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materia nº 23/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2001
Date 2001-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id7872

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EXPEDIENTE DO DIA
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E Municipal de Marechal Horiano
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(mo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARA 7
MARECHAL FL
Protocora,
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Projeto de Lei nº 0023/2001
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E “a CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO
— “wa NO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA
O uav MUNICIPAL.
Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
A ções Constitucionais;
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APROVA:
criado na Estrutura de Cargos da Câmara Municipal de Marechal Floriano, 01
º, Fica ds À nm
as de Assessor Jurídico, que passará a integrar o Anexo I, Cargos de
as em Comissão, Referência CC-1, consoante a Lei Municipal nº 344, de 31 de
agosto de 1999.
$ 1º - O Cargo de Assessor Jurídico criado na forma do presente Artigo será ocupado por
Advogado devidamente habilitado para o exercício da função, com comprovação de seu
registro na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.
$2- O valor do vencimento mensal do Cargo de Assessor Jurídico será de R$ 989,15
(novecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos).
Art. 2º, As atribuições do Cargo de Assessor Jurídico são:
I-assessorar o Presidente e todos os Vereadores da Câmara Municipal em assuntos que
E avaliação jurídica;
— emitir opinião jurídica em matérias que tramitarem na Câmara;
E SEO Procurador da Câmara quando surgirem questões que o Poder Legislativo deva
Pronunciar-se em juízo.
Pará st
h, E qnico — As atribuições descritas no presente Artigo, farão parte do ANEXO
i Municipal nº 344,
de Losgistação
A Comissio q . '
í de Finanças e missão a E
Orçamento. ' pp é Redação Final RA
RClara En:
| TWth,97 Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29255-000 - Telefax: (0º27) 268-5925
E
rã Municipal de Marechal Poriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
no
sas decorrentes da execução da presente Lei correrão
Aspas consignadas no Orçamento da Câmara Municipal por conta das
Lei entra em vigo
get
poções
r na data de sua publicação, revogadas as disposi
ições em
sessões, 27 de agosto de 2001.
ALOÍSIO MÓDOLO DE
VICE - PRESIDENTE
Epa
PAULO LOVATTI JUNIOR
SECRETÁRIO
000 - Telefax: (0:27) 268-5925
ROlara Ena
Ndlich, 97 -
DC oniro - Marechal Floriano - ES - GEP. 29255

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