| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2001 |
| Date | 2001-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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EXPEDIENTE DO DIA 9 0? 2091 mA OS 4 E Municipal de Marechal Horiano A, (mo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARA 7 MARECHAL FL Protocora, á 1 OR q E Projeto de Lei nº 0023/2001 ojuopice ic DISPÕE SOBRE A CRIACÃ a si AÇÃO DE UM E “a CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO — “wa NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA O uav MUNICIPAL. Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas A ções Constitucionais; atri APROVA: criado na Estrutura de Cargos da Câmara Municipal de Marechal Floriano, 01 º, Fica ds À nm as de Assessor Jurídico, que passará a integrar o Anexo I, Cargos de as em Comissão, Referência CC-1, consoante a Lei Municipal nº 344, de 31 de agosto de 1999. $ 1º - O Cargo de Assessor Jurídico criado na forma do presente Artigo será ocupado por Advogado devidamente habilitado para o exercício da função, com comprovação de seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB. $2- O valor do vencimento mensal do Cargo de Assessor Jurídico será de R$ 989,15 (novecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos). Art. 2º, As atribuições do Cargo de Assessor Jurídico são: I-assessorar o Presidente e todos os Vereadores da Câmara Municipal em assuntos que E avaliação jurídica; — emitir opinião jurídica em matérias que tramitarem na Câmara; E SEO Procurador da Câmara quando surgirem questões que o Poder Legislativo deva Pronunciar-se em juízo. Pará st h, E qnico — As atribuições descritas no presente Artigo, farão parte do ANEXO i Municipal nº 344, de Losgistação A Comissio q . ' í de Finanças e missão a E Orçamento. ' pp é Redação Final RA RClara En: | TWth,97 Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29255-000 - Telefax: (0º27) 268-5925 E rã Municipal de Marechal Poriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no sas decorrentes da execução da presente Lei correrão Aspas consignadas no Orçamento da Câmara Municipal por conta das Lei entra em vigo get poções r na data de sua publicação, revogadas as disposi ições em sessões, 27 de agosto de 2001. ALOÍSIO MÓDOLO DE VICE - PRESIDENTE Epa PAULO LOVATTI JUNIOR SECRETÁRIO 000 - Telefax: (0:27) 268-5925 ROlara Ena Ndlich, 97 - DC oniro - Marechal Floriano - ES - GEP. 29255