| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - EXERCÍCIO DE 2012- PREFEITA ELIANE PAES LORENZONI. |
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2 Pírito “ne MISSÃO DE FINAN E. ECER CO CASE OR Ee AR GAME Nº. 04712018 . STAÇÃO DE CONT ATIVO À É FLORIANG - ExcAa a CTURA MUNICIPA e ARECHAL Ê 'O DE 2012. PREFEITA ELIANE Ps ; AEs 2 RENZONI e , * issão de Finanças e Orçamento em Conformidade com as atribuições que lhe m i i Aco conferidas, analisa e emite Parecer sobre O Processo nº, 03083/2013-7 oriund foram nal de Contas do Estado do Espírito Santo. : qribu do -EES emite parecer pela REJEIÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de oT al Floriano, exercício financeiro de 2012, Constantes do Parecer Prévio TE Noreco Segunda Câmara, do Parecer do Ministério Público de Contas 3972/2017.4 a anifestação Técnica 1093/2017-4 ados nos autos do processo Te. e da » Inciso HI, da Lei Complementar nº, 621/2012. É o Relatório: idase da prestação de contas Cuida- inclusa no PROCESSO TCS PARECER PREVIO TC -118/2017, encaminhada Para análise desta diente da sessão ordinária do dia 03/07/2018, para exarar parecer e f expedie issão do Projeto de Decreto Legislativo que ora segue para votação. emiss Voto do relator em 23.07.2018 ) José Ródolfo Krohling Es I * Relator 03083/2013-7, comissão no Undamentar a Êo Parecer: e são apreciadas as | Vistos e discutidos os autos do Processo o de pi a E o “nias da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano relativo a t 99789-768 A925 | 3288-1250 “Phra Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3208-1250 [4 cmmarechaMia ima mes cosano Raro DS ra aaa o pe Hlaria ; Estado d : | bo fin Mane E ssdado da prefeita Elian so Sento p por Mes O da documentação > õ Tribunal iderando que O de Contas é um órgão independe van ni nte, ação aos trás es mas de relevante contribuição, auxiliando-nos no d js ps esempenho de nossas des pa | | j Nstitucionais e legais latoria, recom i esta re endar ao Legislativo Municipal onsiderando os seguintes fatos: peeseão. xa ativ! pesolve CONTAS: e . orpo técni sometida ao corp ico do TCEES Para análise a dos Relatório Técnico Contábil - RTC 143/2014, a | ,a 14 e a Decisão Monocrática DECM 559/2014 com s a gular da responsável para apresentar justifi poi 8 expedi 409/20 citação 19 arc, qual seja: S referidas contas e foram nstrução Técnica Inicial - TI cativas acerca dos itens 2.5 e 3 do 2.5. Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito Conforme ficha financeira enviada na Presente PCA, a prefeita recebeu e; de 2012 diferenças de subsídios na ordem de R$ 13.861,26, sem comp á dp o RN), rovação a que se refere. Também se encontra ausente a ficha financeira do vice-prefeito 3. Final de mandato Quanto as despesas inscritas em Restos a Pagar no final de mandato, foi apurado R$413.472,11 de insuficiência financeira para a cobertura de restos a pagar não vinculado e R$ 125.974,48 de insuficiência financeira para a cobertura de restos a pagar vinculados à educação, totalizando R$ 539.449,59 de insuficiência financeira total. Desta forma, conclui-se que não foram cumpridos os limites legais estabelecidos na Lei 101/00. Apresentada as justificativas e documentos comprobatórios e novamente submetida à análise técnica, foi acolhida a justificativa quanto ao item 2.5 do RTC, diante da comprovação de se tratar de créditos relacionados à condição de servidora efetiva na prefeitura, pagos a posteriori e rejeitada a justificativa relacionada ao item 3 do RTC, expedindo-se a Instrução Contábil Conclusiva — ICC 268/2015 e a Instrução Técnica Conclusiva ITC 5233/2015, de 03 de novembro de 2015, com opina Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 [99789-7684> a a one E camara(Demmarechalfloriano.es.g0V. | do (E J » Estado do Espí rd “ai contas da Prefeitura Municipal Ta Marcha emo S Cribrcisa, %e ico Contábil — RTC 143/2044 apr Coma Técnico nto de remuneração da Prefeita, af Bfastada aés oO tios a odruantod dus comprovam e à ditrença Secorrenta atrasados, relacionado O Cargo ef Sfetivo da Prefeita = a afdado por descumprimento do a iregu Trazem og mt. 42 da Lei uração de insuficiência financeira de 5 com aP R$413.472 44 para so 000. a pagar não vinculados e de R$125, 974,48 para , q01/? e restos dos à educação, perfazendo UM tota ra , vincula ar ap 64, a despesa pública sujeita est o 4.320h trador público de assunçã is pelê a o do o admin despesa contábil, e cria p (o) ato uma 1) * já é I de R$539, 44959. potê “Se ao regime de com ia (art 35, o do Compromisso financeiro ara o Estado Obrigação de Pagamento g do mesmo que q Pagamento Ocorra ou 8) porque é vedada a realização de despesa Sem prévio ardente ente (art. 5 me eat 60). º 4.320/84, inscrito no art. 36, defi ine restos a n o da Lei O dia do ano civil, agas até o últim adas, de implemento de condiça não Pagar como as a distinguindo-se ndo Se esgotou mente emp não processadas, aquelas simples eiro e financ reício o credor. da o direito liquigo e certo d ndo ain nto qua empenh à estavam em fase de pagamento q sas das, isto é, que j cessa re pro o exe inexisti iano - ES “hal Floriano U Clara Êndlich, nº 97 . Centro - Marar 1). (& + (áúmara Municipal de Estado do Espí Mnicehal A anta . ; a P parágrafo único. Na determinação ga dispor eg Sant inn, encargos e despesas COMpromissadas ap: dade dg Ceira sort Agar atá 0 Gm á Tra E DO tras Sos og orçamentária dispostos nos arts. 47 a , ; e transparente como meio de Se preveni É equilíbrio das contas públicas (8 1º 4320/64 e à ação igir desvios capazes anejad de afeta do art. 4º d pilidade na gestão fiscal. aLRF), Pressupostos onsã o esp anhando o entendim «comp ento da Área Técni ica, do Ministério Públi co ader Borges, João Luiz Cotta ova da gestora cof despesas contraídas nos dois últimos e e forme irregularidade do item 3 do RTC 143/2014 j » Qual seja: obrigações uadrimestres do mandato sem -niblidade financeira suficiente para o seu pa amento, o que const dis 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000. aft. E conforme determina o artigo 214 do Regimento Interno, este parecer vai seguido do ojeto de decreto legislativo nº. 001/2018 para deliberação plenária. pr itui afronta ao Sala das Comissões, 23 de Julho de 2018. - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO “Pelas conclusões da rel Cezar Tadeu di Junior Secretário Presidente Voto contrário ao relator Voto contrário ao relator i - 288-1925 | 3288-1250 | Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano -ES-| (27) 3286-1925 [520