado pelo Governo
ederal.
Art. 7º - As dotações atribuídas às diversas Secretarias
unicipais serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração do
oder Executivo Municipal nos termos do Art. 66 da Lei Federal 4.320 de 17
je março de 1964.
Art. 8º - O orçamento da Câmara Municipal será movimentado
pelo Órgão Financeiro do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2000, revogadas as disposições em contrário.
Marechal Floriano-ES, 30 de setembro de 2000 .
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