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materia nº 26/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2000
Date 2000-12-19
EmentaALTERA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
native_id7863

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pin EXPEDIENTE DO DIA
78:58 EM 19
RA ras e
se
k . N ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI NºC. 0026 12000
...
ALTERA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
o 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO
gsPÍRITO SANTO ;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- . A dotação destinada para Reserva de Contingência será
fxada.. em montante não superior a 2% (dois por cento) da receita incluídas as
resultantes de transferências constitucionais do Estado e da União . .
Art. 2º- . A despesa total dos Poderes Executivo e Legislativo terão
como limites para Pessoal e Encargos Sociais , o disposto na Lei Complementar nº
101, de 2000 ey do ds Lavsiriço ko tuto Mm ta
Parágrafo único - Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do
oder Executivo assumido em seus âmbitos ., as atribuições ' necessárias ao
P to deste artigo .. u ieun to po ana t ==
cumprimen
Art. 3º- Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário ,
nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 , seja fixado separadamente
percentual , de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades “ e “operações
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um
especiais” e
dos citados conjuntos , excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional
ou legal de execução .. +».
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º-
-. ! Art 5º. Revogam-se as disposições em contrário .
Marechal Florisno, ES, 18 de dezembro de 2000 o MD
E
Ioão Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal -
Comis=as
orçamento: : A
em DD (AE
DE”)

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