| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | ALTERA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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pin EXPEDIENTE DO DIA 78:58 EM 19 RA ras e se k . N ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI NºC. 0026 12000 ... ALTERA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001. o 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO gsPÍRITO SANTO ; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- . A dotação destinada para Reserva de Contingência será fxada.. em montante não superior a 2% (dois por cento) da receita incluídas as resultantes de transferências constitucionais do Estado e da União . . Art. 2º- . A despesa total dos Poderes Executivo e Legislativo terão como limites para Pessoal e Encargos Sociais , o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 ey do ds Lavsiriço ko tuto Mm ta Parágrafo único - Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do oder Executivo assumido em seus âmbitos ., as atribuições ' necessárias ao P to deste artigo .. u ieun to po ana t == cumprimen Art. 3º- Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário , nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 , seja fixado separadamente percentual , de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades “ e “operações calculada de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um especiais” e dos citados conjuntos , excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução .. +». Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- -. ! Art 5º. Revogam-se as disposições em contrário . Marechal Florisno, ES, 18 de dezembro de 2000 o MD E Ioão Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal - Comis=as orçamento: : A em DD (AE DE”)