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materia nº 107/2018

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 107 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaRELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - EXERCÍCIO DE 2012- PREFEITA ELIANE PAES LORENZONI.
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Autoria

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2 Pírito “ne
MISSÃO DE FINAN E.
ECER CO CASE OR
Ee AR GAME Nº. 04712018
. STAÇÃO DE CONT
ATIVO À É FLORIANG - ExcAa a CTURA MUNICIPA
e ARECHAL Ê 'O DE 2012. PREFEITA ELIANE Ps
; AEs
2 RENZONI e
, *
issão de Finanças e Orçamento em Conformidade com as atribuições que lhe
m i i
Aco conferidas, analisa e emite Parecer sobre O Processo nº, 03083/2013-7 oriund
foram nal de Contas do Estado do Espírito Santo. :
qribu
do
-EES emite parecer pela REJEIÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de
oT al Floriano, exercício financeiro de 2012, Constantes do Parecer Prévio TE
Noreco Segunda Câmara, do Parecer do Ministério Público de Contas 3972/2017.4
a anifestação Técnica 1093/2017-4 ados nos autos do processo Te.
e da
» Inciso HI, da Lei Complementar nº,
621/2012.
É o Relatório:
idase da prestação de contas
Cuida-
inclusa no PROCESSO TCS
PARECER PREVIO TC
-118/2017, encaminhada Para análise desta
diente da sessão ordinária do dia 03/07/2018, para exarar parecer e f
expedie
issão do Projeto de Decreto Legislativo que ora segue para votação.
emiss
Voto do relator em 23.07.2018 )
José Ródolfo Krohling Es
I * Relator
03083/2013-7,
comissão no
Undamentar a
Êo Parecer:
e são apreciadas as |
Vistos e discutidos os autos do Processo o de pi a E o
“nias da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano relativo a t
99789-768
A925 | 3288-1250
“Phra Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3208-1250 [4
cmmarechaMia ima mes cosano Raro DS ra aaa o pe Hlaria
; Estado d :
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E ssdado da prefeita Elian so Sento
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por Mes
O da documentação
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Tribunal
iderando que O de Contas é um órgão independe
van ni nte, ação aos trás
es mas de relevante contribuição, auxiliando-nos no d js ps
esempenho de
nossas
des pa | |
j Nstitucionais e legais
latoria, recom i
esta re endar ao Legislativo Municipal
onsiderando os seguintes fatos: peeseão. xa
ativ!
pesolve
CONTAS: e
. orpo técni
sometida ao corp ico do TCEES Para análise a
dos Relatório Técnico Contábil - RTC 143/2014, a |
,a
14 e a Decisão Monocrática DECM 559/2014 com
s a
gular da responsável para apresentar justifi
poi 8
expedi
409/20
citação 19
arc, qual seja:
S referidas contas e foram
nstrução Técnica Inicial - TI
cativas acerca dos itens 2.5 e 3 do
2.5. Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito
Conforme ficha financeira enviada na Presente PCA, a prefeita recebeu e;
de 2012 diferenças de subsídios na ordem de R$ 13.861,26, sem comp á dp
o RN), rovação a que
se refere. Também se encontra ausente a ficha financeira do vice-prefeito
3. Final de mandato
Quanto as despesas inscritas em Restos a Pagar no final de mandato, foi apurado
R$413.472,11 de insuficiência financeira para a cobertura de restos a pagar não
vinculado e R$ 125.974,48 de insuficiência financeira para a cobertura de restos a
pagar vinculados à educação, totalizando R$ 539.449,59 de insuficiência financeira
total. Desta forma, conclui-se que não foram cumpridos os limites legais estabelecidos
na Lei 101/00.
Apresentada as justificativas e documentos comprobatórios e novamente submetida à
análise técnica, foi acolhida a justificativa quanto ao item 2.5 do RTC, diante da
comprovação de se tratar de créditos relacionados à condição de servidora efetiva na
prefeitura, pagos a posteriori e rejeitada a justificativa relacionada ao item 3 do RTC,
expedindo-se a Instrução Contábil Conclusiva — ICC 268/2015 e a Instrução Técnica
Conclusiva ITC 5233/2015, de 03 de novembro de 2015, com opina
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 [99789-7684>
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Estado do Espí rd “ai
contas da Prefeitura Municipal Ta Marcha emo
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ico Contábil — RTC 143/2044 apr Coma
Técnico nto de remuneração da Prefeita, af Bfastada aés oO tios
a odruantod dus comprovam e à ditrença Secorrenta
atrasados, relacionado O Cargo ef Sfetivo da Prefeita =
a afdado por descumprimento do a
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Trazem og
mt. 42 da Lei
uração de insuficiência financeira de
5 com aP
R$413.472 44 para
so 000. a pagar não vinculados e de R$125, 974,48 para
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dos à educação, perfazendo UM tota
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ap 64, a despesa pública sujeita
est o 4.320h trador público de assunçã
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pelê a o do o admin despesa contábil, e cria p
(o) ato uma
1) * já é
I de R$539, 44959.
potê
“Se ao regime de com
ia (art 35,
o do Compromisso financeiro
ara o Estado Obrigação de Pagamento g
do mesmo que q Pagamento Ocorra
ou 8) porque é vedada a realização de despesa Sem prévio
ardente ente (art. 5
me
eat 60). º 4.320/84, inscrito no art. 36, defi ine restos a
n
o da Lei
O dia do ano civil,
agas até o últim
adas,
de implemento de condiça
não
Pagar como as a
distinguindo-se
ndo Se esgotou
mente emp
não processadas, aquelas simples
eiro e
financ
reício
o credor.
da o direito liquigo e certo d
ndo ain
nto qua
empenh à estavam em fase de pagamento q
sas das, isto é, que j
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+ (áúmara Municipal de
Estado do Espí Mnicehal A
anta
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parágrafo único. Na determinação ga dispor eg Sant inn,
encargos e despesas COMpromissadas ap: dade dg Ceira sort
Agar atá 0 Gm á Tra
E DO tras Sos og
orçamentária dispostos nos arts. 47 a
, ;
e transparente como meio de Se preveni
É equilíbrio das contas públicas (8 1º
4320/64 e à ação
igir desvios capazes
anejad
de afeta do art. 4º
d
pilidade na gestão fiscal. aLRF), Pressupostos
onsã o
esp anhando o entendim
«comp ento da Área Técni
ica, do Ministério Públi
co
ader Borges, João Luiz Cotta
ova
da gestora cof
despesas contraídas nos dois últimos
e
e
forme irregularidade do item 3 do RTC 143/2014 j
» Qual seja: obrigações
uadrimestres do mandato sem
-niblidade financeira suficiente para o seu pa amento, o que const
dis
42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000.
aft.
E conforme determina o artigo 214 do Regimento Interno, este parecer vai seguido do
ojeto de decreto legislativo nº. 001/2018 para deliberação plenária.
pr
itui afronta ao
Sala das Comissões, 23 de Julho de 2018. -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
“Pelas conclusões da rel
Cezar Tadeu di Junior
Secretário
Presidente
Voto contrário ao relator
Voto contrário ao relator
i - 288-1925 | 3288-1250 |
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano -ES-| (27) 3286-1925 [520

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